TJSP 08/05/2014 - Pág. 2246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1645
2246
inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o vencido nas verbas de sucumbência nos termos do artigo 55 da
Lei nº 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias, contado da intimação; b) na hipótese de não haver
recurso, após o trânsito em julgado, terá prazo de 10 (dez) dias para retirada de documentos que instruíram o processo, sob
pena de inutilização; c) efetuado o pagamento voluntário, fica desde já deferida a expedição de guia de levantamento em favor
do credor, devendo ser intimado para retirada, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento. Com o trânsito em julgado,
comunique-se ao Distribuidor e, após 180 dias, desmontem-se os autos. Registre-se. N.C. -Prazo recursal: 10 dias; preparo
recursal: 201,40; taxa de porte de remessa e retorno: R$ 29,50. - ADV: ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB
292982/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)
Processo 0008286-03.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008286) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- Isaac Cristiano Nunes - Vistos. Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de quinze (15) dias, contados
da citação, sob pena de se presumirem aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)autor(a) (art.285 e 319 do CPC),
observando que se deixa de designar audiência de conciliação, como previsto no procedimento dos Juizados Especiais Cíveis,
por ser improvável eventual transação. - ADV: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP)
Processo 0008286-03.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008286) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
- Isaac Cristiano Nunes - Banco Bv Financeira - NOTA DE CARTÓRIO: tendo em vista a contestação do réu, apresente o autor
impugnação, no prazo legal, caso queira. - ADV: WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 190813/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0008292-78.2011.8.26.0457 (457.01.2011.008292) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de
Contratos - Eneas Rocha - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Ante o exposto, determino de ofício a redistribuição
do presente feito à 3ª Vara da Comarca, por prevenção. Int. - ADV: LAURO FRANCHOZA (OAB 278099/SP), ANDERSON
CLAYTON ROSOLEM (OAB 242940/SP), MARCELO FELIPE DA COSTA (OAB 300634/SP)
Processo 0008303-39.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008303) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - Andrea Annes de Assis - Banco do Brasil Sa - - Banco Bradesco - Remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal
da 11ª Circunscrição Judiciária, com as nossas homenagens de estilo. Int. - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO
(OAB 180737/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), VERIDIANA MAZZOTTI FERRAZOLI (OAB 283155/SP),
THATIANA ROMANO CAMARGO OKUSU (OAB 286365/SP), GILMAR WELTON DA SILVA DE BIAGGIO (OAB 323546/SP)
Processo 0008358-87.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008358) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda
- Matheus Godoy de Souza Me - Eva Albieri - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 14/15 para que produza seus jurídicos e
regulares efeitos e JULGO EXTINTA a presente ação Cobrança, nos termos do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.
Aguarde-se o cumprimento do acordo celebrado entre as partes pelo prazo convencionado, intimando-se a parte interessada
de que deverá comunicar à Secretaria do Juizado o efetivo cumprimento da obrigação, no prazo máximo de 20 dias após
o vencimento da última parcela, sob pena de que no seu silêncio o acordo seja interpretado como cumprido. (Enunciados
Uniformes nº 46 Comunicado 116/2010 Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica o devedor intimado de que
informado o descumprimento do acordo, proceder-se-á à penhora “on line” ou expedir-se-á mandado de penhora, nos termos do
item 118 do Provimento nº 1670/2009. Após, os autos serão destruídos em noventa dias, prazo em que os interessados poderão
pedir a restituição dos documentos. (Provimento CSM-1679/2009). P. R. I. - ADV: RONNY PETRICK DE CAMPOS (OAB 275229/
SP)
Processo 0008536-36.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008536) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - Carmem Lucia Aparecida Marcelino Pereira - Banco Bv Financeira Sa Credito Financiamento e Investimento Vistos. Suspendo o andamento do presente feito, por prazo indeterminado, em razão da decisão da Ministra Isabel Gallotti, do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida no Recurso Especial nº 1.251.331, que, diante do caráter repetitivo do recurso,
determinou o sobrestamento das ações de conhecimento em que haja discussão, em conjunto ou individualmente, sobre a
legitimidade da cobrança das tarifas administrativas para a concessão e cobrança de crédito, sob quaisquer denominações, bem
como a possibilidade de financiamento do IOF. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ELAINE CRISTINA
MATHIAS CARPES (OAB 248100/SP)
Processo 0008542-43.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008542) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - Célio Vicente Manoquim - Banco Panamericano Sa - Pelo exposto, julgo parcialmente procedente para condenar o
requerido a pagar ao autor a importância de R$ 55,00, relativa ao registro de contrato, os seguros, no valor de R$ 50,00, e R$
314,00 relativos a outros serviços não especificados, com acréscimos de correção monetária contada da propositura da ação
e juros contados da citação, e julgo o feito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao
pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nessa fase. P.R.I. N.C.- Prazo recursal: 10 dias; preparo recursal:
R$ 201,40; taxa de porte de remessa e retorno: R$ 29,50. - ADV: MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), ELAINE
CRISTINA MATHIAS CARPES (OAB 248100/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
Processo 0008695-76.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008695) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de
Fazer / Não Fazer - Carlos Rodrigo Kazu Tagamori - Claro Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido
para declarar a inexigibilidade da dívida cobrada pela requerida, objeto destes autos, bem como para condenar a ré a pagar
ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 14.480,00 (catorze mil quatrocentos e oitenta reais), acrescida de
correção monetária e de juros legais a contar da citação. Oficie-se ao SCPC/SERASA, solicitando-se a exclusão definitiva do
apontamento que consta contra o autor. Deixo de condenar a ré nas custas processuais e honorários advocatícios, por não
vislumbrar má-fé e em razão do disposto no art. 55, “caput”, da Lei 9099/95. P.R.I.C. Pirassununga, 18 de março de 2014.
JORGE CORTE JÚNIOR Juiz de Direito N.C.- Prazo recursal: 10 dias; preparo recursal: R$ 489,60; taxa de porte de remessa
e retorno: R$ 29,50. - ADV: ARTURO GIOVANNO VALLE DELFINO BELEZIA (OAB 292982/SP), JULIANA GUARITA QUINTAS
ROSENTHAL (OAB 146752/SP)
Processo 0008748-91.2012.8.26.0457 (457.01.2012.008748) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos
Bancários - Maria do Carmo de Oliveira Campos - Banco Volkswagen Sa - NC - Manifestar-se a parte interessada em termos de
prosseguimento, uma vez que transitou em julgado a decisão proferida, fls.90/91, requerendo o que de direito for. No silêncio,os
autos serão destruídos no prazo de 90 dias. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), ELAINE CRISTINA MATHIAS
CARPES (OAB 248100/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP)
Processo 0008899-23.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008899) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do
contrato e devolução do dinheiro - Antonio Siqueira Fontes - Banco Cifra S A - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido,
e julgo o feito, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. P.R.I. N.C.- Prazo recursal: 10 dias; preparo
recursal: R$ 201,40; taxa de porte de porte de remessa e retorno. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB
126504/SP), FABIA CRISTINA DA ROCHA (OAB 255728/SP)
Processo 0008972-92.2013.8.26.0457 (045.72.0130.008972) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários
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