TJSP 21/01/2014 - Pág. 716 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1575
716
Freschi Pimentel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença de fls. 55/60. Tópico final. Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer o direito da autora à conversão de seus vencimentos em URV na data do
efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, apostilando-se, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças devidas,
a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter
sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos
estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do
que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. R.P.I.C. - ADV: RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP), VINICIUS
MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP)
Processo 3001291-32.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sônia
Regina Viviani Viana - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Sentença de fls. 56/61. Tópico final. Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer o direito da autora à conversão de seus vencimentos em URV na data do
efetivo pagamento, nos termos da Lei nº 8.880/94, apostilando-se, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças devidas,
a serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter
sido efetuado o pagamento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com
a redação dada pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos
estabelecido pelo art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que
dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. R.P.I.C. - ADV: CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA (OAB 111929/SP), VINICIUS
MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001554-64.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Ary José
Soares - Fazenda Pública do Estado de São paulo - Sentença de fls. 58/62. Tópico final. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE
o pedido para o fim de reconhecer o direito do autor à conversão de seus vencimentos em URV na data do efetivo pagamento,
nos termos da Lei nº 8.880/94, apostilando-se, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças devidas, a serem apuradas
em fase de cumprimento de sentença, acrescidas de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o
pagamento de cada parcela e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada
pela Lei nº 11.960/09, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de sessenta salários-mínimos estabelecido pelo
art. 2º, “caput”, da Lei nº 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55
da Lei nº 9.099/95. R.P.I.C. - ADV: VINICIUS MARTINS PEREIRA (OAB 279698/SP), CLAUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA
SILVA (OAB 111929/SP), RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001805-82.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Sakamoto
Fusako Sekino - SPPREV - São Paulo Previdência - Fls. 29. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da Carta
Precatória expedida. Int. - ADV: RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001937-42.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Marcelo Antonio Scatena Franco - Fazenda do Estado de São Paulo - Fls. 52. Aguarde-se por mais sessenta
dias, eventual retorno da Carta Precatória expedida. Int. - ADV: DANIEL DEPERON DE MACEDO (OAB 184618/SP), CLOVIS
MORAES BORGES (OAB 223239/SP)
Processo 3001944-34.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Antonio
Martins Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 59. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da
Carta Precatória expedida. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB
209302/SP)
Processo 3001945-19.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Edson
Suriano de Souza - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 82. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da
Carta Precatória expedida. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB
209302/SP)
Processo 3001946-04.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Eduardo
Ferreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 55. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da Carta
Precatória expedida. Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/
SP)
Processo 3001947-86.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Luiz
Augusto Zanatta Gonçales - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 57. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual
retorno da Carta Precatória expedida. Int. - ADV: MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MÁRCIO ROGÉRIO
VANALLI (OAB 209302/SP)
Processo 3001948-71.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Diárias e Outras Indenizações - Jorge
Luiz Moreira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 78. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da
Carta Precatória expedida. Int. - ADV: MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB
141909/SP)
Processo 3001950-41.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - Weverson
do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 29. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual retorno da
Carta Precatória expedida. Int. - ADV: RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Processo 3001951-26.2013.8.26.0356 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Índice da URV Lei 8.880/1994 - José
Carlos Gonzales Rissole - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Fls. 23. Aguarde-se por mais sessenta dias, eventual
retorno da Carta Precatória expedida. Int. - ADV: RUD KLEBERTON FERREIRA MORAES (OAB 335268/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º