TJSP 09/01/2014 - Pág. 1750 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1567
1750
Mercadorias - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Nevoeiro Sa Com de Pneus - Francisco Manoel da Fonseca Nevoeiro Sobrinho
- Fls.204: Defiro. Remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Nos termos do art. 40 § 2º da Lei nº. 6.830/80,
aguarde-se a fluência do prazo de prescrição intercorrente qüinqüenal que, uma vez consumada, implicará na extinção da
execução. Intime-se. - ADV: VILSON DOS SANTOS (OAB 43433/SP), OLAIR VILLA REAL (OAB 17289/SP)
Processo 0003156-95.2012.8.26.0318 (318.01.2012.003156) - Execução Fiscal - COFINS - Importação - Uniao - Simarelli
Distribuidora de Derivados de Petroleo Ltda - A fim de evitar vultosos custos à máquina Judiciária com a remessa desnecessária
dos autos à Fazenda, para reiteração de requerimentos de suspensão, determino desde logo o sobrestamento pelo prazo
do parcelamento, aguardando-se em arquivo, devendo as partes informarem quando do término do parcelamento. O que se
pretende com esta decisão é que o controle da adimplência dos parcelamentos seja racional, sem a necessidade de periódicas
remessas dos feitos às Fazendas. Além disso, caso haja descumprimento, basta à credora requerer fundamentadamente o
desarquivamento e regular tramitação. - ADV: CARLA CHRISTINA WAITTZ SIMARELLI (OAB 129426/SP)
Processo 0003249-20.1996.8.26.0318 (318.01.1996.003249) - Execução Fiscal - Federais - Fazenda Nacional - Sacchi S
Casarao Restaurante Ltda - Espólio de Jose Antonio Sachi - Espólio de Maria Aparecida Silva Sachi - Vistos. A inventariante
se recusou a aceitar o encargo de depositária fiel do imóvel ofertado à penhora, o que é legítimo, nos termos da Súmula 319
do STJ. Por outro lado, a exequente pleiteia a nomeação de leiloeiro oficial como depositário (fl. 118), mas esta Comarca não
dispõe desse servidor. Não existe também depositário judicial nesta Comarca, de forma que aqui não se aplica o inciso II, do
artigo 666, do CPC. Portanto, cabe à exequente o encargo, até porque é a regra geral. O apensamento deferido à fl. 113 já
foi concretizado, conforme se percebe da autuação em apenso. Diga a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV:
FABIANA CRISTINA TAMBOLINI MARCHETO (OAB 181316/SP), LAZARO ALFREDO CANDIDO (OAB 89904/SP)
Processo 0003737-33.2000.8.26.0318 (318.01.2000.003737) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Saecil
Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - Neide Alves de Godoy - Jose Luiz Alves de Godoy - Maria Jose
Alves de Camargo - Victor Alfredo Pagani - Jaime Alves de Godoy - - Vera Ap de Godoy Regente - Loudes Nabarrete Pagani
- Vistos. Recebo o Recurso de Apelação, interposto tempestivamente, no efeito devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a
parte controversa, abrindo-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: CAROLINA LENTZ FLORIANO (OAB 247313/SP), JORGE
ANTONIO REZENDE OSÓRIO (OAB 203092/SP), RITA DE CÁSSIA SUNDFELD SPIGA REAL (OAB 170983/SP)
Processo 0004127-22.2008.8.26.0318 (318.01.2008.004127) - Execução Fiscal - Federais - União - Violim Transportes Ltda
- Vistos. O representante legal da executada se recusou ao encargo de depositário fiel dos bens penhorados, o que é legítimo
diante da Súmula 319 do STJ. A exequente requereu a nomeação de depositário na nomeação do leiloeiro oficial (fl. 68), mas
não existe a figura deste Servidor nesta Comarca. Também não existe aqui a figura do depositário judicial, de forma que não
se aplica ao caso o inciso II do artigo 666 do CPC. Então, cabe à exequente ou indicar depositário ou aceitar o encargo, até
porque é a regra geral. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALICIA BIANCHINI BORDUQUE
(OAB 108560/SP)
Processo 0004941-97.2009.8.26.0318 (318.01.2009.004941) - Embargos de Terceiro - Cidmar Antonio Maduro Bocaiuva
- Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme Saecil - Vistos. Recebo o Recurso de Apelação, interposto
tempestivamente, no efeito devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a parte controversa, abrindo-se vista à parte contrária
para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se.
- ADV: KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP), BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), DANIELE ALESSANDRA CHINELLATO
(OAB 277625/SP)
Processo 0004946-22.2009.8.26.0318 (318.01.2009.004946) - Embargos de Terceiro - Posse - Cidmar Antonio Maduro
Bocaiuva - Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme Saecil - Vistos. Recebo o Recurso de Apelação, interposto
tempestivamente, no efeito devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a parte controversa, abrindo-se vista à parte contrária
para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se.
- ADV: KEITY SANTIN BRAGA (OAB 241042/SP), BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), DANIELE ALESSANDRA CHINELLATO
(OAB 277625/SP)
Processo 0004947-07.2009.8.26.0318 (318.01.2009.004947) - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação /
Indisponibilidade de Bens - Cidmar Antonio Maduro Bocaiuva - Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme Saecil
- Vistos. Recebo o Recurso de Apelação, interposto tempestivamente, no efeito devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a
parte controversa, abrindo-se vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio
Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. Intime-se. - ADV: BONERJI IVAN OSTI (OAB 78122/SP), KEITY SANTIN BRAGA
(OAB 241042/SP), DANIELE ALESSANDRA CHINELLATO (OAB 277625/SP)
Processo 0005583-85.2000.8.26.0318 (318.01.2000.005583) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Saecil
Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - Josan Empreendimentos Imobiliários - Vistos. Recebo o Recurso
de Apelação, interposto tempestivamente, no efeito devolutivo e suspensivo, ficando suspensa a parte controversa, abrindo-se
vista à parte contrária para as contrarrazões, no prazo legal. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de
Direito Público. Intime-se. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP)
Processo 0005936-52.2005.8.26.0318 (318.01.2005.005936) - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - Saecil
Superintendencia de Agua e Esgotos da Cidade de Leme - Luiz Antonio Teodoro - Vistos. Ante a notícia da adesão da parte
executada a plano de parcelamento, suspendo a execução pelo período previsto para seu cumprimento, nos termos do art. 792
do CPC, até 01/07/2028. Ao término da suspensão, dê-se vista à parte credora. Intime-se. - ADV: JOSE EDELVAIS CAMILLO
DE MORAES (OAB 33083/SP)
Processo 0006513-69.2001.8.26.0318 (318.01.2001.006513) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Municipio de Leme - Alexandre Stahl - Josan Empreend Imob Sc Ltda - Vistos. A embargante/exequente deverá explicar, em
10 dias, a existência de pedidos díspares e incompatíveis, pois apresentou recurso de embargos de declaração que visam
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