TJSP 05/02/2014 - Pág. 1331 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1586
1331
RELAÇÃO Nº 0049/2014
Processo 0000422-97.2012.8.26.0666 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - M. R. - - G. L. dos S. Vistos. Recebo a representação formulada pelo Ministério Público. Designo audiência de apresentação para o dia 18/03/2014 às
16:30h. Cite(m)-se o(s) adolescentes(s) e notifique(m)-se os pais ou responsável, servindo essa decisão, assinada digitalmente
(vide lateral direita), devidamente instruída com cópia da representação, como mandado. O Oficial de Justiça responsável
pelo cumprimento deverá fazer as seguintes advertências ao(s) adolescentes(s): a) deve(m) comparecer, devidamente
acompanhado(s) de advogado, na sala de audiências do Fórum (Rua 13 de Maio, 140, Centro, Artur Nogueira), no dia 18/03/2014
às 16:30h , para ser(em) ouvido(s); b) será nomeado defensor dativo pelo Estado, caso não venha(m) acompanhado(s) de
advogado ou não tenha(m) condições financeiras de constituir um; c) pode(m) oferecer defesa prévia e arrolar testemunhas no
prazo de três dias após o interrogatório; d) depois de citado(s), não poderá(rão), sob pena do processo seguir a sua revelia,
mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o local onde poderá(rão) ser encontrado(s). Cumpra-se,
no mais, o requerido pelo M.P. Ciência ao MP. - ADV: MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), RICHARDSON RIBEIRO
DE FARIA (OAB 243587/SP)
Processo 0000422-97.2012.8.26.0666 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - M. R. - - G. L. dos S. Apresentar defesa prévia e comparecer em audiência de apresentação designada para o dia 18/03/2014 às 16:30 horas. - ADV:
MARCOS DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP), RICHARDSON RIBEIRO DE FARIA (OAB 243587/SP)
Processo 0000612-26.2013.8.26.0666 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - L. R. de O. - Apresentar
defesa prévia e comparecer em audiência de apresentação designada para o dia 25/02/2014 às 13:30 horas. - ADV: MARCOS
DANIEL CAPELINI (OAB 165322/SP)
Processo 0000880-80.2013.8.26.0666 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - L. R. de O. - Vistos. Recebo
a representação de formulada contra o adolescente Lucas Rodrigues de Oliveira. Verifico que o adolescente foi representado
pela conduta equiparada à tipificada no artigo 33, caput da Lei 11.343/06. Há prova da materialidade do ato infracional. Há
indícios suficientes de autoria. Qaunto ao pleito de internação provisória, este será apreciado em audiência de apresentação.
Designo audiência de apresentação para o dia 25/02/2014 às 14:00h. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário.
Int. - ADV: MONICA APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP)
Processo 0000880-80.2013.8.26.0666 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Ato Infracional - L. R. de O. - Apresentar
defesa prévia e comparecer em audiência de apresentação designada para o dia 25/02/2014 às 14:00 horas. - ADV: MONICA
APARECIDA FERREIRA (OAB 219881/SP)
Processo 0001504-32.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - J. P. - G. G. A. e outros - Ante o
exposto JULGO PROCEDENTE a representação e aplico ao adolescente CLEITON DA SILVA CUSTÓDIO, GABRIEL GOMES
ALVES, UENDER DA SILVA CUSTÓDIO e JEFERSON LUAN ALVES DE SÁ a medida sócio-educativa de INTERNAÇÃO, sem
prazo determinado, em unidade adequada da Fundação Casa, com fulcro nos artigos 112 inciso VI e 122 inciso I do Estatuto
da Criança e do Adolescente. Determino a apresentação de relatórios semestrais sob pena de desobediência a ordem judicial.
Expeça-se a competente guia de execução nos termos do Provimento nº 554/96. Após, arquivem-se estes autos. P. R. I. C. Artur
Nogueira, 05 de julho de 2013. - ADV: FABIANA WISCH (OAB 308277/SP)
Processo 0001504-32.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - G. G. A. e outros - Certifique-se
o trânsito, expedindo-se todo o necessário, inclusive, se o caso, guia definitiva, encaminhando-se ao juízo competente. Caso
mais nada seja requerido, ao arquivo. Ciência ao MP. Int. Artur Nogueira, 31 de dezembro de 2013. - ADV: FABIANA WISCH
(OAB 308277/SP)
Processo 0001504-32.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - G. G. A. e outros - O despacho de
fls. 201, refere-se a Jeferson e a Gabriel que renunciaram ao direito do recurso. Certifique-se quanto aos demais adolescentes.
Int. Artur Nogueira, 31 de dezembro de 2013. - ADV: FABIANA WISCH (OAB 308277/SP)
Processo 0003802-94.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - R. C. N. - CERTIDÃO - MANDADO
CUMPRIDO PARCIALMENTE CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 666.2013/007734-0 dirigime ao endereço indicado, estabelecimento comercial, e aí sendo, não localizando pessoalmente Sandra Jardim, deixei cópia
com seu marido, o qual se prontificou a avisá-la da data designada. O referido é verdade e dou fé. Artur Nogueira, 10 de janeiro
de 2014. - ADV: FABIO ULIAN (OAB 286134/SP)
Processo 0003802-94.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - R. C. N. - Recebo a defesa
prévia apresentada. Aguarde-se a audiência designada. - ADV: FABIO ULIAN (OAB 286134/SP)
Processo 0003802-94.2013.8.26.0666 - Auto de Apreensão em Flagrante - Ato Infracional - R. C. N. - Ante o exposto
JULGO PROCEDENTE a representação e aplico ao adolescente ROBERTO CESAR NARCIZO a medida sócio-educativa de
INTERNAÇÃO, sem prazo determinado, em unidade adequada da Fundação Casa, com fulcro nos artigos 112 inciso VI e 122
inciso I do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino a apresentação de relatórios anuais sob pena de desobediência a
ordem judicial. Expeça-se a competente guia de execução nos termos do Provimento nº 554/96. Após, arquivem-se estes autos.
P. R. I. C. Artur Nogueira, 14 de janeiro de 2014. - ADV: FABIO ULIAN (OAB 286134/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO FABIO RODRIGUES FAZUOLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PEDRO ROGÉRIO TERUEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0050/2014
Processo 0000127-65.2009.8.26.0666 (666.09.000127-3) - Procedimento Ordinário - Banco Nossa Ciaxa S/A- São Paulo
- Glacio de Faria Coca - Vistos. Cite(m)-se o(s) requerido(s), por meio de Oficial de Justiça, servindo cópia desta decisão,
assinada digitalmente (vide lateral direita), como mandado, desde já deferidos os benefícios do art. 172, § 2°, do CPC, bem
como,caso necessário, seja realizada por hora certa, para que apresente(m) resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ficando
ciente(s) de que se o litígio versar sobre direitos disponíveis a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade
dos fatos narrados na petição inicial. Intime-se. Ciência, se o caso, ao MP. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO
(OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0000189-76.2007.8.26.0666 (666.07.000189-8) - Procedimento Ordinário - Nelsino Antunes de Souza - INSS Instituto Nacional da Seguridade Social - Vistos. Recebo o recurso adesivo somente no efeito devolutivo, nos termos do artigo
520, inciso VII do CPC, por ser tempestivo bem como por ser o requerente beneficiário de justiça gratuita na forma da Lei
1.060/50. Intime-se o(a) recorrido para apresentar contra-razões, se assim desejar, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
o artigo 188 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem o oferecimento das contra-razões, remetam-se os autos ao E.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º