TJSP 02/10/2013 - Pág. 1178 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1511
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à qual poderá comparecer espontaneamente, já que intimado na pessoa de seu advogado, aguarde-se o ato. Int. - ADV: JORGE
RODRIGUES CRUZ (OAB 207088/SP), 1YARA PERAMEZZA LADEIRA (OAB 66471/SP)
Processo 0110107-74.2008.8.26.0053 (053.08.110107-0) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente João Gonçalves de Andrade - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - VISTOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela
autarquia no valor de R$ 5.027,66, já incluídos os honorários de R$ 655,78 ( fls. 201vº ), com os quais o exequente concordou
(fls. 215 ). Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça o requisitório. Int. - ADV: MARIO JOSE
FERREIRA MAGALHAES (OAB 116752/SP), JOSE BEZERRA DOS REIS (OAB 15046/SP)
Processo 0113544-26.2008.8.26.0053 (053.08.113544-0) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente
- Wilson Pereira da Paixão - Inss - Instituto Nacional do Seguro Social - Às alegações finais/contestação no prazo de quinze
dias, iniciando-se pela autarquia. Int. - ADV: ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO (OAB 88678/SP), LUMBELA FERREIRA DE
ALMEIDA (OAB 134165/SP)
Processo 0116245-91.2007.8.26.0053 (053.07.116245-8) - Procedimento Sumário - Valdemir Alves de Sousa - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 33.771,33, já
incluídos os honorários de R$ 327,73( fls. 157 ), com os quais o exequente concordou (fls.173/174 ). Ausente interesse recursal,
certifique-se o trânsito em julgado.Implante-se o benefício em trinta dias. Expeça o requisitório. Int. - ADV: ELIANE TABOSA DO
NASCIMENTO (OAB 88678/SP), PAULO AMERICO ALBARELLO FERRARI (OAB 30206/SP), ROSARIA APARECIDA MAFFEI
VILARES (OAB 209592/SP)
Processo 0128963-23.2007.8.26.0053 (053.07.128963-9) - Procedimento Sumário - Ivanildo Pereira da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 39.485,67,
já incluídos os honorários de R$ 2.066,66 ( fls. 183vº ), com os quais o exequente concordou (fls. 191 ). Ausente interesse
recursal, certifique-se o trânsito em julgado.Implante-se o benefício em trinta dias. Expeça o requisitório. Int. - ADV: ROSARIA
APARECIDA MAFFEI VILARES (OAB 209592/SP), ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO (OAB 88678/SP), FRANCISCO CRUZ
LAZARINI (OAB 50157/SP)
Processo 0132000-92.2006.8.26.0053 (053.06.132000-3) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente Gilmar dos Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia
no valor de R$ 65.548,48, já incluídos os honorários de R$ 7.363,13 ( fls. 251vº ), com os quais o exequente concordou
(fls. 262/263 ). Ausente interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça o precatório. Int. - ADV: TANIA ELISA
MUNHOZ ROMAO (OAB 84032/SP), ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO (OAB 88678/SP)
Processo 0138352-66.2006.8.26.0053 (053.06.138352-3) - Procedimento Sumário - Iraneide Lopes Macedo - Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss - VISTOS. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela autarquia no valor de R$ 32.985,80, já
incluídos os honorários de R$ 1.557,87( fls. 383vº ), com os quais a exequente concordou (fls. 410 ). Ausente interesse recursal,
certifique-se o trânsito em julgado. Expeça o requisitório. Int. - ADV: ELIANE TABOSA DO NASCIMENTO (OAB 88678/SP),
WAGNER STABELINI (OAB 144514/SP)
Processo 0421919-55.1999.8.26.0053 (053.99.421919-9) - Procedimento Sumário - Antonio Vieira de Souza - Instituto
Nacional do Seguro Social -inss - O juízo firmou entendimento de que não há direito a se reconhecer à espécie, à luz da
atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incabível a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria. A
cessação do pagamento foi legítima. Nesse sentido: AgRg no REsp 1308248 / RS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. 2012/0048383-3 Relator(a) Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento 20/11/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2012 Ementa PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N.
1.596-14/97, CONVERTIDA NA LEI N. 9.528/97. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA DEVEM SER OBSERVADAS
ANTES DA PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.596-14/97 (11.11.1997). 1. Agravo regimental no qual se sustenta a possibilidade de
acumular auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição ocorrida em 1º/11/98. 2. A acumulação de auxílioacidente com proventos de aposentadoria só é devida se a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do auxílio-acidente, e
o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do artigo 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/91, ocorrida em 11/11/97 pela
Medida Provisória n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97. Entendimento adotado pela Terceira Seção e agora também
assentado na Primeira Seção desta Corte por meio do julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido à sistemática do artigo
543-C do CPC e da Resolução n. 8/2008. 3. Agravo regimental não provido. REsp 1296673 / MG. RECURSO ESPECIAL
2011/0291392-0 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador S1 - PRIMEIRA SEÇÃO Data do Julgamento
22/08/2012 Data da Publicação/Fonte DJe 03/09/2012 Ementa RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA
LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA
LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES
À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO
DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO
LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia
previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante
ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do
mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza
ofensa ao art. 535 do CPC. 3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da
lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art.
86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 (“§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença,
independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer
aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto
no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.”), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória
1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp
69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje
19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp
177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º