TJSP 09/10/2013 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1516
2014
e ampla defesa antes de ser o litigante privado de qualquer bem jurídico (CF, art. 5º, incs. LIV e LV), a tutela antecipatória
submete a parte interessada às exigências da prova inequívoca do alegado na inicial” (“Curso de Direito Processual Civil” 40ª
edição Editora Forense p. 333). 6. No mesmo sentido a jurisprudência: “Só a existência de prova inequívoca, que convença
da verossimilhança das alegações do autor é que autoriza o provimento antecipatório da tutela jurisdicional em processo
de conhecimento” (RJTJERGS 179/251). “TUTELA ANTECIPADA - Ação revisional de contrato bancário - Pedido de liminar
formulado para que seja permitido que os autores depositem em Juízo o valor das prestações vincendas - Indeferimento - Decisão
mantida, por não haver prova inequívoca das alegações formuladas - Recurso não provido - Agravo regimental prejudicado”
(Agravo de instrumento n. 7.032.786-9 - São Paulo - 22ª Câmara de Direito Privado - Relator: Campos Mello - 04.10.05 - V.U.
- Voto n. 13099). 7. No caso presente, a documentação juntada com a inicial não permite concluir com segurança acerca da
alegada ilegalidade da cobrança de juros e demais encargos pela instituição financeira. 8. Indefiro, portanto, a antecipação dos
efeitos da tutela. 9. Cite-se o réu para responder no prazo de quinze dias, com as advertências legais. 10. Defiro aos autores os
benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int. - ADV: MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP)
Processo 4004591-10.2013.8.26.0477 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - CARLOS ANTONIO BRAZ BANCO SANTANDER S/A - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Esclareça o autor se o crédito de
R$3.500,00 lançado em sua conta conforme documento de fls. 14 foi estornado, juntando comprovante. Prazo: dez dias. Após,
conclusos com urgência. Int. - ADV: CINTIA IRUSSA GOIS (OAB 219139/SP), RENATO OLIVEIRA IRUSSA (OAB 250535/SP)
Processo 4004595-47.2013.8.26.0477 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Fiat S/A - Vlademir Alfredo Da Silva - Vistos.
Emende o autor a inicial atribuindo o correto valor à causa, providenciando o recolhimento da diferença das custas iniciais.
Prazo: 10 (dez) dias, pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 4004599-84.2013.8.26.0477 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BV FINANCEIRA
SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CLAUDIO GARCIA ARANHA - Vistos. Emende o autor a inicial atribuindo o
correto valor à causa, providenciando o recolhimento da diferença das custas iniciais. Prazo: 10 (dez) dias, pena de cancelamento
da distribuição. Int. - ADV: LEANDRO BUSTAMANTE DE CASTRO (OAB 283065/SP)
Processo 4004614-53.2013.8.26.0477 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel MANUEL RODRIGUES ALVES - CLAUDIA FEITEIRO - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita e prioridade
na tramitação do processo. Anote-se. 2. A inadimplência do locatário, por si só, não evidencia presente fundado receio de dano
irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, ao locatário assiste o direito de purgar a mora para manter-se no imóvel. 3. Não
bastasse, trata-se de locação verbal, ausente, portanto, prova inequívoca do direito alegado, impondo-se a instauração do prévio
contraditório, circunstância a afastar a possibilidade de tutela de urgência ou mesmo da liminar prevista no art. 59, § 1º, inciso
IX da Lei de Locações. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Despejo por falta de pagamento.
Contrato verbal. Concessão de liminar para desocupação. Inviabilidade. Necessidade de instauração do contraditório. Decisão
mantida. Recurso não provido” (Agravo de Instrumento nº 0090363-53.2011.8.26.0000, rel. Des. Marcondes D’Angelo, Comarca
de São Paulo, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 20/07/2011). “Pedido de despejo liminar em razão de alegado encerramento de
vínculo empregatício. Contrato verbal. Inadmissibilidade. Prova que não se apresenta como inequívoca, ausente enquadramento
ao art. 273 do CPC. Agravo improvido” (Agravo de Instrumento nº 0118003-31.2011.8.26.0000, rel. Des. Soares Levada, Comarca
de Vinhedo, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2011). 4. Por tais razões, indefiro a pretendida tutela de urgência. 5. Cite-se
a ré para, no prazo de quinze dias, requerer purgação da mora ou responder, com as advertências legais. 6. Cientifiquem-se
eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 7. Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação da mora, em 10%
do débito na data do efetivo pagamento. Int. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA NOGUEIRA (OAB 155753/SP)
Processo 4004670-86.2013.8.26.0477 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - MANUEL
JOÃO MARQUES PEDRO - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por MANUEL JOÃO MARQUES PEDRO
contra NADIR CARDOZO SANTOS DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS RIOS DE OLIVEIRA e demais ocupantes do imóvel localizado
na Rua Andália Pereira Gomes nº 39, Praia Grande-SP, do qual seria proprietário e manteria a posse longeva o autor, que por
isso requer liminar de reintegração de posse do referido bem. É o relatório. Fundamento e decido. Anote-se a prioridade etária,
considerando que o autor é idoso. Não obstante a prova documental socorra o demandante no que diz respeito à prova da posse,
o certo é que não se pode considerar o esbulho ocorrido na data da lavratura do boletim de ocorrência, até porque o esbulho
não se confunde com a data da ciência do ato pelo proprietário, mas sim da efetiva suposta invasão. Chama a atenção, também,
que o último ato relacionado a efetivos atos de posse e cuidados com o imóvel está narrado ao final de fl. 02 e início de fl. 03, e
finda na data em que o imóvel foi deixado na Cavalcanti Imóveis para locação, conforme placa da Imobiliária na fotografia tirada
pelo site Google Maps em abril de 2011 (in litteris). Chama a atenção, também, que a vestibular narra que a corré Nadir teria
requerido parcelamento de débitos junto à Sabesp, obrigação pessoal que constitui indício de que a mesma esteja há tempos no
imóvel, tanto que teria dívida em seu próprio nome em atraso e sujeita a parcelamento. Dessa forma, sendo frágil o argumento
vestibular quanto à data do esbulho, o que não permite aferir se é o caso de posse nova ou velha, por enquanto indefiro a
liminar de reintegração de posse, sem prejuízo de sua reapreciação depois que oportunizado o contraditório. Determino, não
obstante, o embargo do imóvel, no qual fica proibida qualquer intervenção pelas partes até ulterior decisão deste Juízo, bem
como intimação dos demais supostos invasores. Intime-se e cite-se, cumprindo ao Oficial de Justiça indicar a situação do bem e
identificar e qualificar os supostos demais invasores, bem como indagar aos mesmos a que título e desde quando se encontram
na área. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. - ADV: MARCELA ALESSANDRA DE FREITAS M BRANCHINI (OAB 195571/
SP), GABRIEL BRANCHINI DA SILVA (OAB 198993/SP)
2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATO ZANELA PANDIN E CRUZ GANDINI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ARACI GARCIA ERNANDES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0096/2013
Processo 4000289-35.2013.8.26.0477 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ALINE ANGÉLICA
DE SOUZA BRANDÃO STRABELI - Vistos. Recebo a petição de fls. 29, como desistência da ação para os fins do artigo 158,
parágrafo único do C.P.C.HOMOLOGO a desistência requerida pelo autor para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º