TJSP 13/12/2013 - Pág. 713 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1560
713
recolhimento em relação ao réu Ragner. Int. - ADV: WARNER DO AMARAL MARQUES (OAB 229893/SP), IZAIAS VAMPRE DA
SILVA (OAB 236387/SP)
Processo 2050002-31.1986.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Justiça Pública - C. M.
e outros - Com razão o ilustre representante do Ministério Público. O requerente Cláudio Moreira foi absolvido. Dessa forma,
na verdade não se trata de reabilitação criminal, mas, sim, tão somente de pedido para exclusão dos dados deste processo do
banco de dados do IIRGD. A exclusão pretendida merece ser acolhida. Deve ser aplicado por analogia o artigo 748 do Código
de Processo Penal que prevê que, no caso de reabilitação criminal, “a condenação ou condenações anteriores não serão
mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas
por juiz criminal.” Nesse sentido já se posicionou o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO
IMPETRANTE NOS REGISTROS DO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO. SIGILO DAS INFORMAÇÕES PELO DISTRIBUIDOR
CRIMINAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte de
Justiça, em atendimento ao disposto no art. 748 do CPP, de que os dados relativos a inquéritos arquivados, em processos nos
quais tenha ocorrido a reabilitação do condenado ou tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada
em julgado, ou em caso de reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado,
devem ser excluídos do respectivo registro nos Institutos de Identificação e preservado o sigilo no Distribuidor Criminal..” Isto
posto, defiro o pedido de fls. 2/17 a fim de determinar que se oficie ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt
requisitando a exclusão dos dados deste processo nos registros em nome de CLÁUDIO MOREIRA junto aquele órgão, com a
ressalva que as informações somente podem constar para fins judiciais. Aguarde-se por 60 dias. Após, providencie-se a folha
de antecedentes atualizada do requerente. Em seguida, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: MARCO AURELIO
RESENDE TEIXEIRA (OAB 128654/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO PAULO ROBERTO CICHITOSI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DAVID DA SILVA CAVALCA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0079/2013
Processo 3000328-22.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Mak de
Jacareí Supermercados Ltda - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável - ADV: FRANCISCO DE ASSIS ARRAIS
(OAB 142114/SP)
Processo 3000501-46.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transação - Decolar. Com LTDA - Declaro
a sentença cumprida voluntariamente. Deixo de conhecer do pedido de extinção da execução porque esta não se iniciou e,
evidentemente, não se pode extinguir o que não existe. Arquivem-se. - ADV: MARILIA MICKEL MIYAMOTO (OAB 271431/SP),
ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP)
Processo 4000031-95.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - JIVONETE
AZEVEDO DA SILVA LEITE - ITAU UNIBANCO S/A - Encaminho os autos para designação de audiência, visto que apresentada
contestação. - ADV: MARTA LARRABURE MEIRELLES (OAB 153258/SP), HENRIQUE SARZI (OAB 256721/SP)
Processo 4000172-17.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão / Resolução - Adriano Barbosa e
outro - ROMA EMPREENDIMENTOS E TURISMO LTDA - Encaminho os autos para designação de audiência, em cumprimento
ao r.Despacho inicial. - ADV: IZABELE HOLANDA TAVARES LEITE MAIA (OAB 313610/SP), LUIS GUSTAVO ANTUNES VALIO
COIMBRA (OAB 216929/SP), ELISAURA DE FÁTIMA MARTINS (OAB 21668/GO), LEONARDO CEDARO (OAB 220971/SP)
Processo 4000503-96.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Paulo de Lelis
Palma - Tendo em vista que o requerido não foi citado pessoalmente, renove-se o ato citatório, por oficial de justiça. - ADV:
MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 296086/SP)
Processo 4000540-26.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - ROBERTO CRUZ DA SILVA - Vivo S.A. - Relação SEM VOLTA n. 36/2013 (13) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o)
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jacareí, Dr(a). Paulo Roberto Cichitosi, pelo presente, expedido nos autos
da ação em epígrafe, determino a Vossa Senhoria EXCLUIR o nome do(a) Requerente: ROBERTO CRUZ DA SILVA, Xucuru,
189, Chacaras Reunidas Igarapes - CEP 12330-020, Jacarei-SP, CPF 320.085.678-50, RG 36852439-5 do banco de dados
desse órgão (SERASA), devendo informar a este Juízo, em resposta: a)em que data foi requerida a inclusão; b)quem requereu
a inclusão; c)em que data a informação foi disponibilizada para consulta; d) quando foi excluída a informação; e)o motivo da
exclusão (ordem judicial/requerimento do credor/outro) f)a existência de outros apontamentos em nome do(a) requerente. - ADV:
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), RENATO OLIVEIRA (OAB 250884/SP)
Processo 4000540-26.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - ROBERTO CRUZ DA SILVA - Vivo S.A. - Relação SEM VOLTA n. 36/2013 (15) O(A) MM. Juiz(a) de Direito da(o)
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Jacareí, Dr(a). Paulo Roberto Cichitosi, pelo presente, expedido nos autos
da ação em epígrafe, determino a Vossa Senhoria EXCLUIR o nome do(a) Requerente: ROBERTO CRUZ DA SILVA, Xucuru,
189, Chacaras Reunidas Igarapes - CEP 12330-020, Jacarei-SP, CPF 320.085.678-50, RG 36852439-5 do banco de dados
desse órgão (SCPC), devendo informar a este Juízo, em resposta: a)em que data foi requerida a inclusão; b)quem requereu
a inclusão; c)em que data a informação foi disponibilizada para consulta; d) quando foi excluída a informação; e)o motivo da
exclusão (ordem judicial/requerimento do credor/outro) f)a existência de outros apontamentos em nome do(a) requerente. - ADV:
ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), RENATO OLIVEIRA (OAB 250884/SP)
Processo 4001097-13.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - WILLIAN
ALVES DA SILVA - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Chamei à conclusão. Verifico que já havia audiência designada à fl. 12.
Nestes termos, torno sem efeito a audiência designada na decisão de fl. 53. Int. - ADV: JULIANA DE MORAES VIEIRA (OAB
330134/SP), BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP)
Processo 4001733-76.2013.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Posse - NOGUEIRA’S CAFÉ LTDA Indefiro o pedido de redistribuição, visto que os autos estão extintos por sentença de fl. 36. Arquivem-se. - ADV: REINALDO
COSTA MACHADO (OAB 124675/SP)
Processo 4001788-27.2013.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - CARBONIC
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - EPP - 1. De acordo com os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis, a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º