TJSP 11/07/2014 - Pág. 509 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1687
509
10039000002612, no valor de R$ 6.411,92 ; b) determinar à requerida que retire as anotações negativas por Ações Judiciais (2ª
Vara, Jales/SP, sob o nº 701201200/8151 - 07/08/2012; c) condenar a requerida a pagar, à parte-autora, a título de indenização
por danos morais, a quantia de R$20.000,00, com atualização monetária a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês,
desde a citação; d) determinar que a requerida se abstenha de inserir novamente o nome da requerente nos órgãos de proteção
ao crédito . Mantém-se, hígida, a tutela antecipada concedida. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como
em honorários advocatícios, por serem incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis. R. I. C. ( Valor do
preparo: cod.230.6= 676,87 / cód. 110-4- porte e remessa= 29,50 ) - ADV: TANIA MIYUKI ISHIDA RIBEIRO (OAB 139426/SP),
TAYLISE CATARINA ROGÉRIO SEIXAS (OAB 182694/SP), EDSON LUIZ SOUTO (OAB 297150/SP)
Processo 0010891-14.2013.8.26.0297 (029.72.0130.010891) - Procedimento Ordinário - Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos - Fazenda Pública Municipal de Dirce Reis - Vistos. Apresente a parte-autora os cálculos, no prazo de dez dias, sob
pena de extinção. Int. - ADV: ALEX DONIZETH DE MATOS (OAB 248004/SP), RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/
SP)
Processo 3000116-83.2013.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - Ivone
Pavão Martins - FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido
formulado na inicial, para que a ré forneça o medicamento o medicamento TRAYENTA (LINAGLIPTNA) 5MG, de forma contínua
e ininterrupta, ou qualquer outro que tenha o mesmo princípio ativo, mesmo os genéricos. Mantém-se, hígida, a liminar que
deferiu o dever de fornecer os medicamentos. P. R. I. - ADV: ALINE CASTRO DE CARVALHO (OAB 329130/SP), ANGÉLICA
FLAUZINO DE BRITO QUEIROGA (OAB 161424/SP)
Processo 3000140-14.2013.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Amadeu Lopes
de Matos - - Benedito de Souza Neto - - Deuris Oswaldo Botton - - Domingos Gomes de Freitas - - Idalina Vilela Toledo - - Ishao
Makishima - Instituto Municipal de Previdência Social e outro - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar
o direito de os autores receberem a “gratificação de aniversário” (14º “salário”), prevista no art. 99, §2º, da Lei Complementar
Municipal nº 16/1993; b) condenar os requeridos no pagamento das verbas pretéritas correspondentes aos 5 anos anteriores
ao ajuizamento da demanda, parcelas essas não atingidas pela prescrição, no valor de R$19.068,47, mais as que se vencerem
no curso da demanda, com atualização monetária (segundo o INPC - vide nota ao final) a partir da data do efetivo prejuízo
carreado à parte-autora, ou seja, a partir do vencimento da obrigação, e juros de mora (segundo o índice de remuneração básica
da poupança) também a partir do vencimento da obrigação estatal; c) conceder a tutela antecipada, para que a “gratificação de
aniversário” (14º salário) seja imediatamente implantada em favor da parte-autora, sob pena de multa diária de R$500,00. Julgo
extinto o processo, sem resolução de mérito, relativamente a PETRUCIO BARROS DE QUEIROZ, nos termos do artigo 267,
VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios
incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.R. I. - ADV: LEANDRO MARTINELLI TEBALDI
(OAB 259850/SP), MERCIA CLAUDIA GARCIA (OAB 239461/SP), LUIZ FERNANDO CARDOSO GONÇALVES (OAB 229565/
SP), ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO (OAB 186071/SP)
Processo 3000544-65.2013.8.26.0297 - Procedimento Ordinário - Atos Administrativos - Josiane Guimaraes Fazio - Prefeitura
Municipal de Jales - Posto isso, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar o requerido no
pagamento das verbas trabalhistas no valor de rR$ 20.363,67, com atualização monetária (segundo o INPC-vide nota abaixo), e
juros de mora, ambos a partir da data em que as verbas deveriam ser pagadas à parte-autora (janeiro de 2013), bem assim na
indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com atualização monetária a contar desta sentença, com juros de mora
de 1% ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim honorários advocatícios
incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. R. I. C. - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS
(OAB 312675/SP), KARINA JORGE DE OLIVEIRA SPOSO (OAB 186071/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB
111577/SP)
JARDINÓPOLIS
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ESTHER CHAVES GOMES JUIZ(A) DE DIREITO JORGE LUÍS GALVÃO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RODRIGO SUAREZ GALVÃO PINTO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0061/2014
Processo 0001633-34.2014.8.26.0300 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 0000123-81.2013.8.26.0506 - Juizado
Especial Cível) - RG DIGITAL VISTORIA VEICULAR LTDA - ME - Manifestem-se os patronos da parte autora, no prazo de 05
(cinco) dias, acerca da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça, como segue: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO
“CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 300.2014/002650-7 dirigi-me ao endereço declinado,
e aí sendo, não vislumbrando, a princípio, bens aptos a realização de constrição judicial, realizei a constatação de bens (art.
659, § 3º CPC), quais sejam: dois microcomputadores, a saber: A) 01 aparelho com a seguinte configuração: Intel Core i
3 - 2120 (CPU) - 3.30 GHZ; 2.00 GB; - c/ monitor 14 polegadas - tela plana - sistema operacional 32 Bits; sem impressora e
acoplado o teclado. B) 01 aparelho com a seguinte configuração: AMD-ATHLON - 64 X 2 - Dual Core - 3600 - 1.90 GHZ; 4 GB
- sistema operacional - 32 Bits; monitor tela plana de dezenove (19) polegadas. Uma (01) mesa escritório - 2,30 comprimento
x 90 cm largura aprox. -; 01 ventilador de mesa (marca mondial); 02 bancos contendo seis cadeiras (assentos). Atendeu-me
no estabelecimento o funcionário TÁCIO DE MELO ALVES (RG. 46.222.070-9), informando que é empregado registrado em
carteira, sendo certo que realiza ali vistorias em veículos, juntamente com DOUGLAS ALEXANDRE ZAMARA. O proprietário da
empresa chama-se ANÉSIO FRANÇA, praticamente não comparece em Jardinópolis, segundo dito, porquanto teria mais oito
(08) “filiais” em cidades vizinhas. Poderá ser localizado, segundo dito, em Ribeirão Preto, na Av. Francisco Junqueira, n. 1.599.
Era o que cabia, submetendo à alta apreciação. NM. O referido é verdade e dou fé.” - ADV: ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
(OAB 186287/SP), RAQUEL DIAS RIBEIRO RODRIGUES (OAB 193461/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP)
Processo 0001803-06.2014.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consórcio - ADEMAR FRANCISCO
GOMES - Fica intimada a patrona da parte autora acerca do r. despacho de fls. 42, bem assim da designação de audiência
de conciliação, como seguem: “Vistos. 1) Defiro os benefícios da justiça gratuita (fls. 10). Anote-se. 2) Prossiga-se nos demais
termos legais, com a designação de audiência de tentativa de conciliação Int.” CERTIDÃO: “Certifico e dou fé que designo
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