TJSP 03/02/2014 - Pág. 1710 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1584
1710
ficando advertido(a)(s) do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) a dívida no valor de R$ 52.509,63, atualizada até a data do
efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante. Arbitro os honorários
de advogado em R$3.000,00, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral
pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A par. Ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum
lítis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exeqüente
e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o(a)
(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas
mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não
pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subseqüentes e o prosseguimento do
processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor
das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 745-A, § 2º, do C.P.C.). Não efetuado o pagamento, nem o
parcelamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de
tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma
da lei. Caso não sejam localizados bens, o(a)(s) executado(a)(s) deve(m) ser intimado(a)(s) a indicá-los em 05 (cinco) dias, sob
pena de multa de até 20% do valor da causa, se constatada omissão (arts. 600 e 601 CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15
(quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (artigo 738 do Código de Processo Civil). (Dra.
Maria Julia, retirar carta precatória ou imprimí-la pela internet, comprovando sua distribuição no processo, instruindo-a para tal
ato, em 05 dias - ADV: MARIA JULIA VICARI ALVES (OAB 229136/SP)
Processo 0004655-50.2012.8.26.0404 (404.01.2012.004655) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - União - Fls. 171/173:
esclareça a exequente o pedido de nomeação do Sr. Augusto César Miele como depositário, vez que, pela ficha cadastral de
fls. 163/165 ele não consta como representante legal da empresa executada. Int. - ADV: LAIS CLAUDIA DE LIMA (OAB 259629/
SP)
Processo 0004691-58.2013.8.26.0404 (040.42.0130.004691) - Divórcio Litigioso - Dissolução - J. S. F. - 1. Fls. 16: Indefiro o
pedido, posto que a assistência judiciária deferida nos autos, refere-se à taxa judiciária, abrangendo atos processuais e serviços
da Secretaria dos Tribunais, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.608/03, não abrangendo emolumentos de cartório extrajudicial
e Ciretran. 2. Manifeste-se a parte autora, em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: GUSTAVO LAMONATO
CLARO (OAB 154942/SP)
Processo 0004716-71.2013.8.26.0404 (040.42.0130.004716) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação /
Embargos à Execução - Pw Tur Transportes Ltda Epp e outros - Vistos. Tratando-se de firma individual, para a apreciação do
pedido de justiça gratuita, comprove a representante legal da embargante, no prazo de dez dias, sua hipossuficiência econômica,
juntando declaração de pobreza em seu nome, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais,
considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel,
parceria rural, fornecimento de cana e outros provenientes de mercado ou trabalho informal, bem como a relação de todos os
bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado,
desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal
dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo
4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). Intime-se. - ADV: FERNANDO CESAR BERTO (OAB 139897/SP), GISELE QUEIROZ DAGUANO
COLOMBARI (OAB 257653/SP)
Processo 0004815-12.2011.8.26.0404 (404.01.2011.004815) - Execução de Alimentos - Alimentos - L. G. de S. - M. E. de S. Fls. 83: expeça-se novo mandado de prisão, observando-se o endereço informado a fls. 56. Int. - ADV: FRANCISCO MAURICIO
PEREIRA (OAB 248397/SP), VIVIANE BOCARDO SAAD (OAB 218190/SP)
Processo 0005582-84.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005582) - Procedimento Ordinário - Guarda - R. N. da S. - E. da S. - Fls.
128/129: manifeste-se a parte autora sobre o estudo social, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: RICARDO LUIS MARQUES
(OAB 293166/SP), ANDRÉA GRANVILE GARDUSSI (OAB 161059/SP), TIAGO CAVASINI (OAB 297487/SP)
Processo 0005635-65.2010.8.26.0404 (404.01.2010.005635) - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - Cibele Segato
Tarozo - Município de Orlândia - Fls. 174/176: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer do
Assistente Técnico. Int. - ADV: JOSE ROBERTO ABRAO FILHO (OAB 145603/SP), FLAVIO CASAROTTO (OAB 134152/SP)
Processo 0005813-77.2011.8.26.0404 (404.01.2011.005813) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - União - Fls.
168/169: aguarde-se pelo prazo requerido. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Int. (1 ano) - ADV: LAIS
CLAUDIA DE LIMA (OAB 259629/SP)
Processo 0006177-20.2009.8.26.0404/01 (040.42.0090.006177/1) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Ana Lúcia Alves de Sousa - 1- Diante do depósito de fls. 191/192, julgo extinta a execução que Ana Lúcia Alves de
Sousa move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 794, I do CPC. 2- Expeçam-se alvarás e
intime-se a parte autora do depósito efetuado. 3- P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades
de estilo. (Dra. Jaqueline os alvarás encontram-se à disposição). - ADV: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO (OAB
179156/SP)
Processo 0007229-56.2006.8.26.0404 (404.01.2006.007229) - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Roberto Aparecido de Carvalho - 1- Diante do depósito de fls. 304/305, julgo extinta a execução que Roberto Aparecido de
Carvalho move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art. 794, I do CPC. 2- Expeçam-se alvarás e
intime-se a parte autora do depósito efetuado. 3- P.R.I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades
de estilo. (Dr. Francisco os alvarás encotram-se à disposição; podem ser retirados pela internet) - ADV: FRANCISCO CARLOS
MARINCOLO (OAB 84366/SP), CLAUDIA HELENA PIRES DE SOUZA (OAB 134884/SP)
Processo 0010019-76.2007.8.26.0404 (404.01.2007.010019) - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Previdenciário Joana Darc Lacerda e outros - 1- Diante dos depósitos de fls. 198/201, julgo extinta a execução que Patricia Lacerda, Flavio
Lacerda de Jesus, Roberta Lacerda Braga de Sá move contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do art.
794, I do CPC. 2- Expeçam-se alvarás e intimem-se os autores do depósito efetuado. 3- P.R.I. e, após o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos com as formalidades de estilo. (Dr.Rodrigo os alvarás encontram-se à disposição). - ADV: RODRIGO
ANTÔNIO ALVES (OAB 160496/SP)
Criminal
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