TJSP 04/04/2014 - Pág. 881 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1626
881
“in limine litis” deve ser analisado com fulcro no artigo 273 do C.P.C., que constitui forma inovadora de tutela diferenciada,
com caráter satisfativo, já que irá permitir “que o autor obtenha com presteza a satisfação de seu direito, ainda que de modo
provisório” (O Juiz e a tutela antecipada, artigo do profº doutor JOÃO BATISTA LOPES, in Caderno de Doutrina/junho 96, Tribuna
da Magistratura). Assim sendo, a tutela antecipada, como o próprio nome diz, constitui em antecipação total ou parcial do
provimento jurisdicional final. Faculta o artigo 273 do CPC ao Juiz antecipar, total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida
no pleito inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de
dano irreparável ou de difícil reparação (inciso I). No caso em tela, verifico estarem presentes os requisitos para concessão da
antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, há prova inequívoca das alegações, já que o autor juntou o contrato firmado entre
as partes e o comprovante de pagamento de parte das parcelas do contrato. Juntou ainda foto do local demonstrando tratarse de região carente. Apresentou também um laudo de avaliação indicando a disparidade do valor do imóvel em comparação
ao valor contratado.Por fim, juntou prova de que seu nome foi incluído no S.C.P.C. (doc. 68 e 69) Referidas provas autorizam
a conclusão pela verossimilhança da alegação, ao menos em cognição sumária. Ademais, não há risco de irreversibilidade
da concessão da medida. Diante dos indiscutívies efeitos lesivos gerados pelo apontamento do nome nos cadastros de maus
pagadores, gerando perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e considerando haver controvérsia sobre a existência do
próprio débito, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que seja retirado o nome do autor dos cadastros
de inadimplentes (S.P.C e Serasa), decorrentes de débitos vinculados ao contrato. Expeça-se o necessário. 2) Cite-se o réu
para oferecimento de resposta no prazo legal, com as advertências de praxe. 3) Intime-se o autor para recolher as custas
para a citação postal e envio dos ofícios ao SCPS e SERASA. 4) Intime-se o requerente para regularizar a sua representação
processual. - ADV: ROBSON CAVALIERI (OAB 146941/SP)
Processo 3003279-48.2013.8.26.0337 - Procedimento Ordinário - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Dacar Pneus Ltda
Epp - - Luiz Carlos Corazzari Junior - Centro Comercial Qualiser Ltda Me - - WDA Soluções Empresariais Ltda ME - Nota de
Cartório: “MANIFESTE-SE o autor em réplica sobre a contestação apresentada”. - ADV: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (OAB
137770/SP), RAFAEL ALEXANDRE BONINO (OAB 187721/SP), ANDRÉA LÚCIA TOTA RODRIGUES (OAB 213610/SP), LIDIA
MARA TOTA (OAB 289815/SP), CARLOS EDUARDO TEIXEIRA JUSTO (OAB 299578/SP)
MAIRIPORÃ
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MAIRIPORÃ EM 02/04/2014
PROCESSO :0001801-19.2014.8.26.0338
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Fabio Alexandre Costa
ADVOGADO : 299617/SP - Fabio Alexandre Costa
REQDA
: Nextel Telecomunicações LTDA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0001804-71.2014.8.26.0338
CLASSE
:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA
REQTE
: Jose Cesario da Silva Filho
ADVOGADO : 95575/SP - Maria Jose da Silva
REQDO
: LEONARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
VARA:2ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
:0001802-04.2014.8.26.0338
:ALVARÁ JUDICIAL
: NICOLY APARECIDA BATISTA CARDOSO
: 299617/SP - Fabio Alexandre Costa
PROCESSO :0001829-84.2014.8.26.0338
CLASSE
:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
REQTE
: Companhia de Credito Financiamento e Investimento Rci Brasil
ADVOGADO : 298933/SP - Sergio Schulze
REQDO
: Geosfera Desenvolvimento de Páginas Na Internet
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001831-54.2014.8.26.0338
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Miguel Nagib Moussa
ADVOGADO : 158609/SP - Saulo de Almeida Junior
REQDO
: Banco do Brasil S/A
VARA:2ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO
:0001832-39.2014.8.26.0338
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
: Vilma Ventura da Silva
: 32410/PR - ROBERTO SOUZA VASCONCELOS
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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