TJSP 25/07/2014 - Pág. 10 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1697
10
afixação, juntando aos autos as competentes fotografias, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da intimação da
expedição do edital. Todas as despesas para a realização da assembleia correrão por conta das recuperandas. Fls. 1519/1526;
1557/1580; 1584/1596: Desentranhem-se as petições, juntando-as separadamente em apensos. Após, certifique-se a Secretaria
se a habilitação se deu no prazo do art. 7°, §1°, da Lei n°. 11.101/2005. Sem prejuízo, e após, intime-se o procurador das
recuperandas, bem como todos os credores já habilitados na recuperação judicial, para manifestação no prazo comum de 10
(dez) dias. Após, vista ao Administrador Judicial e, em seguida ao M.P., para manifestação em 05 (cinco) dias, voltando-me
conclusos os autos. Fls. 1598/1684: Desentranhem-se a petição e documentos, acostando-os em autos apenso para se evitar
tumulto processual nestes autos principais. Sem prejuízo de futura reanálise do ponto, considerando o disposto no art. 49,
§1°, da Lei n°. 11.101/2005, deixo de conceder a liminar pretendida. Após o desentranhamento e apensamento em autos em
apenso, intime-se a CEF, através de seu procurador constituído, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Intimem-se. Ibitinga,
21 de julho de 2014. - ADV: SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/
SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), RUBENS
ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LILIAN ROSE PEREZ (OAB 90829/
SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB 270599/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), FRANSERGIO
GONÇALVES (OAB 296438/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP), PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/
SP), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA (OAB 6814/CE), PAULO JUSTINIANO
DE SOUZA (OAB 42003/PR), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB 42002/PR), MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB
29415AS/C), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), MARCOS
SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE
(OAB 118943/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), KELLY CRISTINA FAVERO MIRANDOLA (OAB 126888/
SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB 150796/SP), SUZANA COMELATO
GUZMAN (OAB 155367/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI
(OAB 176836/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), LUCIANA DOMINGUES BRANCO (OAB 213835/SP), DANIELLA
NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP)
Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - R.S.I.T. - - I.T.R.E.
- - RAPHURY BAHIA TEXTIL LTDA - BANCO DO NORDESTE S/A e outros - ADOMES CONFECÇÕES LTDA - - KOMLOG
IMPORTAÇÃO LTDA - - Téssere Industrial e Comércio Ltda e outros - Relação :0761/2014 Data da Disponibilização: 23/07/2014
Data da Publicação: 24/07/2014 Número do Diário: 1695 Página: 10/13 - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LILIAN
ROSE PEREZ (OAB 90829/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA
(OAB 270599/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP),
PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), IONE MARIA BARRETO
LEÃO (OAB 224395/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP),
PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), ISAEL BERNARDO DE
OLIVEIRA (OAB 6814/CE), PAULO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB 42003/PR), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB
42002/PR), MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB 29415AS/C), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), JOSE QUAGLIOTTI
SALAMONE (OAB 103587/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB
113031/SP), MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), KELLY
CRISTINA FAVERO MIRANDOLA (OAB 126888/SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), ELAINE VILAR DA
SILVA (OAB 150796/SP), SUZANA COMELATO GUZMAN (OAB 155367/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/
SP), DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), LUCIANA
DOMINGUES BRANCO (OAB 213835/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP)
Processo 1000309-87.2014.8.26.0236 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - R.S.I.T. - - I.T.R.E.
- - RAPHURY BAHIA TEXTIL LTDA - BANCO DO NORDESTE S/A e outros - ADOMES CONFECÇÕES LTDA - - KOMLOG
IMPORTAÇÃO LTDA - - Téssere Industrial e Comércio Ltda e outros - Vistos. Tratam-se de Embargos de Declaração propostos
por PERES SANCHES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., visando sanar omissão da decisão de fls. 1685/1686, na
medida em que nada foi apreciado no que tange à alegação da nulidade da notificação extrajudicial do embargante. Realmente
vislumbro que houve omissão do julgado vergastado e, assim, reconheço que nada foi apreciado em relação ao pedido de
nulidade da notificação extrajudicial. Ocorre, porém, que analisando melhor a questão, não detêm o embargante, bê como os
demais peticionários de fls. 1598/1606, legitimidade para, em processo alheio, postular direitos próprios, sem a propositura da
ação competente. Somente as próprias partes detêm legitimidade para propor ação declaratória incidental, para o julgamento
por sentença, conjuntamente, com o feito principal, nos termos dos arts. 5°, 109, 325 e 470 do C.P.C., e não terceiros. Mesmo
neste caso, trata-se de ação autônoma e, portanto, deveria ter sido obedecido os ditames dos arts. 282 e ss. do C.P.C.,
o que não ocorreu no caso vertente, e deveria ter sido distribuído de forma autônoma, por dependência (ver art. 915 das
Normas Judiciais da CGJ do TJ/SP). Assim, mesmo neste caso, as irregularidades processuais são tantas, que não haveria
como apreciar o feito sem as suas prévias sanações (qualificação das partes, pedido de citação, atribuição ao valor da causa,
recolhimento das custas processuais iniciais, distribuição autônoma, etc.). Ocorre que nem mesmo se trata de qualquer ação
declaratória incidental, na medida em que os terceiros peticionantes, por serem terceiros, deveriam promover ação autônoma,
que, sequer, seria conexa a esta ação, ante a diferença das partes, pedidos e causa de pedir. Portanto, deixo de apreciar nestes
autos os pedidos de fls. 1598/1606, ante os flagrantes vícios processuais apontados. EM FACE DO EXPOSTO, conheço dos
embargos de declaração, indeferindo-os, ensejo em que revogo a decisão de fls. 1685/1686 em tudo em que se refere à petição
de fls. 1598/1606. Intimem-se. Ibitinga, 23 de julho de 2014. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), LILIAN ROSE
PEREZ (OAB 90829/SP), RUBENS ALBERTO ARRIENTI ANGELI (OAB 245698/SP), ULYSSES MOREIRA FORMIGA (OAB
270599/SP), SILVIO GERMANO BETTING JUNIOR (OAB 312163/SP), IVAN NASCIMBEM JÚNIOR (OAB 232216/SP), PAULO
ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ÁLVARO SILVA BOMFIM (OAB 228269/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO
(OAB 224395/SP), FRANSERGIO GONÇALVES (OAB 296438/SP), FELIPE NISHIDA NAKAZAWA (OAB 313680/SP), PATRICIA
OLIVEIRA DA SILVA (OAB 330155/SP), CLÁUDIO CAIRO GONÇALVES (OAB 13012/BA), ISAEL BERNARDO DE OLIVEIRA
(OAB 6814/CE), PAULO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB 42003/PR), REGINALDO FABRÍCIO DOS SANTOS (OAB 42002/PR),
MELISE CEZIMBRA MELLO (OAB 29415AS/C), AGUINALDO ALVES BIFFI (OAB 128862/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE
(OAB 103587/SP), MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP), CARLOS ALBERTO ARIKAWA (OAB 113031/SP),
MARCELA DENISE CAVALCANTE (OAB 118943/SP), MARCELO DE PAULA BECHARA (OAB 125132/SP), KELLY CRISTINA
FAVERO MIRANDOLA (OAB 126888/SP), WALDINES PEREIRA DE MOURA (OAB 223027/SP), ELAINE VILAR DA SILVA (OAB
150796/SP), SUZANA COMELATO GUZMAN (OAB 155367/SP), AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO (OAB 160198/SP), DENISE
FABIANE MONTEIRO VALENTINI (OAB 176836/SP), ANA LUCIA FONSECA (OAB 195678/SP), LUCIANA DOMINGUES
BRANCO (OAB 213835/SP), DANIELLA NISHIKAWA SANTOS (OAB 215449/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º