TJSP 22/05/2014 - Pág. 1213 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1655
1213
Virginio Ferreira - Fazenda Pública Municipal de Lins - Vistos, etc. Fazenda do Município de Lins requereu a compensação
de crédito tributário com os créditos do exequente JOSÉ VIRGINIO FERREIRA no valor de R$ 2.930,13 (fl. 97). Intimado, o
exequente não concordou com o pedido de compensação (fl. 110 ). Não obstante a pretensão da Fazenda Municipal, a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 4357 foi julgada parcialmente procedente pelo Plenário do STF, para declarar entre outras
providências, inconstitucionais os §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal, ou seja: “§ 9º - No momento da expedição dos
precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente
aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública
devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude
de contestação administrativa ou judicial. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009 - DOU
10.12.2009)”. “§ 10 - Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em
até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições
estabelecidas no parágrafo nono, para os fins nele previstos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 62, de
09.12.2009 - DOU 10.12.2009)”. Portanto, declarados inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal,
entre outras disposições igualmente atingidas, não há que se falar mais em direito de compensação por essa via, como já
vem decidindo a segunda instância: “Constitucional Tributário Processo Civil Agravo de Instrumento Compensação EC 62/90
Precatório Créditos Tributários Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo
Tribunal Federal julgou, recentemente, a ADI nº 4357, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da
Constituição Federal, que tratavam da compensação de precatórios com créditos líquidos e certos da Fazenda. 2. Diante dos
efeitos que emanam das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de ser provido o agravo. 3.
Agravo de Instrumento provido. (TRF-3ª AI nº 12358-SP 0012358-55.2012.4.03.000, Relator Desª Federal Cecília Marcondes,
j. 21.03.2013 3ª Turma)”. “Constitucional Tributário Processo Civil Agravo de Instrumento Compensação EC 62/90 Precatório
Créditos Tributários Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 1. O Plenário do Supremo Tribunal
Federal, julgou, recentemente, a ADI nº 4357, declarando a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição
Federal, que tratavam da compensação de precatórios com créditos líquidos e certos da Fazenda. 2. Diante dos efeitos que
emanam das decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, há de ser provido o agravo. 3. Agravo de
instrumento a que se nega provimento. (TRF-3ª Região 3ª Turma AI 0021066-65.2010.4.03.000 Rel. Juiz Conv. Rubens Calixto
Julgado em 16.05.2013 e-DJF3 24.05.2013)”. Ante todo o exposto indefiro o pedido de compensação pretendido pelo executado
e determino a expedição dos ofícios requisitórios conforme cálculo de fl. 82/83. Int. - ADV: MARIANE DELAFIORI HIKIJI (OAB
201730/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP), DANIELA RENATA FERRER DE MELLO (OAB 126280/SP)
Processo 0008843-07.2013.8.26.0322 (032.22.0130.008843) - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação /
Ameaça - Aes Tiete Sa - Luis Alberto Giaretta - - Renato Herminio Giaretta - - Marcia Aparecida de Lara Giaretta - Manifeste-se o
Sr. Perito no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o esclarecimento solicitado a fl. 223, pelo Assistente Técnico indicado pela autora.
int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), JOSE AUGUSTO FUKUSHIMA (OAB 167739/SP)
Processo 0009020-05.2012.8.26.0322 (322.01.2012.009020) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Righetto &
Queiroz Ltda - Antonio Aldo Dinale - - Marco Aurélio Dinale - Vistos, etc. Desentranhe-se a petição e documentos de fls. 135/173,
autuando-se em apenso como incidente de habilitação de herdeiros e cls. Int. - ADV: ROSANE CAMILA LEITE PASSOS (OAB
283447/SP)
Processo 0009020-05.2012.8.26.0322 (322.01.2012.009020) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Righetto & Queiroz
Ltda - Antonio Aldo Dinale - - Marco Aurélio Dinale - Certifico e dou fé haver deixado de proceder, por ora, o desentranhamento
da petição e documentos de fls. 135/173, em cumprimento a determinação contida no r. despacho de fl. 174, tendo em vista
que por orientação do SPI OPERACIONAL do Egrégio Tribunal de Justiça, encaminhada a esta Serventia, constante da cópia
juntada a fl. 175, não é possível o cadastro como incidente de habilitação de herdeiros. Assim, remeto os autos ao Vossa
Excelência para deliberação. Nada Mais. - ADV: ROSANE CAMILA LEITE PASSOS (OAB 283447/SP)
Processo 0009020-05.2012.8.26.0322 (322.01.2012.009020) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Righetto &
Queiroz Ltda - Antonio Aldo Dinale - - Marco Aurélio Dinale - Vistos. Ante ao contido às fls. 175 e 176, desentranhe-se a petição
e documentos de fls. 135/173 para distribuição por dependência ao presente feito. Int. - ADV: ROSANE CAMILA LEITE PASSOS
(OAB 283447/SP)
Processo 0009064-87.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009064) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Eliana Antonia Nunes Mello - - Paulo Jose de Mello - Hdi Seguros Sa - - Linseg Corretora de Seguros Sc Ltda - Ofício da Caixa
Econômica Federal informando os demonstrativos de pagamento efetuados a Instituição referentes aos últimos 12 meses. ADV: ALESSANDRO APARECIDO ROMANO (OAB 199295/SP), FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/
SP), DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP), ANGELO ROBERTO JABUR BIMBATO (OAB 184594/SP)
Processo 0009064-87.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009064) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Eliana Antonia Nunes Mello - - Paulo Jose de Mello - Hdi Seguros Sa - - Linseg Corretora de Seguros Sc Ltda - Ofício da Sabesp
em resposta ao ofício nº189/2014, encaminhando demonstrativo das contas de água do Sr. Paulo José de Mello, no período de
02/2011 a 03/2012. - ADV: DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP), ALESSANDRO APARECIDO ROMANO (OAB
199295/SP), ANGELO ROBERTO JABUR BIMBATO (OAB 184594/SP), FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB
223723/SP)
Processo 0009064-87.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009064) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Eliana Antonia Nunes Mello - - Paulo Jose de Mello - Hdi Seguros Sa - - Linseg Corretora de Seguros Sc Ltda - Pesquisa junto
à Delegacia da Receita Federal - Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física nos ultimos 03 anos que antecederam o furto
do veículo ( anos calendário - 2009, 2010 e 2011 ), constando não haver declaração entregue para NI e Exercícios informados.
- ADV: ANGELO ROBERTO JABUR BIMBATO (OAB 184594/SP), ALESSANDRO APARECIDO ROMANO (OAB 199295/SP),
FERNANDO CESAR FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP)
Processo 0009064-87.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009064) - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer Eliana Antonia Nunes Mello - - Paulo Jose de Mello - Hdi Seguros Sa - - Linseg Corretora de Seguros Sc Ltda - Ofício do Banco
Panamericano S/A informando que o contrato nº 10010630 não se encontra em nome de Paulo José de Mello. - ADV: ANGELO
ROBERTO JABUR BIMBATO (OAB 184594/SP), ALESSANDRO APARECIDO ROMANO (OAB 199295/SP), FERNANDO CESAR
FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 223723/SP), DAÉRCIO RODRIGUES MAGAINE (OAB 262352/SP)
Processo 0009308-84.2011.8.26.0322 (322.01.2011.009308) - Monitória - Cartão de Crédito - Amigãolins Supermercado
Ltda - Ana Maria Siqueira - Certifico e dou fé haver decorrido o prazo de sobrestamento do feito. Nada Mais - ADV: ANGELICA
DE CASSIA COVRE (OAB 295797/SP), TANIA REGINA SANCHES TELLES (OAB 63139/SP)
Processo 0009316-90.2013.8.26.0322 (032.22.0130.009316) - Procedimento Ordinário - Lançamento - Luiz Maietto Fazenda Pública Municipal de Lins - Manifeste-se a Procuradora do autor no prazo legal, sobre a Contestação de fls. 48/55. Int.
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