TJSP 08/01/2014 - Pág. 321 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1566
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cumpriria sua função educativa, ou seja, de coibir condutas como tal. Portanto, a Autora tem direito à reparação pelos danos
morais Neste passo, considerando compensável o abalo moral sofrido, tendo em vista o binômio compensação/punição, fixo o
ressarcimento moral no montante total de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para
condenar o requerido na obrigação de não fazer, consistente em se abster de perpetrar atos que provoquem ruídos superiores a
45 (quarenta e cinco) decibéis no período entre 22 e 7hs (artigo 177, parágrafo 8º, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal nº
13.885/2004, por analogia), fixando para o caso de descumprimento multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 100
(cem) dias, sem prejuízo de aplicação do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada
concedida às fls.79/80. Condeno o requerido, ainda, ao pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$5.000,00
(cinco mil reais), corrigidos a partir desta data, extinguindo o feito, ex vi do disposto no artigo 269, inciso I, do Estatuto de Rito.
Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10%
(dez por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. Valor do preparo: R$100,00 - Custas de porte de remessa e retorno dos
autos: R$29,50 por volume. - ADV: ELENY JABOUR KAIRALLA (OAB 39767/SP), RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO
(OAB 247308/SP)
Processo 0081116-49.2005.8.26.0100 (583.00.2005.081116) - Procedimento Sumário - Direito de Vizinhança - Raul Marquerie
Rodriguez - Marcelo Conte Mairena e outro - Fls. 333: Vistos. 1. Fls. 310, fls. 311/312 e fls. 313/315: Homologo os quesitos
apresentados pelo corréu Nelo e os quesitos e o assistente técnico apresentados pelo autor, observando-se que o corréu
Marcelo informa que aproveita os termos e quesitos apresentados pelo corréu Nelo. 2. Em dez dias, manifestem-se as partes
sobre a estimativa de honorários do perito judicial de fls. 319/324 (R$ 6.500,00). Intimem-se. - ADV: NELLO ANDREOTTI NETO
(OAB 31541/SP), ANA CLAUDIA RIGOTTI MORENO CAMILLO (OAB 189954/SP), RICARDO ACTIS PERES (OAB 120068/SP),
MARIA APARECIDA GONCALVES DE SOUZA (OAB 103797/SP)
Processo 0081167-16.2012.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dayvson Henrique da
Silva - BV Financeira S/A - Vistos. Fls. 32/39: Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Fls. 40/41: Concedido parcial
efeito ativo, proceda o autor aos depósitos judiciais das parcelas no valor que entende devido, conforme r. despacho do N.
Relator. Intime-se a ré, por carta, para que se abstenha de realizar a inscrição do nome do autor junto aos órgãos de crédito, até
final julgamento. Int. - ADV: DAVID CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (OAB 316712/SP)
Processo 0092437-81.2005.8.26.0100 (583.00.2005.092437) - Depósito - Depósito - Banco Finasa S/A - “Regularize
o patrono do autor (Dra. Rosangela da Rosa Corrêa OAB/SP 205.961) a sua representação processual”. - ADV: EDUARDO
MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), MANUEL MAGNO ALVES (OAB 128587/SP)
Processo 0104678-43.2012.8.26.0100 (583.00.2012.104678) - Procedimento Sumário - Obrigações - Dog Place Serviços
para Animais Domesticos Ltda - - Jose Carlos Galbetti - Empresa Urbanizadora Abf Ltda - “HOMOLOGO para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, o acordo supra, que se regerá pelas cláusulas e condições nele estabelecidas e, por conseguinte,
JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, dando eficácia de título executivo
judicial nos termos da Lei nº 11.232/05. Transitada em julgado e ausentes demais pendências, arquivem-se os autos com
as anotações de estilo, ficando consignado que em caso de descumprimento do acordo, poderá a parte exeqüente requerer
o desarquivamento dos autos e prosseguir com a execução. P.R.I.” - ADV: GLAURA NOCCIOLI MENDES LONGOSCI (OAB
203905/SP), REGINA MARILIA PRADO MANSSUR (OAB 80390/SP), JOÃO VINÍCIUS MANSSUR (OAB 200638/SP)
Processo 0109594-23.2012.8.26.0100 (583.00.2012.109594) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mappin Lojas de
Departamentos S/A - Carla Aparecida Pinto - Vistas dos autos à ré para: (X) retirar, em 05 dias, a guia de levantamento expedida
pelo Cartório. - ADV: ROSELY CAMPOS ARGENTINO (OAB 73166/SP)
Processo 0110022-18.2006.8.26.0002 (583.02.2006.110022) - Procedimento Sumário - Microtemp Eletrônica Ltda - Ups do
Brasil Remessas Expressas Ltda - Fls. 436: VISTOS. Fls. 435: Pedido prejudicado, eis que o levantamento fica condicionado à
prova de que a execução se tornou definitiva ou à prestação de caução idônea, conforme já determinado a fls. 433. Int. - ADV:
CARLOS ALBERTO MACIEL ROMAGNOLI (OAB 182132/SP), ROBERTA SOUZA DI GIÁCOMO (OAB 174786/SP), ANTONIO
DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP)
Processo 0114477-13.2012.8.26.0100 (583.00.2012.114477) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mappin Lojas
de Departamentos S.a - Emilia P O Y Gomez de Oliveira - Vistas dos autos à executada para: (X) retirar, em 05 dias, o ofício
expedido pelo Cartório. - ADV: ROSELY CAMPOS ARGENTINO (OAB 73166/SP)
Processo 0126085-08.2012.8.26.0100 (583.00.2012.126085) - Procedimento Sumário - Maria Celilia Charelli Muza - - João
Pedro Muza Filho - Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Vistas dos autos à autora para: (X) retirar, em 05 dias, a guia
de levantamento expedida pelo Cartório. - ADV: RENATA PEREIRA DA SILVA (OAB 278228/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS
(OAB 259748/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP)
Processo 0126415-39.2011.8.26.0100 (583.00.2011.126415) - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - Qiagen
Biotecnologia Brasil - A. Telecom S/A - - Gabriel-sistemas de Telecomunicações e Comércio Ltda Epp - - Phonoway Comércio
e Representação de Sistemas Ltda - Recolha a ré Phonoway Comércio e Representação de Sistemas Ltda. as despesas
para intimação pessoal do representante legal do autor. - ADV: LUANA MARTINS VIANNA (OAB 272316/SP), LUIZ OTAVIO
BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), ARIOVALDO LUNARDI (OAB 69530/SP), RICARDO MADRONA SAES (OAB
140202/SP), JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO (OAB 205372/SP)
Processo 0129195-20.2009.8.26.0100 (583.00.2009.129195) - Procedimento Ordinário - Marcos Joaquim Antonio - Embratel
- Empresa Brasileira de Telefonia S.a - - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - Vistos. Fls. 151: Defiro o prazo de dez
dias para a ré apresentar procuração com poderes para proceder ao levantamento do valor a que faz jus. Cumprido, expeça-se
mandado de levantamento em favor da ré, conforme fls. 146. No silêncio, arquivem-se com as anotações de praxe. Int. - ADV:
ZENÓN CÉSAR PAJUELO ARIZAGA (OAB 174070/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), LUIZ
OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
Processo 0131437-44.2012.8.26.0100 (583.00.2012.131437) - Cautelar Inominada - Títulos de Crédito - Elisangela Pires do
Nascimento - Banco Itaucard S/A - Vistas dos autos à autora para: (X) retirar, em 05 dias, a guia de levantamento expedida pelo
Cartório. - ADV: ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA STEFENS (OAB 127104/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB
239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), EDUARDO HILARIO BONADIMAN (OAB 124890/SP)
Processo 0132184-96.2009.8.26.0100 (583.00.2009.132184) - Procedimento Ordinário - Central Ativo Comercial Ltda Andressa Rosa A Henrique Silva - Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no prazo de dez dias.
No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP),
ARMANDO SANCHEZ (OAB 21825/SP), MARCOS LARA TORTORELLO (OAB 249247/SP), HILDA ERTHMANN PIERALINI
(OAB 157873/SP)
Processo 0140171-91.2006.8.26.0100 (583.00.2006.140171) - Cautelar Inominada - Contratos Bancários - Cassio Henrique
Bovo - Banco Abn Amro Real S/a. - Vistos. Ciência do desarquivamento do feito. Fls. 230 e segs.: Apresentados os cálculos, fica
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