TJSP 04/08/2014 - Pág. 1794 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1703
1794
no artigo 273, inciso I, do CPC, para que a tutela antecipada possa ser concedida, não havendo que se falar em manutenção
do plano de saúde, tal como pleiteado, na medida em que este já foi cancelado há anos. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal
de Justiça deste Estado em hipótese em tudo semelhante à presente: “Agravo de Instrumento. Interposição contra decisão que
indeferiu o pedido de tutela antecipada, para continuidade do contrato de prestação de serviço de plano de saúde cancelado
há anos. Ausência dos requisitos previstos no artigo 273 do CPC. Manifestação deste tribunal somente em relação à presença
ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da medida. Decisão mantida. Agravo impróvido” (TJSP - Agravo de
Instrumento nº 2025996.78.2014.8.26.0000 - Des. Rel. Ramon Mateo Júnior - 7ª Câmara de Direito Privado - j. 16/04/2014) .
Nesse lastro, fica o pedido antecipatório formulado, ao menos neste momento processual, INDEFERIDO. Cite-se a requerida
dos termos da presente ação, valendo cópia desta como carta. Int. - ADV: PEDRO NELSON FERNANDES BOTOSSI (OAB
226233/SP)
Processo 1006039-92.2014.8.26.0361 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - ‘Banco Itaucard S/A - Mauricio
Pedro Lucindo Souza - Vistos. O presente feito não pode ser processado nesta Vara, porquanto o endereço do réu pertence a
Jurisdição do Foro Distrital de Brás Cubas, desta Comarca, conforme certidão do Distribuidor (fls.28). Portanto, considerando
que a competência das Varas Distritais é absoluta por estar relacionado a critério funcional e não territorial (pois se trata de
competência entre foros e não entre Juízos), de rigor a remessa “ex-officio” dos autos à Vara Distrital de Brás Cubas. Na verdade,
não se pode facultar à parte o direito de escolher o foro de sua demanda - princípio do juiz natural - mormente nos casos
envolvendo Varas da mesma Comarca, em uma delas possui um número de processos bem superior à outra. Vale destacar,
ainda, a peculiaridade da Comarca, haja vista que, talvez como única no Estado, a Vara Distrital de Brás Cubas localiza-se nos
limites da cidade de Mogi das Cruzes, tratando-se, mais precisamente, de um Bairro ou Distrito Administrativo sem autonomia
financeira, razão pela qual a disciplina a ser observada, mutatis mutantis, em relação à competência deverá ser aquela adotada
em relação aos Foros Regionais e o Foro Central de São Paulo. Veja-se a respeito o percuciente trabalho de lavra do DD. Juiz
Auxiliar da Corregedoria, Dr. Sidney Romano dos Reis, em seu parecer junto ao procedimento nº 1.465/99 da E. Corregedoria
Geral da Justiça, em resposta à consulta deste juízo sobre o Serviço de Anexo Fiscal. Destarte, caso não seja o entendimento
do MM. Juiz da Vara Distrital de Brás Cubas, deverá o mesmo suscitar eventual conflito negativo de competência. Remetam-se
os autos a uma das Varas do Foro Distrital de Brás Cubas, procedendo-se as anotações de praxe. Intime-se. - ADV: HELENA
MARIA MONACO FERREIRA (OAB 109348/SP), LEDA MARIA DE ANGELIS PINTO (OAB 241999/SP)
Processo 1006344-13.2013.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - EDUARDO DE FRANCA ALVES - Por se tratar de execução de título extrajudicial,
necessário o recolhimento de mais 02 atos, para expedição do mandado. Sendo assim, providencie o exequente, em 05 dias. Na
omissão será intimado nos termos do artigo 267, inciso III do CPC. - ADV: VÂNIA MELILLO (OAB 188010/SP)
Processo 1007390-37.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - GLAUCO DE MORAIS FLAVIA REGINA DA SILVA - Em caso de apresentação de recurso de apelação, (caso a parte não seja beneficiária da assistência
judiciária) deverá ser recolhida a importância de R$530,13(guia DARE-DR, código 230-6), referente ao preparo, dispensado
o recolhimento referente ao porte de remessa e retorno dos autos, em razão do Provimento nº 2.041/2013 do CSM, artigo
2º, parágrafo 2º, por se tratar de remessa eletrônica. - ADV: JOÃO BRAGANTINI MACHADO (OAB 290594/SP), RODRIGO
AUGUSTO BONIFACIO (OAB 189078/SP)
Processo 1007943-84.2013.8.26.0361/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - PAULISTANA SERVIÇOS
GERAIS LTDA. - ME - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BROMÉLIAS - O processo encontra-se em cartório com vista ao interessado
(AUTOR), pelo prazo legal. Nada sendo requerido, em TRINTA (30) DIAS IMPRORROGÁVEIS, os autos serão devolvidos ao
ARQUIVO, independentemente de nova publicação (item 128.5 do Cap.II da NSCGJ). - ADV: MARCOS DE SOUZA (OAB 119775/
SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP)
Processo 1009333-89.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Protesto Indevido de Título - HOTELARIA ACCOR BRASIL
S.A (Mercure Mogi das Cruzes) - MORIM CONSERVAÇÃO PREDIAL LTDA-ME - Fica deferido o prazo de 20 (VINTE) dias, para
o AUTOR DAR ANDAMENTO AO FEITO. Na omissão, INTIME-SE POR CARTA AR, NOS TERMOS DO ART. 267, parágrafo 1º.
Do CPC - ADV: RICARDO MARFORI SAMPAIO (OAB 222988/SP)
Processo 1009552-05.2013.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - MEDICAL CARE CLINIC ASSISTÊNCIA MÉDICA lTDA - Telefonica Brasil S/A - Vistos. O exequente (Telefônica) deverá apresentar cálculo atualizado
do débito em cinco dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: HEBERT VINICIUS CURVELLO VENDITO (OAB 285667/SP),
MONICA FERNANDES DO CARMO (OAB 115832/SP), SANDRA APARECIDA MONTEIRO (OAB 217419/SP)
Processo 4000366-38.2012.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc Bank Brasil SA Banco
Multiplo - Aimbere Perotti Silva Me - - Priscila Freire Silva - - Aimbere Perotti SIlva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). RENATA CAROLINA
CASIMIRO BRAGA Vistos. Defiro o uso do sistema RENAJUD para pesquisa de bens dos executados. Segue resultado obtido
digitalizado. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia junto ao Banco
local o extrato do depósito judicial noticiado às fls. 117/118. Intime-se. Mogi das Cruzes, 30 de julho de 2014. - ADV: JULIO
CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), OTTO AUGUSTO URBANO ANDARI (OAB 101045/SP)
Processo 4000804-64.2012.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
PECÚNIA S/A - NILCE NEIDE ROCHA DA CUNHA - O AUTOR, nos termos dos Provimentos CSM nº 1.826/10 e 1.864/11 e
Comunicado nº 170/2011 CSM, publicados no DJE de 26/04/2011, deverá providenciar o recolhimento da taxa do serviço de
obtenção das informações visadas (R$ 11,00 - PARA CADA PESQUISA / POR CPF/cnpj), a ser recolhida a Guia do Fundo
Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/
TRE/RENAJUD”. PRAZO DE CINCO DIAS.SOB PENA DE EXTINÇÃO. Na omissão, INTIME-SE POR CARTA AR, NOS TERMOS
DO ART. 267, parágrafo 1º. Do CPC - ADV: ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (OAB 166822/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELE OLIVEIRA ARAÚJO DE SOUZA VANO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0618/2014
Processo 1007492-59.2013.8.26.0361 - Arrolamento Comum - Sucessões - Cláudia Fernanda Vara da Rocha Leite - Carol
Carlos Vara da Rocha - O processo encontra-se em cartório com vista ao interessado (AUTOR), pelo prazo legal. Nada sendo
requerido, em TRINTA (30) DIAS IMPRORROGÁVEIS, os autos serão devolvidos ao ARQUIVO, independentemente de nova
publicação (item 128.5 do Cap.II da NSCGJ). - ADV: MARCOS ALBERTO SILVA DO NASCIMENTO (OAB 151611/SP)
Processo 1008648-82.2013.8.26.0361 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - F.F.S. - G.V.S. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º