TJSP 19/02/2014 - Pág. 1522 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1596
1522
para as providências que se fizerem necessárias. Publique-se, cumprindo-se. Mongaguá, d.s.. Lívia Maria de Oliveira Costa
Juíza de Direito - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)
Processo 3003492-64.2013.8.26.0366 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - JOSE RICARDO
DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Embora devidamente intimada para apresentar declaração de Imposto de Renda e
comprovante de rendimentos (fls. 34/35), a parte autora não realizou a apresentação dos documentos, pelo que o cancelamento
da inicial é de rigor. Assim, com fundamento no artigo 257, do Código de Processo Civil, cancelo a distribuição da presente ação.
Intime-se a parte autora a providenciar a retirada dos documentos que instruíram a inicial. Após, remetendo-se ao distribuidor
para as providências que se fizerem necessárias. Publique-se, cumprindo-se. Mongaguá, d.s.. Lívia Maria de Oliveira Costa
Juíza de Direito - ADV: PAULO APARECIDO BARBOSA (OAB 145147/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0045/2014
Processo 0000076-08.2014.8.26.0366 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 4003673-06.2013.8.26.0477 - 1ª VARA CÍVEL)
- PINHEIRO ADMINISTRAÇÃO DE BENS S/C LTDA. - MICHAEL FORTUNATO - Intimação ao autor para juntar cópias da inicial
(duas) para integral cumprimento da diligência. - ADV: ADRYANO GOMES DE AMORIM MAN (OAB 216960/SP)
Processo 0000172-62.2010.8.26.0366 (366.01.2010.000172) - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Sandra
Mara Vedoveli - Comercial e Imobiliaria Araguaia Limitada - Intimação ao autor para retirar, em 05 (cinco) dias, os documentos
que instruíram a inicial. - ADV: ELAINE PEREIRA BIAZZUS RODRIGUES (OAB 200425/SP)
Processo 0000343-24.2007.8.26.0366 (366.01.2007.000343) - Usucapião - Valter de Oliveira - - Maria Regina da Silva Manifestarem-se os autores, em 05 (cinco) dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV: ADILSON
PEDRO MACHADO (OAB 59177/SP)
Processo 0000461-63.2008.8.26.0366 (366.01.2008.000461) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - D. da C. A. - N. A. do
N. da S. e outro - Manifestar-se o autor, em 05 (cinco) dias, sobre a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) juntado(s) aos autos. - ADV:
ELAINE PEREIRA BIAZZUS RODRIGUES (OAB 200425/SP)
Processo 0000552-17.2012.8.26.0366 (366.01.2012.000552) - Divórcio Litigioso - Dissolução - L. de O. M. V. S. e R. F. M.
J. o M. V. - J. R. V. - Intimação ao autor acerca do cumprimento do mandado de averbação. - ADV: NIDIA PEREIRA KUROIWA
(OAB 278380/SP)
Processo 0000821-61.2009.8.26.0366 (366.01.2009.000821) - Procedimento Ordinário - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo Cdhu - Moises Pereira da Silva - - Rose Marie dos Santos Gomes - - Sr. Jairo
e sua esposa Natacha - recolher, o autor, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça, sob pena de extinção do
processo (art. 267, inciso IV, do CPC). Valor R$ 13,59. - ADV: JOSE FRANCISCO PACCILLO (OAB 71993/SP), ANA SILVIA DE
LUCA CHEDICK (OAB 149137/SP)
Processo 0000963-80.2000.8.26.0366 (366.01.2000.000963) - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - G.
A. G. A. - L. R. dos S. - Fica a parte autora intimada a retirar, em 05 (cinco) dias, o documento expedido pelo cartório: Carta de
Sentença. - ADV: JORGE EDUARDO DOS SANTOS (OAB 131023/SP), SIDNEY AUGUSTO DA SILVA (OAB 235918/SP)
Processo 0001224-30.2009.8.26.0366 (366.01.2009.001224) - Mandado de Segurança - Banco Nossa Caixa Sa - Prefeito
Municipal de Mongaguá - - Secretário de Finanças de Mongaguá - - Chefe do Departamento de Fiscalização da Prefeitura de
Mongaguá - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça. - ADV: CARLOS JOSE MARCIERI (OAB
94556/SP), ANA APARECIDA GOMES SAO MARTINHO (OAB 78818/SP)
Processo 0001224-59.2011.8.26.0366 (366.01.2011.001224) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Mais Multimarcas
Veículos Ltda - “...Dirigi-me a R. das Palmeiras, 22 - Mongaguá e ali estando não dei integral cumprimento ao mandado, pois
verifiquei que no local não funciona mais o Hotel Atrhiun Praia, no local atualmente está funcionando Pousada Recanto Verde,
sendo que ao questionar sobre o requerido a funcionária do local, Lecinir, declarou que o Sr. José Carlos C. Quinteiro - passou
o ponto e mudou-se do local há um ano e meio para local incerto e não sabido”. - ADV: ROSEMBERG FREIRE GUEDES (OAB
231681/SP)
Processo 0001254-26.2013.8.26.0366 (036.62.0130.001254) - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco
Sa - Fica a parte autora intimada a retirar e instruir, em 05 dias, carta precatória. - ADV: LUIS FERNANDO DE CASTRO (OAB
156342/SP)
Processo 0001337-47.2010.8.26.0366 (366.01.2010.001337) - Procedimento Ordinário - Pagamento - Rubens Emanuel
Paiva - Decorreu o prazo para contestação, requeira o autor o que de direito no prazo de 10 dias. - ADV: LAZARO BIAZZUS
RODRIGUES (OAB 39982/SP), WILL CAVALCANTE (OAB 310971/SP)
Processo 0001376-39.2013.8.26.0366 (036.62.0130.001376) - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento
Mercantil - Banco Itauleasing Sa - Fica a parte autora intimada a recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de
Justiça, sob pena de extinção do processo (art. 267, inciso IV, do CPC). - ADV: CELSO MARCON (OAB 260289/SP)
Processo 0001387-88.2001.8.26.0366 (366.01.2001.001387) - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL
3.365/1941 - Prefeitura Municipal da Estancia Balnearia de Mongagua - Cesario Bianchi - “Retire o patrono do réu a petição de
fls. 93/96, no prazo de 05 (cinco) dias, em cumprimento ao despacho de fls. 142.” - ADV: DANCRID TOALHARES (OAB 105000/
SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP), SHEILA LOPES PELAIO MONTALVÃO (OAB 202000/SP)
Processo 0001948-97.2010.8.26.0366 (366.01.2010.001948) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gustavo Ortiz Lacsko
Machado - Mário Famá - - Olímpia Bristolini Famá - - Abrahão Glebocki - - Ana Dora Glebocki - - Helio de Vasconcellos - - Marilena
Saviscarponi Vasconcellos - 1ª Vara Judicial da Comarca de Mongaguá Autos: 423/10 366.01.2010.001948-3 Vistos. Intimada
para manifestar interesse em ação de usucapião, a União Federal requereu a remessa dos autos à Justiça Federal, em virtude
de o imóvel abranger terrenos de marinha (fls. 421/423), de modo que a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento
da lide. Com efeito, o art. 109, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que, aos juízes federais
compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na
condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Nesta esteira, a súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que compete ao
Juízo Federal decidir acerca do interesse da União Federal, suas autarquias ou empresas públicas: Compete a justiça federal
decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união, suas autarquias ou empresas
publicas. Logo, tendo a União Federal demonstrado interesse na causa, não cabe à Justiça Estadual a análise da pertinência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º