TJSP 06/02/2014 - Pág. 1900 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1587
1900
do Nascimento - Inss - Vistos. Sobre os cálculos encartados aos autos pelo INSS, manifeste-se a autora no prazo de dez (10)
dias, cientificando-a que o silêncio caracterizará concordância tácita aos mesmos. Int. - ADV: FABIANO LAINO ALVARES (OAB
180424/SP), ROBERTO EDGAR OSIRO (OAB 165789/SP), ANTONINO JORGE DOS SANTOS GUERRA (OAB 190872/SP)
Processo 0007872-54.2012.8.26.0452 (045.22.0120.007872) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - João Agostinho Caldeira - - Honoria Dionizia da
Silva Caldeira - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 27 de fevereiro de 2014, às 10:00 horas.
Intimem-se. Piraju, 16 de dezembro de 2013. - ADV: GERSON MURILO RODRIGUES ESMERALDI (OAB 265324/SP), GUSTAVO
FRANCISCO ALBANESI BRUNO (OAB 193149/SP)
Processo 3000100-52.2013.8.26.0452 - Interdição - Tutela e Curatela - C. M. de S. F. - Vistos. Certifique-se a serventia
na forma retro requerida pelo Ministério Público. Após, abra-se nova vista dos autos ao mesmo. Int. - ADV: DANILA DA SILVA
GARCIA (OAB 318562/SP)
Processo 3001032-40.2013.8.26.0452 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - HELENA APPARECIDA DOS
SANTOS - Vistos. Concedo a prioridade na tramitação da ação. Anote-se. Sem prejuízo, comprove a requerente sua renda
mensal e os gastos que a impedem de custear as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Prazo:
10 dias, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. Int. - ADV: WANDERLEI MARQUES ZAMFORLIN NETO (OAB 339187/
SP), HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE MARQUES DE LACERDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PASCHOAL PALADINO NETO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0031/2014
Processo 0000365-71.2014.8.26.0452 - Mandado de Segurança - Liminar - FELIPE LOPES ALVES - Vistos. Defiro
os benefícios da assistência judiciária. Entendo presentes os pressupostos para a concessão da liminar. A relevância dos
fundamentos invocados deriva da possibilidade de grave dano ao desenvolvimento educacional do menor, notadamente porque
a recusa da matrícula pode implicar o acréscimo de mais um ano no processo educacional do infante. Outrossim, os documentos
que instruem a inicial evidenciam, nesta fase inicial, que o impetrante possui condições para frequentar a série pretendida,
conforme avaliações feitas por sua professora no decorrer do ano de 2013, que relatam que o aluno “Encontra-se em um
nível ótimo para a faixa, superou o esperado. Silábico com valor sonoro” (fls. 20), “Está em um nível muito acima do esperado
para a idade. Silábico alfabético” (fls. 22), “Já se apropriou do valor sonoro das letras e faz muito bem a junção das sílabas.
Silábico alfabético” (fls. 24) e “Encontra-se em um nível excelente para a idade, já se apropriou do valor sonoro convencional
de todas as letras. Alfabético” (fls. 26). Saliente-se que o Estado não pode furtar-se em prestar o ensino fundamental ao menor,
notadamente em face do que dispõe a Constituição Federal. Nesse sentido: Relator(a): Rebouças de Carvalho Comarca: Jaú
Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/04/2013 Data de registro: 10/04/2013 Outros números:
166821720118260302 Ementa: ENSINO FUNDAMENTAL - Mandado de Segurança Rede Pública de Ensino do Estado de São
Paulo Indeferimento da matrícula, no primeiro ano do ensino fundamental no ano letivo de 2012, de criança nascida após 30 de
junho de 2007 - Ato administrativo de restrição à matrícula que não deverá subsistir Resolução Estadual dissonante dos direitos
ordenados no artigo 208, incisos I, IV e V, da Constituição Federal Garantia de acesso ao ensino fundamental a partir dos cinco
anos de idade e possibilidade ao acesso a níveis mais apurados do ensino, segundo a capacidade de cada individuo Concessão
da segurança mantida Recursos oficial e voluntário da Fazenda não providos. Assim, a fim de evitar prejuízos irreversíveis, com
fundamento no artigo 7o, inciso III, da Lei n. 12.016/09, concedo a liminar e determino a imediata matrícula do impetrante na
1ª série do ensino fundamental, ante a urgência que o caso exige. Requisitem-se informações à d. autoridade impetrada, no
prazo de dez dias. Remeta-se cópia da inicial para a Diretoria de Ensino de Piraju, nos moldes do inciso II, do art. 7º, da Lei
12.016/09. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Piraju, 27 de janeiro de 2014. - ADV: GABRIEL FRANCISCO TONON
(OAB 332185/SP)
Processo 0000691-65.2013.8.26.0452 (045.22.0130.000691) - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - Raimundo
Felipe dos Santos - Vistos. Sobre a contestação e documentos encartados aos autos pelo INSS, manifeste-se o autor no prazo
de dez (10) dias. Oportunamente, conclusos. Int. - ADV: SILVIO CESAR GONÇALVES RIBEIRO (OAB 233816/SP), FÁBIO
ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0001925-92.2007.8.26.0452 (452.01.2007.001925) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Anderson Nicolau Ferreira
- Vistos. Fls. 223/251: ciente o Juízo. Mantenho a decisão agravada (fls. 179/180), pelos seus próprios fundamentos. Sem
prejuízo, sobre a exceção de pré-executividade e documentos de fls. 192/214, manifeste-se a exequente no prazo legal. Int. ADV: CLAUDIO SERGIO DA SILVA (OAB 119794/SP), OMAR AUGUSTO LEITE MELO (OAB 185683/SP)
Processo 0002011-53.2013.8.26.0452 (045.22.0130.002011) - Interdição - Tutela e Curatela - R. C. V. - Vistos. Fls. 63:
ciente o Juízo. Reitere-se o ofício de fls. 37, solicitando brevidade do perito judicial para o cumprimento do ato. Int. - ADV:
FABIO STEFANO MOTTA ANTUNES (OAB 167809/SP)
Processo 0002388-15.1999.8.26.0452 (452.01.1999.002388) - Outros Feitos não Especificados - Prefeitura Municipal de
Manduri - Vistos. Diante do documento retro, aguarde-se o pagamento do precatório pelo DEPRE do TJ/SP. Int. e ciência ao MP.
- ADV: HELIO CASSIO ARBEX DE CASTRO (OAB 118649/SP)
Processo 0002808-29.2013.8.26.0452 (045.22.0130.002808) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Abel Buzato e outro
- Vistos. Citem-se os confinantes e antecessores e por edital com o prazo de trinta (30) dias, os interessados ausentes incertos
e desconhecidos. Sem prejuízo, cientifiquem-se para manifestar eventual interesse na causa, a União, Estado e Município em
que se localiza o imóvel. Deverá o procurador acostar aos autos certidões vintenárias do Cartório Distribuidor desta Comarca,
em nome de todos os autores no prazo de trinta (30) dias. Int. (DEPOSITAR DILIGÊNCIAS) - ADV: MARCIA CRISTINA DOS
SANTOS (OAB 276329/SP)
Processo 0003304-58.2013.8.26.0452 (045.22.0130.003304) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Wladimir
Sella Vicentini e outro - Vistos. Providenciem os requerentes à juntada de nova planta e memorial descritivo, cujos documentos
deverão cumprir os requisitos elencados no item nº 50, Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.
Prazo para cumprimento: trinta (30) dias. Int. - ADV: NEUSA APARECIDA DE SOUZA LACERDA (OAB 170612/SP)
Processo 0003839-21.2012.8.26.0452 (452.01.2012.003839) - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - R.
P. de L. - N. G. S. de C. P. - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 57/58 - tópico 3 - expedindo-se mandado de averbação
determinando as devidas anotações no registro de nascimento do requerido, com a exclusão dos dados relativos à ascendência
paterna; nome do pai e dos avós paternos. Com tal providência, o menor passará a se chamar Nycollas Gabriel Serafim de
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