TJSP 22/07/2014 - Pág. 2021 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 22 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1694
2021
JUNIOR (OAB 42277/PR), LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), TIAGO DOMINGUES DA SILVA (OAB 267354/SP),
KARINA PACHECO (OAB 251054/SP), PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP)
Processo 0005989-02.2012.8.26.0443 (443.01.2012.005989) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Milton Godinho de
Campos e outros - Providencie o autor, no prazo legal, as cópias faltantes a instruir mandado e/ou cartas. - ADV: DANIEL DIAS
DE MORAES FILHO (OAB 146054/SP)
Processo 0006145-87.2012.8.26.0443 (443.01.2012.006145) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - Bv Financeira Sa C F I - Manifeste-se o autor acerca da pesquisa BacenJud de fls., providenciando o depósito das
diligências do Sr. Oficial, no valor de R$20,34 (Vila Elvio) - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA (OAB 192562/SP),
FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 0006440-27.2012.8.26.0443 (443.01.2012.006440) - Procedimento Sumário - Seguro - Jorge Donizete Rodrigues
- Austral Seguradora S A - Ficam as partes intimadas de que foi designado o dia 02/10/2014 às 15:00 horas para realização de
perícia médica perante o IMESC/São Paulo. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), LUCIANA DE FÁTIMA
ARIZONO (OAB 231455/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
Processo 0006518-21.2012.8.26.0443 (443.01.2012.006518) - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - R.R.G.M. - J.R.M. - Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca da petição de fls. 34 dos autos: contestação
por negativa geral; em especial sobre a prisão do executado. - ADV: MARLIS PEREIRA DO LAGO (OAB 83902/SP), JOSE
FRANCISCO CARDOSO (OAB 222163/SP)
Processo 3000206-41.2013.8.26.0443 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Superior de Educação Sorocaba Providencie o autor, no prazo legal, o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça. - ADV: DONIZETI EMANUEL DE
MORAIS (OAB 89860/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)
Processo 3000330-24.2013.8.26.0443 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Aguinaldo Leme da Silva
- Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se o autor, no prazo legal, acerca do laudo médico juntado aos autos. ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), TATIANA VENTURELLI (OAB 214650/SP)
Processo 3000490-49.2013.8.26.0443 - Procedimento Ordinário - Regulamentação de Visitas - A.R.M. - C.F. - Ficam as
partes intimadas de que foram designados os dias 02/09/14 às 13:00 hs e 04/09/2014 às 13:00 hs para realização de avaliação
psicológica junto ao autor e ré, respectivamente, perante o Setor de Psicologia do Fórum de Sorocaba. - ADV: MARCELO
ROLIM MARUM (OAB 239454/SP), FABIO ALEXANDRE TARDELLI (OAB 82023/SP)
Processo 3002954-46.2013.8.26.0443 - Interdição - Tutela e Curatela - J.M.S. - Ficam as partes intimadas de que foi
designado o dia 30/07/2014 às 10:30 hs para realização de perícia médica junto ao autor, com o Dr. Cássio R. Sala, perante o
Hospital Psiq. Teixeira Lima - R. Emílio Kerche de Menezes, 258, Sorocaba. - ADV: BEATRIZ GONCALVES DE LUCCAS (OAB
327488/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL HOLTZ MORAES (OAB 272816/SP)
Processo 3003676-80.2013.8.26.0443 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Madelene do Carmo
Balestero Tenório - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Ficam as partes intimadas de que foi designado o dia 12/09/14
às 15:45 hs para realização de perícia médica junto ao autor, com o Dr. Frederico Brandão - perante à Casa do Advogado local.
- ADV: JOSÉ ALFREDO GEMENTE SANCHES (OAB 233283/SP), ANA MARIA FRIAS PENHARBEL HOLTZ MORAES (OAB
272816/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE PIEDADE EM 18/07/2014
PROCESSO :
0002804-82.2014.8.26.0443
CLASSE
:
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA)
AUTOR
: J.P.
AUTOR DO FATO
: M.S.M.
VARA:
1ª VARA
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO FRANCISCA CRISTINA MÜLLER DE ABREU DALL’AGLIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSE VITORINO DE OLIVEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0271/2014
Processo 0000862-15.2014.8.26.0443 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos
Contra a Administração em Geral - José Chaves de Mello e outros - DECISÃO Processo Físico nº:0000862-15.2014.8.26.0443
Classe - AssuntoAção Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração
em Geral Requerente:Ministerio Publico do Estado de São Paulo Denunciado:José Chaves de Mello e outros Juiz(a) de Direito:
Dr(a). Francisca Cristina Müller de Abreu Dall’aglio Vistos. Anoto que os denunciados foram regularmente notificados (fls. 495 Douglas; 583/584 - Marcos e 612 - José Chaves). As defesas preliminares foram apresentadas (fls. 409/510 - Douglas; fls.
521/544 - Marcos e fls. 629/688 - José Chaves). De proêmio, não há falar em nulidade do procedimento investigatório comandado
pelo Ministério Público, uma vez que o órgão de acusação é o titular da ação penal pública. Funções investigativas em matéria
penal não são exclusivas da Polícia Civil. Por exercer o controle externo da Polícia Judiciária, o Ministério Público pode fiscalizar
amplamente de que modo o Estado investiga crimes (C.F., art. 129, VII) e tal atribuição em matéria criminal inclui poderes
próprios de investigação, inerentes ao dever de propor a ação penal pública (C.F., art. 129, i) e, bem assim, a outras funções e
poderes que a Constituição Federal lhe outorga (art. 129, incisos VI e VIII). Nesse sentido, cito julgado do Colendo Superior
Tribunal de Justiça, esclarecendo que: “5. Com efeito, a Polícia Judiciária não possui o monopólio da investigação criminal,
possuindo o Ministério Público legitimidade para determinar diligências investigatórias. Inteligência da Lei Complementar n.º
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º