TJSP 23/01/2014 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 23 de janeiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1577
2009
REMESSA R$ 59,00) - ADV: ANTONIO FERNANDO CHAVES JOSÉ (OAB 217441/SP), KARINA PACHECO (OAB 251054/SP),
TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM WAMBIER (OAB 67721/SP), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), ANDRE
LUIS DE MELO FAUSTINO (OAB 220247/SP)
Processo 0038125-06.2011.8.26.0405 (405.01.2011.038125) - Procedimento Ordinário - Contratos Bancários - Zenaide de
Lourdes da Silveira - Hsbc Bank Brasil S/A - Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o
pedido de revisão contratual deduzido por ZENAIDE DE LOURDES DA SILVEIRA em face de HSBC BANK BRASIL S/A, com
fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Por força da sucumbência, condeno a parte
autora ao pagamento dos honorários periciais e das custas e despesas processuais desembolsadas pela requerida, corrigidas
monetariamente desde o desembolso, bem como em honorários advocatícios, estes fixados equitativamente em R$2.000,00,
nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. P.R.I.C. - PREPARO R$ 577,32 (2% DO VALOR DA CAUSA R$ 547,82 + PORTE
DE REMESSA R$ 29,50) - ADV: ANDRE LUIS DE MELO FAUSTINO (OAB 220247/SP), NELSON PASCHOALOTTO (OAB
108911/SP)
Processo 0038534-16.2010.8.26.0405 (405.01.2010.038534) - Procedimento Ordinário - Ato / Negócio Jurídico - Airton
Rodrigues da Silva - Banco Bradesco S A - SENTENÇA Processo nº:0038534-16.2010.8.26.0405 Classe - Assunto:Procedimento
Ordinário - Ato / Negócio Jurídico Requerente:Airton Rodrigues da Silva Requerido:Banco Bradesco S A Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Natália Assis Mascarenhas Vistos. VISTOS. AIRTON RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente ação em face de BANCO
BRADESCO S/A, pretendendo a revisão das cláusulas que entende ilegais no contrato de abertura de conta corrente estipulado
com o réu, em especial sobre o valor dos juros pactuados, incidência de juros capitalizados e cumulação de comissão de
permanência com outros encargos legais. Indeferida a justiça gratuita (fls. 68), o autor interpôs agravo de instrumento (fls. 74/95).
Não houve retratação (fls. 100), e a Colenda 22.ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento
ao recurso (fls. 119/122). O réu foi citado e apresentou contestação (fls. 140/158). Alegou inépcia da inicial, decorrência de seu
pedido genérico, além disso, veio desacompanhada dos documentos indispensáveis, e, no mais, pugnou pela legalidade das
cláusulas contratuais, requerendo a improcedência do pedido, e a condenação da parte autora nas verbas de sucumbência.
Houve réplica (fls. 168/178). Decisão saneadora (fls. 189). Prejudicada a perícia, encerrou-se a instrução (fls. 219), vindo as
alegações finais (fls. 222 e 224/230). É o RELATÓRIO. Passo à FUNDAMENTAÇÃO e DECIDO. Possível extrair da inicial
o ponto da insurgência, e a narração revela sintonizada com o pedido, que não é vedado por nosso ordenamento jurídico,
portanto, garantido o exercício da ampla defesa, além disso, veio acompanhada dos documentos necessários. No mais, o pedido
é improcedente. Inicialmente, competia ao autor o ônus de juntar aos autos o contrato impugnado, especificando e comprovando
a nulidade das cláusulas. No caso, quedou-se inerte, limitando a tecer considerações genéricas sobre a abusividade dos juros
estabelecidos por instituições bancárias e ilegalidade das cláusulas contratuais existentes nesse tipo de avença. A alegação
de que são abusivos os valores decorrentes do contrato livremente firmado pelas partes é questão que se relaciona com a
soberania e autonomia da vontade da parte, fazendo incidir a regra do pacta sunt servanda. Mesmo que no contrato discutido
haja previsão de capitalização de juros( fato não provado pelo autor), deve ser afastada qualquer alegação de ilegalidade, uma
vez que a capitalização foi expressamente permitida pela Medida Provisória nº 1963-17, de 31/03/2000, em seu artigo 5º, caput,
cuja última reedição (Medida Provisória nº 2.170-36, de 23/08/2001) mantinha a mesma redação e, ainda encontrando-se em
tramitação e sendo anterior à Emenda Constitucional nº 32 de 2001, está em vigor, por força do artigo 2º desta mesma emenda.
Ressalto também que não vislumbro qualquer inconstitucionalidade, formal ou material, da acima citada Medida Provisória.
Além disso, como instituição financeira, o réu pode estabelecer os índices de juros para os seus negócios, cabendo aos
interessados aceitá-los ou não, pois há diversos outros fornecedores de crédito no mercado. Logo, se a parte autora contratou
com o réu é porque entendeu de sua conveniência o negócio e não pode agora, diante de sua inadimplência, pretender a revisão
dos índices anteriormente contratados livremente. No caso em análise, não há que se falar em outro método de cálculo de
juros, vez que devemos seguir exatamente o que foi contratado. De outra feita, a previsão legal de aplicação da comissão de
permanência encontra-se na Lei nº 4.595/64. Não havendo cobrança cumulativa com outro índice de correção monetária, não
há como se reconhecer qualquer abusividade em sua utilização (Súmula 30 do E. STJ a contrario senso). Aliás, decidiu-se pela
legalidade da cobrança de comissão de permanência, conforme se extrai da Súmula 294 do Superior Tribunal de Justiça. No
caso, o autor não pagou os honorários periciais, restando a mesma prejudicada. Assim, não comprovou a alegada cumulação da
comissão de permanência com outros encargos, ônus que lhe competia. Deste modo, como o ônus de comprovar as alegadas
ilegalidades no contrato de abertura de conta corrente era do autor, e como ele sequer pagou os honorários periciais, restando
a prova pericial prejudicada, o pedido revisional deve ser julgado improcedente. Diante do exposto e mais que dos autos consta,
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisão do contrato de abertura da conta corrente nº 52.678-9 deduzido por AIRTON
RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 269, I do Código de Processo Civil, nos
termos da fundamentação. Por força da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais
desembolsadas pela requerida, corrigidas monetariamente desde o desembolso, bem como em honorários advocatícios, estes
fixados equitativamente em R$1.000,00, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. P.R.I.C. Osasco, 16 de janeiro de 2014. PREPARO R$ 304,10 (2% DO VALOR DA CAUSA R$ 245,10 + PORTE DE REMESSA R$ 59,00) - ADV: FLAVIO CHRISTENSEN
NOBRE (OAB 211772/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)
Processo 0043196-86.2011.8.26.0405 (405.01.2011.043196) - Procedimento Ordinário - Thiago Magnus Pupin - Conjunto
Residencial Sao Cristovao - Vistos. Entendendo a petição retro como desistência da ação, homologo-a para que produza seus
jurídicos e legais efeitos, nessa ação que o Thiago Magnus Pupin move contra Conjunto Residencial Sao Cristovao, julgando
extinto o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Sem interesse recursal declaro transitada em julgada a sentença,
comunique-se e arquive-se. P.R.I.C. - ADV: ISRAEL GONÇALVES DE OLIVEIRA SILVA (OAB 229263/SP), MARINALDO ELERO
(OAB 251839/SP), SIVANIR ALVES DE SOUZA (OAB 251986/SP), SOLANGE GUEDES FRAZAO (OAB 312683/SP)
Processo 0048415-17.2010.8.26.0405 (405.01.2010.048415) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco
Itau S/A - Sacolao Baroneza Ltda - - Adriana Cavallari - - Celia Rachel Fornaciari - Vistos. Nessa ação que BANCO ITAÚ S/A
move contra SACOLÃO BARONEZA LTDA, ADRIANA CAVALLARI e CELIA RACHEL FORNACIARI, as partes se compuseram e
o acordo foi cumprido (fls. 100/102), assim, homologo o acordo e julgo extinto o processo com fundamento nos artigos 269, III, e
794, I, ambos do CPC. Sem interesse recursal, declaro o trânsito em julgado desta sentença. Certifique-se e arquive-se. P.R.I.C.
- ADV: MICHEL GARCIA COSTA (OAB 190294/SP), ANTONIO CELSO PONCE PUGLIESE (OAB 36847/SP)
Processo 0050299-81.2010.8.26.0405 (405.01.2010.050299) - Embargos à Execução - Obrigações - Vladimir Aparecido
Montanha - Aparecido Montanha - Vistos. Nessa ação que VLADIMIR APARECIDO MONTANHA move contra APARECIDO
MONTANHA as partes se compuseram (fls. 59/60 e 63), assim, homologo o acordo para que produza seus jurídicos e legais
efeitos, julgando extinto o processo com fundamento no art. 269, III, do CPC. Aguarde, no arquivo, o seu cumprimento, podendo,
se descumprido, ser executado nos autos principais. P.R.I.C. - ADV: CECILIA APARECIDA SOARES DOS SANTOS SOBRAL
(OAB 275648/SP), JOÃO PAULO DOS SANTOS (OAB 224775/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º