TJSP 01/04/2014 - Pág. 2612 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1623
2612
Processo 0001671-15.2014.8.26.0472 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pecúnia
S/A - Jaco Luis de Paula - Fl. 25/26 - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do
Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a dívida que provocou a mora (Incidente de Inconstitucionalidade nº 150.402.0/5)
no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena
de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do
Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena
do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumprase na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUIS GUSTAVO BUOSI (OAB 165025/SP)
Processo 0001681-59.2014.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER
(BRASIL) S/A - Christina Terumi Shimizo do Carmo - Fl. 39/40 - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que
autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário
da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor
em execução (CPC, art. 20, § 3.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral
pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. ún.), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum
litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça
procederá à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o
executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado
para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos
do parágrafo único, do artigo 668, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja
aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 600, IV). O executado poderá apresentar
defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos
mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitarse-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 740, par. ún.). O reconhecimento do crédito
do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta
de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas
mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Sem prejuízo, efetue a
exequente a diferença da taxa da OAB no valor de R$ 1,72. Intime-se. - ADV: ELIETE BRAMBILA MACHADO (OAB 88095/SP),
GUILHERME MARTINS MALUFE (OAB 144345/SP)
Processo 0001766-79.2013.8.26.0472 (047.22.0130.001766) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V
CF/88) - Dalila dos Reis - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fl. 115 - Vistos. Expeça-se ofício requisitório para pagamento
do Sr. Perito no importe de R$ 200,00. Reitere-se a intimação do Sr. Assistente Social acerca da determinação de fçs85, por
email, encaminhando-se-lhe cópia do laudo e quesitos para complementação. Int. Dil. - ADV: RODRIGO FERREIRA DE PAIVA
(OAB 189897/SP), ROBERTO TARO SUMITOMO (OAB 209811/SP)
Processo 0002478-69.2013.8.26.0472 (047.22.0130.002478) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A. L. P. C.
- P. R. C. - Fl. 61 - VISTOS. 1.Ante o impedimento do patrono do requerido e concordância da patrona da autora , redesigno
a audiência de Tentativa de conciliação, instrução, debates e julgamento, para o dia 10/06/2014 às 14:30h. 2.Intimem-se as
partes. 3.Notifique-se o M.P. 4.Fls.60: Aguarde-se a audiência designada. Int e dil. - ADV: ELEN RENATA APARECIDA DA SILVA
LANZELLOTI (OAB 302045/SP), JOSÉ EDUARDO GOMES COMUNHÃO (OAB 255162/SP)
Processo 0002856-25.2013.8.26.0472 (047.22.0130.002856) - Procedimento Sumário - Acidente de Trânsito - Willian Robert
dos Santos Hissnauer - Municipio de Porto Ferreira - Fl. 64 - Vistos. 1.Cancele-se da pauta a audiência designada as fls.44.
2.Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO promovida por
WILLIAN ROBERT DOS SANTOS HISSNAUER em desfavor de MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA, todos qualificados nos
autos. 3.O requerido foi citado para promover o pagamento dos danos causados pelo veículo escolar municipal, pertencente
a requerida. 4.Manifestou o requerente pela desistência do feito, tendo em vista acordo realizado extrajudicialmente, com o
condutor do veículo, causador do acidente (fls.59/60), o qual houve concordância do procurador da requerida (fls.63). 5.Tendo em
vista a manifestação do requerente e a concordância do requerido, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA formulada, por sentença, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, sem julgamento do
mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 6.Custas recolhidas as fls.20/23. 7.Transitada
em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se as anotações e comunicações necessárias. P.R.I.C. - ADV: LUIS AUGUSTO
BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP), MARCIO ROBERTO SILVA (OAB 335134/SP), GABRIEL PELEGRINI (OAB 170445/SP)
Processo 0002899-40.2005.8.26.0472 (472.01.2005.002899) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Adilson Goncalves de Oliveira - Ivan Franco Dornelles de Carvalho - - Luciana Forjaz Correa de Toledo Dornelles de Carvalho - Enio Franco Dornelles de Carvalho - Fl. 329 - Vistos. Defiro, derradeiramente, o sobrestamento do feito pelo prazo requerido de
60 dias. Decorridos, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento do feito. Int. Dil - ADV: IVO HISSNAUER (OAB 107462/
SP), LUIZ OLIVIERI (OAB 85214/SP), EUNIDEMAR MENIN (OAB 111327/SP), ADRIANO PINTO MENIN (OAB 217560/SP)
Processo 0003070-16.2013.8.26.0472 (047.22.0130.003070) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Paulo Sergio Nalhato - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Fl. 183 - Vistos. RECEBO o recurso
de fls.180/182, posto que tempestivo, nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 520, do Código de Processo
Civil. Dê-se vista dos autos ao INSS para apresentação das contra razões de apelação. Após, remetam-se os autos ao Egrégio
Tribunal Regional Federal 3ª Região-SP, para julgamento do apelo. Int. e Dil. - ADV: DANIELA CRISTINA FARIA (OAB 244122/
SP), CARLOS HENRIQUE MORCELLI (OAB 172175/SP)
Processo 0003993-42.2013.8.26.0472 (047.22.0130.003993) - Mandado de Segurança - Licenciamento de Veículo Portoaves Comercio de Alimentos Ltda - Delegado de Policia Diretor da 169 Ciretran de Porto Ferreira - Fl. 58 - Vistos. Trata-se
de MANDADO DE SEGURANÇA promovido por PORTOAVES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA em desfavor de DELEGADO
DE POLÍCIA DIRETOR DA 169ª CIRETRAN DE PORTO FERREIRA, qualificados nos autos. A liminar foi indeferida. Intimada
pessoalmente a impetrante para dar andamento no feito, quedou-se inerte. Pelo exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, sem
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