TJSP 18/10/2013 - Pág. 825 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Outubro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VII - Edição 1523
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às custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o total do débito devidamente
atualizado, segundo apuração em execução de sentença nos autos principais. Prossiga-se na execução. P.R.I.C. Boituva, 16
de setembro de 2013. (Valor do Preparo: R$ 4.172,01. - Porte de Remessa e Retorno: R$ 29,50 - um volume). - ADV: JOAO
PAULO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 114854/SP)
Processo 0010875-65.2009.8.26.0082 (082.01.2001.003385/1) - Embargos de Devedor - Instituto Nacional do Seguro
Social Inss I - Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL,
nos termos do artigo 269, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente ao caso. Tratando-se pedido incidental, não há honorários
advocatícios. A presente hipótese não permite o reexame necessário, que se limita ao caso de procedência em embargos
opostos em execução de dívida ativa (art. 475, inc. II, do Código de Processo Civil), não havendo razão em estender o reexame
aos demais casos. P.R.I.C. (AG 128) - ADV: MILTON JOSE BISCARO (OAB 33247/SP)
Processo 3002612-51.2013.8.26.0082 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - JOSE
GUERREIRO BOITUVA ME - Vistos. Considerando que os embargos possuem natureza jurídica de ação, primeiramente,
providencie a embargante o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003, em observância ao Provimento
02/07, item 189.5, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Para tanto, concedo o prazo de 10(dez) dias para
a providência acima, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. (RELAÇÃO 126) - ADV: LAERTE ANGELO (OAB 297796/
SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARAJUIZ(A) DE DIREITO LILIANA REGINA DE ARAUJO HEIDORN ABDALA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PALMIRO SARTORELLI NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0111/2013
Processo 0000020-81.1996.8.26.0082 (082.01.1996.000020) - Execução Fiscal - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de
Serviço - Caixa Economica Federal Cef - Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Deixo de condenar em
sucumbência porque a decisão se deu em pedido incidental. Prossiga-se na execução, abrindo-se vista à Fazenda Exequente
para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: DIEGO VERCELLINO DE ALMEIDA (OAB
263377/SP), CELIA MIEKO ONO BADARO (OAB 97807/SP), NANCI SIMON PEREZ LOPES (OAB 193625/SP), ROSIMARA
DIAS ROCHA (OAB 116304/SP)
Processo 0000951-45.2000.8.26.0082 (082.01.2000.000951) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo Icms B - Vanefer Ind Com Repres Auto Pecas Ltda - Afim de comprovar
o cumprimento do art. 45 do C.P.C. - ADV: SILENE REGINA SGARBI (OAB 106802/SP), RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB
154134/SP)
Processo 0001007-73.2003.8.26.0082 (082.01.2003.001007) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo Icms B - Vanefer Ind Com Repres Auto Pecas Ltda - Afim de comprovar
o cumprimento do art. 45 do C.P.C. - ADV: RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), SILENE REGINA SGARBI (OAB
106802/SP)
Processo 0001299-19.2007.8.26.0082 (082.01.2007.001299) - Outros Feitos não Especificados - Climed Clinica Medica de
Boituva Sc B e outro - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Em que pese o extenso tempo de tramitação deste
processo, antes de proceder ao julgamento, necessário se faz enfrentar a questão que prejudica a análise do mérito. Explico.
Os presentes embargos tem como essência o excesso na execução. De fato, observo que foram penhorados imóveis dos coresponsáveis tributários indicados na CDA. Todavia, há imóvel supostamente da pessoa jurídica que foi indicado à penhora nos
autos principais, o qual, em razão da discordância do valor de avaliação apresentado, foi considerado insuficiente e, depois
disso, restou esquecido. Assim, antes da apreciação do mérito, determino à Fazenda Exequente, ora embargada, que apresente
o cálculo discriminado e atualizado do débito. Sem prejuízo, deverá a embargante providenciar a juntada de três avaliações
imobiliárias do imóvel indicado à penhora nos autos principais (matrícula nº 32.945 do 2º CRI de Sorocaba). Em caso de
discordância com a avaliação do imóvel, poderá ser requerida avaliação por perito, às expensas de quem a pretender. - ADV:
RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP)
Processo 0002008-78.2012.8.26.0082 (082.01.2012.002008) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Gmak
Industria e Comercio de Produtos Metálicos Ltda - União Federal - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes
embargos movidos por GMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS METÁLICOS LTDA em face da UNIÃO (FAZENDA
NACIONAL), motivo pelo qual condeno a embargante às custas e despesas processuais. Deixo de condenar em honorários
de sucumbência pela razão exposta no último parágrafo da fundamentação. Prossiga-se na execução. P.R.I.C. Boituva, 16
de setembro de 2013. (Valor do Preparo: R$ 3.978,76. - Porte de Remessa e Retorno: R$ 29,50 - um volume) - ADV: PEDRO
ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), MATHEUS PIGIONI HORTA FERNANDES (OAB 212398/SP)
Processo 0002051-78.2013.8.26.0082 (008.22.0130.002051) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Conselho Regional de
Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo Creci 2º Região - CERTIDÃO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em
cumprimento ao mandado nº 082.2013/005099-8 dirigi-me ao endereço e aí sendo restituo o presente em cartório tendo em vista
que o endereço é insuficiente para localização, sendo o executado desconhecido deste Oficial.O referido é verdade e dou fé.
Boituva, 29 de agosto de 2013. - ADV: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA (OAB 205792/SP)
Processo 0002073-54.2004.8.26.0082 (082.01.2004.002073) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo Icms B - Vanefer Ind Com Repres Auto Pecas Ltda - Afim de comprovar
o cumprimento do art. 45 do C.P.C. - ADV: RODRIGO DE PAULA BLEY (OAB 154134/SP), SILENE REGINA SGARBI (OAB
106802/SP)
Processo 0002362-06.2012.8.26.0082 (082.01.2012.002362) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano - Fazenda Publica do Municipio de Boituva - Luiz Eduardo Batalha - Afim de ser regularizado no prazo de dez dias
a representação processual e taxa de mandato. - ADV: RICARDO CARRIEL AMARY (OAB 234110/SP), JOAO MAZULQUIM
JUNIOR (OAB 147666/SP)
Processo 0002866-51.2008.8.26.0082 (082.01.2008.002866) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - A Fazenda
Pública do Município de Boituva - Sinesio Rufino Boituva Me - Vistos. Concedo ao executado os benefícios da justiça gratuita.
Anote-se. Deverá o executado comparecer no setor da divida ativa da Prefeitura para celebrar o acordo. Int. - ADV: JOSIANE
ELSIE BETTINI (OAB 223090/SP), RENATO PAES DE CAMARGO (OAB 208695/SP), JOAO MAZULQUIM JUNIOR (OAB
147666/SP)
Processo 0003175-19.2001.8.26.0082 (082.01.2001.003175) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º