TJSP 12/09/2013 - Pág. 2020 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1497
2020
que são preferenciais nos termos do art. 75, §3º e §4º, da Lei 4.728/65 e art. 86, II, da Lei 11.101/05. Houve discordância do
administrador judicial e do Ministério Público. O pedido é improcedente. Isso porque os contratos em comento referem-se
a abertura de crédito documentário com fins de importação. As hipóteses de restituição de créditos em caráter preferencial
trazida pelas leis supracitadas referem-se exclusivamente a créditos concedidos com fins de exportação, no afã do legislador
de incrementar as exportações brasileiras, conforme bem observado pelo D. Promotor de Justiça. A exclusiva finalidade de
exportação está prevista no art. 86, II da Lei 11.101/05, bem como no art. 75, §2º, da Lei 4.728/65. Destarte, como o contrato
de crédito documentário da cessionária refere-se a créditos recebidos para fins de importação e não de exportação, este deve
continuar sendo classificado como quirografário. Ciente desta natureza, a instituição financeira cedente assim o habilitou, ou
seja, com natureza de quirografário. A cessão destes créditos ocorreu após a prolação da sentença de habilitação de crédito,
quando já havia o trânsito em julgado. Por tais motivos, o pedido é improcedente. 2 - (Fls. 1773, 1913, 2003/2005, 2040/2042,
2133/2134) - Comprovada a existência do crédito privilegiado, determino a reserva do valor de R$ 243.165,32 (fls. 2005), na
forma dos artigos 186 e seguintes do CTN. Providencie o administrador o necessário. 3 - Apresente o administrador judicial
relatório sucinto apontando o atual estágio do processo falimentar e as etapas vindouras para melhor compreensão do
andamento processual. Intime-se. Piracicaba, (rel. 156) 9n. ordem 254/99) - ADV: HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/
SP), JOSE ROBERTO CAMARGO (OAB 117220/SP), MAURICIO MARQUES SBEGHEN (OAB 62175/RS), ADILSON DONIZETE
URBANO (OAB 183787/SP), JOSE MARIO ARAUJO DA SILVA (OAB 122639/SP), ALVARO RIBEIRO (OAB 20283/SP), PEDRO
MANFRINATO RIDAL (OAB 21463/SP), MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP), FABIANNO BATISTA
FERREIRA (OAB 248479/SP), ANTONIO OSMAR MONTEIRO SURIAN (OAB 26439/SP), ANA CAROLINA HINOJOSA DE S
C DE OLIVEIRA (OAB 165548/SP), ANDREA BERNARDI SORNAS (OAB 142781/SP), MARCIA COCOZZA RIDAL BORGES
(OAB 144482/SP), STEPHANO DE LIMA ROCCO E MONTEIRO SURIAN (OAB 144884/SP), RENATO JOSE MEME, SILVANA
DAVANZO CESAR (OAB 125177/SP), LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (OAB 165816/SP), CARLOS ROBERTO DE
SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), ISABEL PRESCILA TAKAKI GASPARINI (OAB 170551/SP), ADRIANO KISHIMOTO (OAB
173724/SP), FERNANDO AUGUSTO FURLAN DA SILVA (OAB 126580/SP), ARTHUR AFFONSO DE TOLEDO ALMEIDA NETO
(OAB 128606/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), ANDRE ROBERTO MORAES CILLO (OAB 268000/SP), IZABEL
CRISTINA FRACALOSSI (OAB 94438/SP), ELIA YOUSSEF NADER (OAB 94004/SP), MARCELO CANDIDO DE AZEVEDO
(OAB 90969/SP), RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP), MAURICE MARIE J VAN DEN B VAN HEEMSTEDE (OAB
72272/SP), ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP), MAURO ANTONIO ADAMOLI (OAB 66459/SP), RACHEL
FERREIRA A T VAN DEN BERCH VAN HEEMSTEDE (OAB 66355/SP), JOSE CARLOS DE SOUZA CRESPO (OAB 115951/
SP), JURACI INES CHIARINI VICENTE (OAB 59561/SP), NELSON SHINOBU SAKUMA (OAB 58925/SP), BERENICE MAIA
BUSO (OAB 58285/SP), EDUARDO BRACKS (OAB 52424/SP), LECY FATIMA SUTTO NADER (OAB 41551/SP), RICARDO
PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), HELIO FURLAN DA SILVA (OAB 26968/SP), LAERTE APARECIDO MENDES MARTINS
(OAB 110091/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN
Processo 0002498-02.2008.8.26.0451 (451.01.2008.002498) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Isopoly Industria e Comercio Ltda - Serrana Papel e Celulose Sa - - Athenas Sa Fomento Mercantil - Providencie
o credor o recolhimento da taxa no valor de R$22,00 - cód. 434-1 em cinco dias . Após, defiro o bloqueio “on line” em nome
somente das executadas uma vez que os sócios não fazem parte do pólo passivo. Decorridos sem providências, arquivem-se.
Int. (REL. 156) (N. ORDEM 157/08) - ADV: JOAO MARCEL DIAS MUSSI (OAB 106815/SP), MARCOS ALMEIDA JUNQUEIRA
REIS (OAB 260299/SP), SAMIRA MENDES BRAGA RIBEIRO (OAB 259908/SP), CAMILA GIURNO (OAB 165824/SP), PAULO
EMILIO GALDI (OAB 150320/SP)
Processo 0003510-12.2012.8.26.0451 (451.01.2012.003510) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Kelly
Cristina Pedrosa Brandão - Claro S A - Ante a quitação do débito outorgada a fls. 92/93, julgo extinta a execução com fundamento
no artigo 794 I do CPC. Expeça-se mandado de levantamento conforme pleiteado. Transitada em julgado, comunique-se e
arquivem-se. P.R.I.(REL. 156) (N. ORDEM 193/12) - ADV: FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), MAURO AUGUSTO
MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0003510-12.2012.8.26.0451 (451.01.2012.003510) - Cumprimento de sentença - Contratos de Consumo - Kelly
Cristina Pedrosa Brandão - Claro S A - parte autora retirar mandado de levantamento. (rel. 156) (n. ordem 193/12) - ADV:
MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), FÁBIO VIEIRA MELO (OAB 164383/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS
ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0004089-57.2012.8.26.0451 (451.01.2012.004089) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais Associação dos Proprietários do Loteamento Convívio Ondas Grandes - Ariovaldo Janoni - fica a parte autora intiamda a retirar
o oficio endereçado ao DETRAN a fim de protocola-lo novamente tendo em vista ter sido entregue na Semutran. (rel. 156) 9n.
ordem 223/12) - ADV: VIVIANE ALVES SABBADIN (OAB 239495/SP)
Processo 0005564-92.2005.8.26.0451 (451.01.2005.005564) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Pd Consultoria Empresarial Ltda - Posto Zelo Ltda - - Marco Antonio Rabelo Ricardo - - Simone de Almeida - Ante o
bloqueio “on line” negativo, esclareça o credor o que pretende em termos de prosseguimento da execução ante a petição de fls.
533/534. Int.(REL. 156) (N. ORDEM 516/05) - ADV: SILVIA SANTIAGO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 212348/SP), MARCELO
GONÇALVES ROSA (OAB 171728/SP), MARCOS CAVALCANTI LOPES E SILVA (OAB 223140/SP), ELIANA APARECIDA
PERESSIM PACHANI (OAB 253258/SP), PAULO ROBERTO BARROS DUTRA JUNIOR (OAB 182865/SP)
Processo 0005804-23.2001.8.26.0451 (451.01.2001.005804) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Instituto Educacional Piracicabano - Sindicato Nacional dos Docentes Instituicoes de Ensino Superior - Vistos.
A executada ANDES é a responsável pelo pagamento de honorários advocatícios ao SINPRO no valor de 10% do valor da
causa acrescido das atualizações e juros. Conforme consta no título judicial a fls. 1068, também deverá arcar com as despesas
processuais, nestas incluídas as despendidas pelo vencedor com relação à sucumbência relativa ao julgamento de fls. 707.
Dessa forma, o débito remanesce. Defiro o levantamento da quantia depositada em favor do exequente, eis que incontroversa.
Expeça-se guia de levantamento.(SINPRO intimado a retirar mandado de levantamento). (rel. 156) (n. ordem 784/01) - ADV:
MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA (OAB 116800/SP), RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 129371/SP),
ALEXANDRE PALHARES DE ANDRADE (OAB 158392/SP), DANIEL CAVALCANTI CARNEIRO DA SILVA (OAB 242093/SP),
APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS (OAB 97365/SP), TATIANE GOMES BOTELHO (OAB 284495/SP)
Processo 0006523-19.2012.8.26.0451 (451.01.2012.006523) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú
Unibanco Sa - Vandercleison Christofoletti Me - - Vandercleison Christofoletti - As informações da Receita Federal encontram-se
arquivadas em pasta própria. Manifeste-se o credor no prazo de cinco dias. Decorridos e nada requerido, retornem ao arquivo.
Int. (REL. 156) (N. ORDEM 331/12) - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0007301-52.2013.8.26.0451 (045.12.0130.007301) - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Tarcisio Grecco - Hsbc Bank Brasil S A Banco Multiplo - Cancelo a audiência designada. Aguarde-se conforme pleiteado a fls.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º