TJSP 09/06/2014 - Pág. 1331 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1667
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não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento
da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que
este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.
4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente,
não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido
reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no REsp 1091363/SC, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe
14/12/2012) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal contestou o feito afirmando que a apólice de seguro dos três autores
pertencem ao ramo 66 (fl.426), requerendo o seu ingresso no pólo passivo da ação. Por outro lado, a requerida demonstrou
que o “FCVS não tem condições de pagar suas dívidas totais, mesmo aquelas de longo prazo, com os recursos que possui em
seu Ativo Circulante” (fl.384/396). Assim, considerando que as apólices objeto deste processo são pública, que foi demonstrado
o comprometimento do FCVS, e que existe interesse jurídico de empresa pública federal na causa, de rigor reconhecer a
competência da Justiça Federal para o processamento do feito nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e art.
113 do Código de Processo Civil. Não se pode descurar que, por força da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão
sobre a existência do interesse da CEF compete à Justiça Federal. “COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL DECIDIR SOBRE A
EXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO QUE JUSTIFIQUE A PRESENÇA, NO PROCESSO, DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS
OU EMPRESAS PUBLICAS”. Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo da 2ª Vara da Comarca de
Mirandópolis, e determino a remessa dos à Justiça Federal, com as homenagens de estilo. Intimem-se.”. - ADV: HENRIQUE
STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), GLAUCO IWERSEN (OAB
21582/PR), JULIANO KELLER DO VALLE (OAB 302568/SP)
Processo 0002792-38.2014.8.26.0356 - Monitória - Cheque - Munich Automóveis e Peças Ltda. - Darlan Aparecido Madeira
- Desp.fls. 22: Vistos. 1.- Verifico que a inicial está devidamente instruída, munido(a) o(a) autor(a) de prova escrita do crédito,
sem eficácia de título executivo, razão pela qual defiro de plano a expedição de mandado de pagamento, conferindo ao(à)
réu(ré) o prazo de 15 dias para fazê-lo. 2.- Advirta-se o(a) réu(s) (ré)(s) que, no mesmo prazo, poderá ser oferecidos embargos,
que suspenderá a eficácia do mandado inicial. Não havendo pagamento voluntário, nem oposição de embargos, constituir-se-á
de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. 3.- Do mandado deverá
constar ainda que no seu cumprimento voluntário o(a) réu(ré) ficará isento(a) de custas e honorários. 4) Defiro os benefícios do
artigo 172, §§, do C.P.C. Int. - ADV: JÚNIO DE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 273588/SP)
Processo 0002859-03.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Neusa
Soares dos Santos Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls.44 Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça
gratuita em favor da requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais.
Int. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002862-55.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Valdomiro
de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 31: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor
do requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV:
TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002864-25.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Iraci Alves de Sales
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 25: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da
requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: TAKESHI
SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002865-10.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Ildefonso
Andrade de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Dsp.fls. 38: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita
em favor do requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002882-90.2007.8.26.0356 (356.01.2007.002882) - Procedimento Sumário - Contribuições Previdenciárias - João
Sanches Estevo - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Desp.fls. 167: Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes.
Oficie-se ao(a) Chefe do Posto de Benefícios do INSS em Araçatuba-SP., para o integral cumprimento da sentença de fls.
129/132 e V. Acórdão de fls. 162/166. Atendida a requisição, tornem concluso os autos para novas deliberações. Intimem-se e
cumpra-se com urgência. Int. - ADV: IVANI MOURA (OAB 87169/SP)
Processo 0002922-28.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Certidão de Tempo de Serviço - Nair Biasoto Iarossi
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 25: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da
requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: TAKESHI
SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002923-13.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ana Maria Joaquina dos
Santos - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Decisão de fl. 26: “Vistos. Trata-se de ação de Concessão de Pensão
por morte, com pedido de Tutela Antecipada, em que a autora, alega ser dependente do contribuinte, requer a condenação da
requerida a implantar, o benefício já em sede liminar da pensão por morte. A antecipação da tutela deve ser indeferida. Com
efeito, a requerente efetuou o pedido da pensão, o que não foi reconhecido o direito ao benefício por falta de qualidade de
dependente, pois os documentos apresentados não comprovaram a união estável em relação ao segurado, situação que se
presume verdadeira até demonstração do contrário. Por outro lado, a documentação acostada não é hábil a desautorizar, de
plano, a avaliação do instituto requerido. Diante do exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela
autora. Cite-se o requerido, com as advertências legais. Defiro o pedido de isenção de custas e despesas processuais Int.”.- ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002925-80.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Laura Piva - Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 30: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da requerente.
Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais. Int. - ADV: TAKESHI SASAKI
(OAB 48810/SP)
Processo 0002927-50.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonina
Jeronima de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 39: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça
gratuita em favor da requerente. Anote-se. 2) Processe-se pelo rito ordinário. 3) Cite-se o requerido, com as advertências legais.
Int. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP)
Processo 0002959-55.2014.8.26.0356 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Cleide Amorim Bezerra
Bocato - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Desp.fls. 21: Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor
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