TJSP 10/04/2014 - Pág. 1919 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 10 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1630
1919
convencimento do juízo. Indefiro a denunciação da lide requerida, porquanto incabível neste processo, em que se fundamenta
no contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária entabulado entre as partes, sendo inadmissível a introdução de
novo objeto que demanda dilação probatória a que não se pode obrigar o réu. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO
ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FUNDAMENTO NOVO. LIDE PARALELA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não é
admissível a denunciação da lide embasada no art. 70, III, do CPC quando introduzir fundamento novo à causa, estranho ao
processo principal, apto a provocar uma lide paralela, a exigir ampla dilação probatória, o que tumultuaria a lide originária, indo
de encontro aos princípios da celeridade e economia processuais, os quais esta modalidade de intervenção de terceiros busca
atender. Ademais, eventual direito de regresso não estará comprometido, pois poderá ser exercido em ação autônoma. 2. Agravo
regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 821458 RJ 2006/0037342-6, Relator: Ministro VASCO DELLA
GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de
Publicação: DJe 24/11/2010). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO CERCEAMENTO
DE DEFESA INOCORRÊNCIA DENUNCIAÇÃO À LIDE QUESTÃO PRECLUSA - VEÍCULO VENDIDO A TERCEIRO OBRIGAÇÃO
DA DEVEDORA MANTIDA Além de ser incabível a denunciação à lide ao caso, a questão foi afastada por decisão anterior,
restando preclusa A venda do bem a terceiro não desonera a apelante das obrigações assumidas no contrato firmado com a
financiadora, no qual assumiu o encargo de depositária do bem dado em garantia - Recurso improvido. (TJ-SP - APL:
00246100420098260071 SP 0024610-04.2009.8.26.0071, Relator: José Malerbi, Data de Julgamento: 08/04/2013, 35ª Câmara
de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2013). A ação é procedente. Cuida-se de ação de busca e apreensão convertida
em depósito, com esteio na inadimplência do réu. A constituição do ônus sobre o veículo restou devidamente comprovada, a
evidenciar o dever do devedor-fiduciante do adimplemento das contraprestações assumidas em razão do montante que lhe foi
mutuado. De outro lado, provada a mora pela notificação extrajudicial. Urge a consideração de que, na alienação fiduciária em
garantia a mora é comprovada tão-somente pela expedição de notificação extrajudicial ao endereço do alienante pelo Registro
de Títulos e Documentos, não se exigindo seja positiva, tampouco que observe a territorialidade do Tabelionato de Notas. Na
busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da
prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la,
acarreta como conseqüência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade
formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: “(...) consiste na conduta processual
exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte
contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de
perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar
através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente”
(Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). No mais, segundo o artigo 333, incisos I
e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos
constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor (cf.,
Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p. 72/74). Por conseguinte,
sobretudo tratando-se de ação de busca e apreensão, convertida em depósito, com esteio em robusta prova escrita da obrigação
e demonstrativo discriminado do débito, cabia ao requerido a comprovação da ocorrência de sua extinção, notadamente pelo
pagamento, o que não se verificou. Eventuais cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes não pode ser discutido no
bojo destes autos, e deve ser objeto de ação própria, posto que não se trata de processo de execução, mas de depósito. Além
disso, não trouxe o requerido qualquer indício de que o contrato se encontra viciado, não sendo suficientes alegações genéricas,
sem indicação dos pontos específicos em que se encontra a abusividade, a teor do disposto no artigo 302 do Código de Processo
Civil. Assinale-se a Súmula no 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “nos contratos bancários, é
vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Logo, evidenciada a celebração do contrato e a mora, de
sorte que o pedido inicial mostra-se procedente. Diante do acima exposto e tudo mais que dos autos consta, com esteio no
artigo 4º do Dec. Lei 911/69 e artigo 904 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a
restituir à parte autora, em 24 horas, o veículo descrito na inicial, ou depositar em Juízo o seu equivalente em dinheiro, segundo
estimativas do autor. Pela aplicação do princípio da sucumbência, condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais
e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, fixados em R$700,00 (setecentos reais), com base no art. 20, § 4º, do
Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço do profissional, corrigidos
pela Tabela Prática do TJSP a partir desta data. Com o trânsito em julgado, resta extinta a fase de conhecimento, nos termos do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: ERIC
EMERSON ARRUDA (OAB 260124/SP), MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP), RODRIGO FERREIRA
DELGADO (OAB 185988/SP)
Processo 0002923-03.2009.8.26.0416 (416.01.2009.002923) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Irmãos Comisso Ltda Me - Municipio de Panorama - Vistos. Fls. 91/92: defiro. Mediante prévio recolhimento das
diligências do Sr Oficial de Justiça, intime-se a executada, na pessoa de seu representante legal, conforme requerido. Int. - ADV:
LINCOLN FERNANDO BOCCHI (OAB 231235/SP), ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA (OAB 152492/SP), DARIO
MONTEIRO DA SILVA (OAB 229052/SP)
Processo 0002956-85.2012.8.26.0416 (416.01.2012.002956) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /
Execução - Y.S.B.P. - Vistos. Providencie a Serventia pesquisa do paradeiro do executado junto ao SIEL (qualificação às fls. 08).
- ADV: ALINE RIBEIRO GOMES (OAB 240762/SP)
Processo 0003002-74.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003002) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /
Execução - L.P.P.M. - Exequente: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de
30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de
extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). - ADV: JACQUELYNE GARCIA VIDOTTO DA CUNHA (OAB 184709/SP)
Processo 0003013-06.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003013) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /
Execução - C.C.S. e outro - Autor: manifestar-se, em 05 dias, sobre o andamento ao feito que se encontra paralisado há mais de
30 dias. Decorrido o prazo, será o autor intimado, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de
extinção do processo (art. 267, II e § 1º do CPC). - ADV: EDUARDO MEIRELLES SIQUEIRA (OAB 238037/SP)
Processo 0003060-77.2012.8.26.0416 (416.01.2012.003060) - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento /
Execução - M.N.S.P. - Vistos. Dê-se ciência da prisão do executado, noticiada às fls.63/64 e verso. Aguarde-se o decurso do
prazo da prisão, que vencerá em 11 de abril de 2.014. Expeça-se, oportunamente, o competente alvará de soltura clausulado
em favor do devedor, que deverá ser encaminhado, mas efetivamente cumprido em 11 de abril de 2.014, salvo outro motivo
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