TJSP 13/11/2013 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1540
2014
da Lei 1.060/50. Ocorre, todavia, que a presunção de pobreza decorrente da aludida declaração tem natureza relativa, motivo
pelo qual não obriga o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita. Segundo Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade
Nery: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado
demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado,
conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é
prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias
ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” (Código
de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 12ª ed., RT, pp.1781-1782). Vale ressaltar que a Constituição Federal,
no artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. Na hipótese dos autos, o réu Márcio Luis Zagato é Agente de Segurança Penitenciária e há indicio
de que tem condição econômica de suportar o pagamento das custas processuais. Ante o exposto, comprove o réu Márcio
Luis Zagato a condição de necessitada ou promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 dias, sob pena de
indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284). (publicado novamente, por não ter constado o nome da Advogada dos Réus, na
publicação ocorrida no D.J.E. de 11/11/2013) - ADV: FERNANDA ANDREA MARTINS NEGREIROS (OAB 280400/SP), HELENA
NEME (OAB 45816/SP)
Processo 0003496-85.2013.8.26.0453 (045.32.0130.003496) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Beatriz Goes
Costa - Ivan Fenelon Costa - Fls. 34: V. Expeça-se ofício, conforme requerido. - ADV: HERALDO BROMATI (OAB 87964/SP)
Processo 0003590-19.2002.8.26.0453 (453.01.2002.003590) - Execução de Título Extrajudicial - Banco do Brasil Sa,
Sucessor do Banco Nossa Caixa Sa - Pedro Carlos Brumatti - - Domingos Brumatti Sobrinho - Tadeu Estanislau Bannwart - V.
Aguarde-se manifestação do exequente por 30 (trinta) dias para trazer o valor atualizado do débito. No silêncio, intime-se-o,
pessoalmente, para dar regular andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arquivamento. - ADV:
MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), CARLOS ANTONIO DE AGOSTINO (OAB 58592/SP), DIOGO
SPALLA FURQUIM BROMATI (OAB 226427/SP), ANACLETO PEDRO FACIN (OAB 37420/SP), HENRIQUE CRIVELLI ALVAREZ
(OAB 71909/SP)
Processo 0004281-81.2012.8.26.0453 (453.01.2012.004281) - Monitória - Cheque - Canamaq Comercio Atacadista e
Industria de Peças Agricolas Ltda - Ralf Algusto Gaspar - - Ralf Tadeu Inforzato Gaspar - Fls. 54: Aguardar manifestação da
autora por 30 dias. - ADV: LIGIA FERNANDA SERRA (OAB 289817/SP), IVAN DECIO SERRA (OAB 309410/SP)
Processo 0004320-78.2012.8.26.0453 (453.01.2012.004320) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Odila Lima
Antonio - - Flavia Lima Antonio - - Fabiana Lima Antonio Attuy - Carlos Antonio - Fls. 109: Vistos. Fls. 108: Expeça-se alvará,
conforme requerido. - ADV: JOÃO PAULO PEREIRA GREJO (OAB 294628/SP)
Processo 0004388-33.2009.8.26.0453 (453.01.2009.004388) - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Rodrigo
Augusto Neto - Diretor Técnico de Departamento da Penitenciária luiz Gonzaga Vieira de Pirajui - Fls. 124: Manifestar-se o
autor, em andamento, conclusivamente, em 05 dias. - ADV: MARIA DO CARMO ACOSTA GIOVANINI (OAB 102723/SP), DANIEL
DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP)
Processo 0004477-51.2012.8.26.0453 (453.01.2012.004477) - Usucapião - Propriedade - Francisco Alexandre Santarosa - Elza Lourenço Santarosa - Fls. 105: V. Fls. 103/104: Certifique, a Serventia, se todas as partes foram citadas e intimadas. Após,
tornem conclusos. - ADV: JORDAO POLONI FILHO (OAB 24488/SP), MARIANA JORRAS BETTI (OAB 261723/SP)
Processo 0004748-94.2011.8.26.0453 (453.01.2011.004748) - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Vilma Fontana
- Prefeitura Municipal de Pongai - Fls. 155: V. Fls. 154: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias, conforme requerido pela autora. ADV: MARCIO ANTONIO EUGENIO (OAB 149799/SP), EDUARDO LUIZ PENARIOL (OAB 224886/SP), GUSTAVO ANTONIO
CASARIM (OAB 246083/SP)
Processo 0005281-82.2013.8.26.0453 (045.32.0130.005281) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Davi Cavalcante Lins Fls. 61: V. Fls. 60: Expeça-se mandado e carta precatória, conforme requerido. - ADV: DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI
(OAB 170664/SP)
Processo 0005476-04.2012.8.26.0453 (453.01.2012.005476) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Aparecido Maximo Prado - Instituto Nacional do Seguro Social - *Fls. 90: Manifestar as partes, no prazo igual e
sucessivo de 05 (cinco) dias, sobre o Relatório de Estudo Social de fls. 86/89. - ADV: GUSTAVO ANTONIO CASARIM (OAB
246083/SP)
Processo 0005956-45.2013.8.26.0453 (045.32.0130.005956) - Alvará Judicial - Família - Neuza Monteiro Pereira - - Clovis
Jose Pereira - - Rita de Cassia Pereira - - Claudemir Francisco Pereira - - Claudio Tadeu Pereira - Jose Pereira Neto - Informar, a
advogada nomeada aos requerentes, em 05 dias, o artigo de Lei que se baseou o pedido inicial. - ADV: MARIA LAURA BARROS
KHOURI (OAB 242843/SP)
Processo 0006916-35.2012.8.26.0453 (453.01.2012.006916) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Vera Lourdes
Fontana Pereira - Americo Pedro Fontana - *Fls. 179: Providenciar a inventariante, em 05 (cinco) dias, a retirada do Formal de
Partilha. - ADV: DANIELA MARIA ROSA FOSS BARBIERI (OAB 170664/SP)
Processo 0006966-95.2011.8.26.0453 (453.01.2011.006966) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Nidelce Terezinha
Zanata Santanna - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fls. 122: V. Consulta fls. 120/121: Intime-se o INSS para apresentar
os cálculos. - ADV: WALTER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 224625/SP), CLAUDIO JOSE OLIVEIRA DE MORI (OAB 197040/SP)
Processo 0007418-71.2012.8.26.0453 (453.01.2012.007418) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução
- M. de L. M. - J. do N. - Fls. 44: V. Consulta fls. 43: Informem, os advogados das partes, o artigo de Lei que deverá constar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º