TJSP 09/01/2014 - Pág. 2003 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1567
2003
Processo 0007883-10.2012.8.26.0347 (347.01.2012.007883) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Norma Noli da
Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Ante o exposto, embasada na prova documental e testemunhal colhida nos
autos, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que condeno o requerido a conceder o benefício de aposentadoria por idade à parte
autora, na condição de trabalhadora rural, devendo pagar os valores devidos a partir do requerimento administrativo (23/10/2012),
até o efetivo implante do benefício em caráter mensal. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde os
respectivos vencimentos, incidindo sobre elas juros de mora legais de 1%, contados a partir da citação. Condeno o Requerido,
ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre os valores que vierem a ser apurados
(art. 20, §4º do CPC), excetuadas as prestações vincendas (Súmula 111, do STJ). Não há custas e despesas processuais em
razão do disposto no art. 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que afasta a incidência da Súmula nº 178 do E. Superior Tribunal
de Justiça. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o §2º do art. 475 do CPC, pois o valor da
condenação é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Consigno que, para os fins do Comunicado CG n. 912, de 03/09/2007 e
Provimento Conjunto N. 69 da CG da Justiça Federal, passo a incluir o presente TÓPICO SÍNTESE: -Nome da segurada: NORMA
NOLI DA SILVA - Benefício concedido: Aposentadoria por Idade Rural. - Data de início do benefício: A partir do requerimento
administrativo (23/10/2012) - Renda mensal inicial: Um salário mínimo. - Data do início do pagamento: Data do recebimento para
cumprimento. - Renda mensal atual: Um salário mínimo. P.R.I.C. - ADV: LUIZ CARLOS CICCONE (OAB 88550/SP)
Processo 0008176-77.2012.8.26.0347 (034.72.0120.008176) - Outras medidas provisionais - Família - Helena Cristina de
Marchi - Alan Junior Ramos - Despacho-Ofício - Genérico Vistos. Pelo presente, e considerando que o requerido ALAN JÚNIOR
RAMOS, portador do R.G. Nº 40.993.673-X, filho de Roberto Pereira Ramos e de Helena Cristina de Marchi, encontra-se
internado nessa clínica desde 30/10/2013, e tendo o Hospital Psiquiátrico Cairbar Schutel designado o dia 27 de novembro
de 2.013, às 08.30 horas, para perícia no referido paciente, solicito de Vossa Senhoria seja o mesmo encaminhado ao aludido
hospital no dia e horário aprazados. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Transmita-se por fax.
Intime-se. - ADV: DEILI BASSINI TÓRMINA (OAB 300267/SP)
Processo 0008199-38.2003.8.26.0347 (347.01.2003.008199) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Fazenda do Municipio
de Matao - Vanderlei Gomes Pires - Vistos. Manifeste-se o embargante, ora exequente, em prosseguimento. Int. - ADV:
MARGHERITA DE CASSIA PIZZOLLI GARCIA BRANDES (OAB 172814/SP)
Processo 3000135-36.2013.8.26.0347 - Embargos à Execução - Contratos Bancários - Romoaldo Benites Pinto Matao Me
- BANCO BRADESCO SA - Em face da impugnação aos embargos constante de fls. 53/104, manifeste-se o embargante no
prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o embargado regularizar a sua representação processual. - ADV: WELLINGTON
ROGERIO DE FREITAS (OAB 331651/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), MARINA EMILIA BARUFFI
VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
Processo 3000225-44.2013.8.26.0347 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - LUCIANA LIBERO BENITES PINTO
- BANCO BRADESCO SA - Em face da impugnação aos embargos constante de fls. 50/101, manifeste-se a embargante no
prazo de dez dias. No mesmo prazo, deverá o embargado regularizar a sua representação processual. - ADV: DARKSON
WILLIAM MARTINS RIBEIRO (OAB 291037/SP), ISABEL CRISTINA RODRIGUES (OAB 161497/SP), MARINA EMILIA BARUFFI
VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP), IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB 107931/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO ANA TERESA RAMOS MARQUES NISHIURA OTUSKI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA REGINA FERRARI VEDRONI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0078/2013
Processo 0000215-22.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000215) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Uniao - Poliplantas Comercio
de Plantas Ltda Epp - - Celia Regina Machado Cintra Franco - - Edson Polito - - Eduardo Polito - Vistos. Aguarde-se notícias do
trânsito em julgado do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo prazo de sessenta dias. Int.. Matao, 02 de dezembro
de 2013. - ADV: ARNALDO DE LIMA JUNIOR (OAB 53513/SP), ANA CRISTINA GOMES PIRES (OAB 185153/SP), CARLOS
EDUARDO DE FREITAS FAZOLI (OAB 184296/SP)
Processo 0000369-69.2013.8.26.0347 (034.72.0130.000369) - Notificação - Caução / Contracautela - Banco Santander
Brasil Sa - A B Comercio de Alimentos Matao Ltda Me - - Aguinaldo Aparecido Ferreira - - Celia Rodrigues Ferreira - Vistos.
Compete ao requerente informar o local em que se encontra o bem, objeto de apreensão. Ademais, a Oficiala de Justiça noticiou
que deixou de dar cumprimento ao mandado, em razão de não ter sido recolhida a diligência (fls. 50). Aguarde-se manifestação
em termos de prosseguimento pelo prazo de 10 (dez) dias. Int.. - ADV: ROBERVAL VIEIRA JÚNIOR (OAB 244234/SP), ACACIO
FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP)
Processo 0000533-05.2011.8.26.0347 (347.01.2011.000533) - Execução de Título Extrajudicial - Direitos e Títulos de Crédito
- Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados Npl I - Joao Hamilton Soares Ribeiro - Vistos. Recolhida a
taxa judiciária correspondente, providencie a serventia a requisição, junto ao sistema INFOJUD, de cópia da última declaração
de Imposto de Renda em nome do executado. Int.. - ADV: LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), RICARDO
RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS (OAB 178060/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM
DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000615-61.1996.8.26.0347 (347.01.1996.000615) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Patronizados Npl I - Adhemar Appoloni - - Marta Helena Cechetto Appoloni
- Vistos. Proceda-se à pesquisa e eventual efetivação de restrição judicial de veículo (s) através do sistema RENAJUD. A
providência fica condicionada ao recolhimento da taxa judiciária correspondente. Int.. - ADV: FERRY DE AZEREDO FILHO
(OAB 20711/SP), LUIS ROBERTO DE LUCCA JUNIOR (OAB 257695/SP), ITALO ANTONIO FUCCI (OAB 85914/SP), ALBANO
MOLINARI JUNIOR (OAB 46777/SP), ANTONIO DONATO (OAB 45278/SP), LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º