TJSP 08/11/2013 - Pág. 2007 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1537
2007
enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A Lei de Assistência Judiciária foi criada para amparar
as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as
pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que
não é o caso da requerente. Aguarde-se a comprovação do recolhimento das taxas judiciária e da OAB, pelo prazo de trinta dias,
sob pena de cancelamento da distribuição. Quanto aos recolhimentos, atente-se aos termos do Provimento 16/2012, da CG, de
06/06/2012. Feito isso, venham conclusos para sentença, nos termos do art. 285-A, do CPC ou apreciação da tutela antecipada.
Intime-se. - ADV: SONIA AYRES (OAB 177864/SP)
Processo 1002233-71.2013.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - ANDRELSON BARBOSA DOS
SANTOS - Vistos. 1. A fim de analisar o pedido de gratuidade de justiça, providencie(m) o(s) autor(es) a juntada de declaração
prevista no artigo 4º, da Lei 1.060/50. 2. Nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, promova o autor a emenda da
inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento para: a) indicar a causa de pedir mencionando a taxa de juros que entende
devida; b) atribuir correto valor à causa, que deverá corresponder ao valor do proveito econômico almejado; 3. Certificado pela
Serventia o cumprimento da presente decisão, item 2, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas
anotações, inclusive com relação ao valor da causa. 4. Neste caso, venham conclusos para sentença, nos termos do art. 285-A,
do CPC ou apreciação da tutela antecipada. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 1002433-78.2013.8.26.0462 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - DAYANE KENEA
CAVALCANTE LOPES - Vistos. Recebo a petição de fls. 31 em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações,
inclusive com relação ao valor da causa. Aguarde-se o recolhimento da diferença da taxa judiciária, no prazo de cinco dias, sob
pena de cancelamento. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente, cite-se, com as advertências de estilo, na forma
requerida. Int. - ADV: AGNALDO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 283680/SP)
Processo 1004479-40.2013.8.26.0462 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia
S/A - 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, à soma das prestações pactuadas (inclusive
eventual entrada). Portanto, o valor deve corresponder a R$ 39.834,00, nos termos do art. 259, V, do CPC. Anote a Serventia.
Comprove o requerente o recolhimento da diferença das custas, no prazo de dez (10) dias, sob pena de cancelamento da
distribuição. 2. Considerando que as guias GAREs de fls. 18/19 foram preenchidas de modo que cumpriu o fim a que se
destina, excepcionalmente, dou por regularizado o recolhimento. No entanto, advirto(a,s) o(a,s) patrono(a,s) que os próximos
recolhimentos devem obedecer ao Provimento nº 16/2012 e, inclusive, no que se refere à data do preenchimento da guia
posteriormente à autenticação mecânica (item 8.1). 3. Regularize o autor sua representação processual, tendo em vista que o
advogado Dr. Eric Garmes de Oliveira quem assinou digitalmente a petição inicial não tem procuração nos autos. O instrumento
de procuração de fls. 08/09 indica como uns dos procuradores do autor, a sociedade NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS
ASSOCIADOS, representada por Nelson Paschoalotto, mas não indica quem são os advogados associados. 4. Verificado
pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica recebido o aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações,
inclusive com relação ao valor da causa, se o caso. 5. Neste caso, verifico que o autor comprovou a existência de contrato
de alienação fiduciária, juntando o contrato. Também houve comprovação de mora com o protesto/notificação. 6. Concedo a
liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor ou a quem este indicar. 7.
Executada a liminar, cite-se o réu com os benefícios do art. 172 do CPC, para em cinco (05) dias, depositar o valor integral da
dívida pendente (§§ 1º e 2º, art. 56, da Lei 10.931/04) e/ou no prazo de quinze (15) dias oferecer a defesa (§ 3º, art. 56, da Lei
10.931/04). 8. O requerente deverá fornecer ao Oficial de Justiça os meios para cumprimento da liminar. 9. Complemente o(a,s)
autor recolhimento da taxa previdenciária da OAB, em cinco dias, por mandante e por ato, observando o contido no Provimento
CG nº 16/12 - DJE 06.06.12, quanto ao correto preenchimento, sob pena de representação perante o órgão administrativo
competente. No silêncio, oficie-se ao IPESP para as providências cabíveis. Intime-se. - ADV: ERIC GARMES DE OLIVEIRA
(OAB 173267/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA CLAUDIA DE MOURA OLIVEIRA QUERIDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELY ALMEIDA FREITAS SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0567/2013
Processo 1000493-78.2013.8.26.0462 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - M. G. da S. S.
- Intimação ex-ofício: “Fica o requerente intimado a manifestar-se, em 05 dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça de
fls. 20(CP), quanto à não citação”. - ADV: VALMIR DOS SANTOS (OAB 170464/SP)
Processo 1002267-46.2013.8.26.0462 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Guarda - J. E. de S. - Intimação
ex-officio à requerente:Deferido prazo de vinte dias, nos termos da petição juntada. - ADV: MARCIA DE JESUS GERMINI (OAB
280327/SP)
Processo 1002552-39.2013.8.26.0462 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C. de M. L. - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO
NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 462.2013/016467-2 dirigi-me ao endereço: à
Rua Dom João VI, 63 - Vila Corrêa - Ferraz de Vasconcelos e, aí sendo, DEIXEI DE INTIMAR CLAYTON DE MORAES LEONEL,
tendo em vista que o requerente não reside no endereço, segundo informações de Raimunda Maria da Silva Marcelino, que
reside no endereço há cerca de trinta e cinco anos, a qual não soube fornecer o atual paradeiro do intimando, eis que é
desconhecido por ela. Ante o exposto, devolvo o presente para os devidos fins, encontrando-se Clayton de Moraes Leonel
em lugar incerto para esta oficiala. O referido é verdade e dou fé. Poá, 05 de novembro de 2013. - ADV: JOEL DE ALMEIDA
PEREIRA (OAB 54829/SP)
Criminal
1ª Vara Criminal
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA DALARUVERA DE MORAES ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RONALDO NOGUEIRA DE CASTRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º