TJSP 04/04/2014 - Pág. 1030 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1626
1030
irmão da autora. A inicial (fls. 02/03) veio instruída com os documentos de fls. 04/15. Novos documentos acostados a fls. 20/22
e 27. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, conforme dispõe a Lei n.º 6.858/80, o levantamento de importâncias existentes em
caderneta de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional,
devem ser efetuadas pelos dependentes do falecido. Na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social, farão
jus ao recebimento dos valores os sucessores do titular, previstos na lei civil. Pelo documento acostado a fls. 09, constata-se a
inexistência de dependentes do ‘de cujus’ habilitados perante a Previdência Social. O ofício-resposta acostado a fls. 20 confirma
a existência de saldo em conta poupança. Destarte, ante a certidão fornecida pela Previdência Social, e sendo a requerente
a única irmã do falecido (que era solteiro, sem filhos e sua genitora era falecida à época de seu óbito), e considerando a
documentação apresentada, DEFIRO o alvará pretendido, com prazo de 180 dias, AUTORIZANDO a requerente REGINA MARIA
GOMES, a proceder junto ao Banco do Brasil, agência nº 6815-2 ao saque da importância existente na conta poupança nº
010.198.493-6 - ante o falecimento do titular Bernardo Mariano da Silva. Expeça-se o competente alvará judicial com prazo de
180 dias. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: EDIMAR HIDALGO RUIZ (OAB 206941/SP)
Processo 0020239-05.2010.8.26.0348 (348.01.2010.020239) - Divórcio Litigioso - Dissolução - R. A. de O. P. V. - Autos nº
2.492/10. Vistos. Homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 158, parágrafo
único do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pela requerente a fls. 88, nos autos da ação de DIVÓRCIO
LITIGIOSO proposta por R. A. D. O. P. V. em face de P. R. D. A. V., autos nº 2.492/10, e, em consequência, JULGO EXTINTO
o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deixando de condenar
a autora que desiste ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, ante a gratuidade deferida. De acordo com o
convênio firmado entre a OAB e a PGE arbitro os honorários da Dra. Cleide Porto de Souza em R$ 701,17. Certificado o trânsito
em julgado, expeça-se a certidão de honorários e arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: CLEIDE
PORTO DE SOUZA (OAB 135647/SP)
Processo 0020323-35.2012.8.26.0348 (348.01.2012.020323) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N. da S.
A. - E. J. A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, CONDENO o réu a
pagar ao autor, a título de pensão alimentícia, nas hipóteses de exercício de atividade autônoma ou desemprego, o valor
correspondente a meio (1/2) salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento. Referida importância deverá ser paga ao autor
no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da representante do alimentando. Condeno, ainda,
o requerido, ao pagamento de pensão alimentícia ao autor, na hipótese de exercício de atividade com vínculo empregatício,
o valor correspondente a vinte por cento (20%) de seus vencimentos líqüidos, sendo que tal percentual deverá incidir sobre
horas extras, 13º salário (ou abono anual) e férias, excluindo-se, no entanto, o terço constitucional de férias, outros abonos,
PLR, adicionais e gratificações; e, no caso de rescisão contratual, incidirá sobre verbas rescisórias, excluindo-se o F.G.T.S. e
multa respectiva. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, bem como
honorários de seu patrono, ressalvado no entanto o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Tendo em vista o convênio firmado
entre a Defensoria Pública do Estado e a OAB/SP, arbitro os honorários do Dr. Alessandro Alves Carvalho e da Dra. Elizabeth
Joana Bischof em R$444,05 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos) para cada um. Com o trânsito em julgado,
expeçam-se as regulares certidões; após, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério
Público. P.R.I.C. - ADV: ELIZABETH JOANA BISCHOF (OAB 77024/SP), ALESSANDRO ALVES CARVALHO (OAB 261981/SP)
Processo 0020471-80.2011.8.26.0348 (348.01.2011.020471) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Tereza de Jesus
Aletto e outro - AUTOS Nº 2.421/11. VISTOS. Cuida-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do art. 1.031 e seguintes do
Código de Processo Civil, entende-se que, nesta hipótese, dispensa-se a citação da Fazenda, devendo apenas ser cientificada
da sentença homologatória, mediante publicação pela imprensa (Normas da Egrégia Corregedoria Cap. IV/14). Entende-se que
no arrolamento sumário não se aplica a regra do art. 999, do Código de Processo Civil, por incompatível com a sistemática de
julgamento implantada pelo art. 1.031, do Código de Processo Civil. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos
e legais efeitos, a partilha de fls. 02/09 destes autos de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por SERGIO ALETTO,
atribuindo aos nela contemplados seus respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Indefiro
o pedido de inserção na escritura do bem em questão de usufruto vitalício do imóvel em favor da viúva, sem a efetiva doação
de sua meação. Ressalte-se que o direito real de habitação no imóvel, destinada à residência da família, lhe é assegurado
por lei (art. 1831 do Código Civil). Em cumprimento ao disposto no art. 1.031, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a
Fazenda Pública mediante publicação pela imprensa (Normas da Egrégia Corregedoria Cap. IV/14). Expeça-se alvará judicial,
com validade de 180 dias, autorizando a inventariante Tereza de Jesus Aletto a alienar e/ou transferir o veículo de marca FORD,
modelo ESCORT HOBBY, ano 1995, cor VERMELHA, placa BHO8991, código do renavam 654721475, de propriedade do “de
cujus” Sergio Aletto, junto a Ciretran. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha. Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.R.I.C. -ADV: SÉRGIO DAMICO (OAB72040/SP), ADV: FANI SZMUSZKOWICZ (OAB95862/SP) - ADV:
ANA PAULA SABOYA DE OLIVEIRA (OAB 238925/SP)
Processo 0021789-64.2012.8.26.0348 (348.01.2012.021789) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A. S. - A. da
S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e, em conseqüência, CONDENO a ré a pagar à autora,
a título de pensão alimentícia, para a hipótese de exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor correspondente a
20% (vinte por cento) de seus vencimentos líqüidos, sendo que tal percentual deverá incidir sobre horas extras, 13º salário (ou
abono anual) e férias, excluindo-se, no entanto, o terço constitucional de férias, outros abonos, PLR, adicionais e gratificações;
e, no caso de rescisão contratual, incidirá sobre verbas rescisórias, excluindo-se o F.G.T.S. e multa respectiva. Expeça-se ofício
à empresa empregadora para os regulares descontos e depósitos. Condeno, ainda, a requerida, ao pagamento de pensão
alimentícia à autora, nas hipóteses de exercício de atividade autônoma ou desemprego, o valor correspondente a vinte e cinco
por cento (25%) do salário mínimo vigente à data do efetivo pagamento. Referida importância deverá ser paga a autora no
dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome do representante da alimentanda. Ante a sucumbência
recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais bem como honorários de seu patrono, ressalvado,
no entanto, o disposto no artigo 12, da Lei nº 1.060/50. Expeça-se ofício à empresa empregadora para os regulares descontos e
depósitos dos alimentos ora fixados, cessando os descontos em relação aos alimentos provisórios. Com o trânsito em julgado,
arquivem-se os autos, após observadas as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: ANDRÉIA
BISPO DAMASCENO (OAB 168108/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)
Processo 0022541-75.2008.8.26.0348 (348.01.2008.022541) - Inventário - Inventário e Partilha - Vicentina das Graças Silva
- AUTOS Nº 2.943/08. VISTOS. Cuida-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, nos termos do art. 1.031 e seguintes do Código
de Processo Civil, entende-se que, nesta hipótese, dispensa-se a citação da Fazenda, devendo apenas ser cientificada da
sentença homologatória, mediante publicação pela imprensa (Normas da Egrégia Corregedoria Cap. IV/14). Entende-se que
no arrolamento sumário não se aplica a regra do art. 999, do Código de Processo Civil, por incompatível com a sistemática de
julgamento implantada pelo art. 1.031, do Código de Processo Civil. Os herdeiros 1. Lourdes Silva da Fonseca, 02. Antônio Paulo
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