TJSP 03/04/2014 - Pág. 1325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1625
1325
citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os
honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será
reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, parágrafo único),
assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto
que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que,
havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex-officio, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. Não efetuado
o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se
o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam
insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e
onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do Código de
Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre
o valor em execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de
eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 738). No caso de
embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução
(CPC, art. 740, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exeqüente e o depósito de 30% do valor em execução
(incluindo custas e honorários de advocatícios), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido
o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um
por cento) ao mês (CPC, art. 745-A). Frise-se que a penhora de bem imóvel deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto,
conforme estabelece o artigo 659, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, observando-se os termos do Provimento CGJ n.
30/2011 (publicado no DJE de 19/12/2011, págs. 10/11), que dispõe sobre “penhora on line”. Oportunamente, será nomeado
perito para avaliação. A interpretação sistemática dos artigos 658, 687, § 2º e 747, todos do Código de Processo Civil, determina
que a praça de imóvel localizado em outra comarca seja realizada mediante carta precatória. Defiro os benefícios do art. 172 do
CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, cuja cópia da petição inicial segue em anexo. Cumpra-se na forma
e sob as penas da Lei. Antes da liberação do mandado, providencie o exequente o recolhimento da taxa judicial devida para
impressão da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica - código 201-0 do FDTJ (vide Comunicado SPI
306/2013 e Comunicado da CG nº 165/2014), sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. - ADV: MIGUEL
LUIS CASTILHO MANSOR (OAB 139405/SP), LUIS ANTONIO GIAMPAULO SARRO (OAB 67281/SP), SIRLEI NOBREGA (OAB
133861/SP)
Processo 1002371-16.2014.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GABRIELA
PIMENTEL DE OLIVEIRA - Vistos. A autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim
de corrigir o nome da ação para constar rescisão contratual c/c indenização e juntar cópia da nota fiscal/contrato de aquisição
do veículo e comprovante de quitação, bem como atribuir correto valor à causa o qual deverá corresponder a somatória dos
pedidos. Alterado o valor da causa, deverá providenciar, se o caso, a diferença do recolhimento da taxa judiciária, em 30
dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do C.P.C.), e o recolhimento da taxa judicial devida para impressão
da contrafé, consoante o valor estipulado para a cópia reprográfica - código 201-0 do FDTJ (vide Comunicado SPI 306/2013
e Comunicado da CG nº 165/2014), sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual. Int. - ADV: MARCOS
ROBERTO BAVA (OAB 160708/SP), FABIANA CAMACHO BAVA (OAB 311461/SP)
Processo 1002656-43.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Títulos de Crédito - COMERCIAL DE FRUTAS ONISHI
LTDA - ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Vistos. Anoto o esclarecimento prestado pela autora.
Certifique a serventia o decurso do prazo para a ré se manifestar (fls. 109) e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV:
VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP), CARLOS MANOEL DE SOUZA (OAB 182387/SP)
Processo 1002782-93.2013.8.26.0361 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - CERTIDÃO MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 361.2014/008958-3
dirigi-me ao endereço: Av. Candido X. A. Souza, 200 (universidade Mogi das Cruzes), e aí sendo fui recebido na Diretoria
administrativa pela auxiliar administrativa, sra. Carol, a qual informou que nas dependências da universidade não há empresa
situada com o nome da requerida.Certifico também, que dirigi-me à Diretoria de Recursos Humanos da presente instituição,
onde fui atendido pela auxiliar de Rh, sra. Isilda, a qual informou que o no registro de funcionários constava o sr. Flavio N.
Santos, o qual foi desligado da universidade em 26/06/2013. Ainda informando que não havia registros tanto da sra. Rosana C.
T. Silva quanto da empresa requerida. Ante ao exposto DEIXEI DE CITAR e devolvo o r.Mandado ao cartório para os devidos
fins, permanecendo no aguardo de novas determinações. O referido é verdade e dou fé. Mogi das Cruzes, 31 de março de 2014.
- ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)
Processo 1002782-93.2013.8.26.0361 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco do Brasil S/A - MANIFESTE-SE O
AUTOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS, ACERCA DO OUTRO MANDADO QUE RETORNOU NEGATIVO (VIDE CERTIDÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 80) , SEM PREJUÍZO DO RECOLHIMENTO DA GUIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NO SILÊNCIO,
INTIME-SE A DAR ANDAMENTO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CPC. - ADV: MARINA EMILIA
BARUFFI VALENTE BAGGIO (OAB 109631/SP)
Processo 1003557-11.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Vania Maria Lima da Silva
- CIÊNCIA DO OFÍCIO ADVINDO DO SCPC, AFIRMANDO NÃO CONSTAR APONTAMENTO ALGUM DO NOME DA AUTORA
INSERIDO PELA EMPRESA-RÉ. - ADV: THAIS BRANCO (OAB 280123/SP)
Processo 1004457-91.2013.8.26.0361 - Procedimento Sumário - Perdas e Danos - Associação dos Proprietários em
Residencial Rubi - Scopel Empreendimentos e Obras S/A - Vistos. ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESIDENCIAL
RUBI move ação de cobrança e perdas e danos contra SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A. Sustenta, em suma,
que em julho de 2005 a autora propôs ação de cobrança de contribuição associativa (n.º 1612/05) referente aos meses de
abril de 1999 a junho de 2005 contra Maria Aparecida Tavares, proprietária do lote 03 A da quadra I. Em defesa, esta aduziu
que quitou referidos débitos junto à empresa ré. Pede a autora seja a ré condenada ao pagamento do valor de R$ 7.102,92
não repassados pela ré, bem como da quantia de R$ 8.977,12, referente a perdas e danos em razão da condenação da autora
ao pagamento em dobro sofrida na ação supramencionada. Citada (fls. 86), a ré apresentou contestação (fls. 87/94), na qual,
preliminarmente, alega o não cabimento da ação de regresso em razão da obrigatoriedade da denunciação da lide naquela
ação de cobrança (n. 1612/05) e, ainda, prescrição. No mérito, sustenta não haver prova que demonstre que recebeu tais
valores e que emitiu o termo de quitação por obrigação legal, mas não outorgou escritura pública de compra e venda, único
documento referido no contrato que poderia valer como prova de quitação do crédito da autora. Réplica às fls. 120/122. Instadas
as partes à especificação de provas (fl. 123), as partes se manifestaram (fls. 125/126 e 140). O feito foi saneado (fls. 141). A
autora se manifestou às fls. 143, impugnando a juntada dos documentos de fls. 127/139. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E
DECIDO. O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez
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