TJSP 19/08/2014 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1714
2022
autora os benefícios da assistência judiciária. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2015,
às 14:00 horas. Ante o vínculo de parentesco, fixo os alimentos provisórios à filha em 30% do salário mínimo nacional, devendo
o pagamento ser efetuado em 24 horas e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Intime-se o autor. Oficie-se ao
Banco do Brasil solicitando abertura da conta para depósito da pensão alimentícia, devendo o ofício ser entregue à requerida.
Cite-se a requerida, bem como intimem-se as partes que deverão comparecer à audiência, acompanhados de seus advogados
e de suas testemunhas, no máximo de três, importando a ausência do requerido em confissão e revelia e a do requerente em
arquivamento. O Oficial de Justiça poderá valer-se do disposto no art. 172, § 2º, do CPC. Na audiência, não havendo acordo,
poderá o requerido contestar, desde que o faça por intermédio de advogado. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: RODRIGO
APPARÍCIO MEDEIROS (OAB 191055/SP)
Processo 0007208-94.2014.8.26.0438 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Fernando Nishimoto - Recebo os Embargos para discussão, determinando a suspensão do processo principal. Certifiquese nos autos principais. Cite-se o embargado na pessoa de seu advogado, para contestar no prazo de 10 dias. - ADV: JOSÉ
ROBERTO BARBOSA (OAB 255165/SP), CLITO FORNACIARI JUNIOR (OAB 40564/SP)
Processo 0007281-03.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007281) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Leonildo
Ronconi - - Mauricio Machado Ronconi - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 118:
Concedo o prazo de 30 dias para que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: MAURICIO MACHADO
RONCONI (OAB 128865/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
Processo 0007299-24.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007299) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Paulo
Sérgio de Amorim - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 98: Concedo o prazo de 30
dias para que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: TEREZINHA VIOLATO (OAB 82922/SP), GIOVANI
BESSON VIOLATO (OAB 262649/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
Processo 0007309-68.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007309) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Alcides
Sartori Junior - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 119: Concedo o prazo de 30
dias para que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: DANIELA BERTAGLIA MENDES DE SOUZA (OAB
248075/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
Processo 0007343-43.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007343) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - José
Antonio Domingues - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 134: Concedo o prazo de
30 dias para que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: DANIELA BERTAGLIA MENDES DE SOUZA
(OAB 248075/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
Processo 0007346-61.2014.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Palladio Importação e Exportação Ltda
- Intime-se a exequente para comprovar que o outorgante de fls. 08 possui poderes para representá-la judicialmente, no prazo
de 15 dias, sob pena de indeferimento. - ADV: CARLOS CARMELO NUNES (OAB 31956/SP)
Processo 0007364-19.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007364) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Adelmo
Pedro Torrezan - - Fátima Maria Domingues Torrezan - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda - Vistos. Fls. 128: Concedo o
prazo de 30 dias para que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: CLEBER DIAS MARTINS (OAB 302451/
SP), LEANDRO INOCENCIO TORREZAN (OAB 262098/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP)
Processo 0007366-86.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007366) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Nilton de
Barros - - Carmen Dias de Barros - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda - Vistos. Fls. 100: Concedo o prazo de 30 dias para
que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/
SP), KARLA GABRIELY DUARTE OBERG (OAB 205764/SP)
Processo 0007397-09.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007397) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Lucilio
Righetti - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda Em Recuperação Judicial - Vistos. Fls. 119: Concedo o prazo de 30 dias para
que o peticionário comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/
SP), DANIELA BERTAGLIA MENDES DE SOUZA (OAB 248075/SP)
Processo 0007429-77.2014.8.26.0438 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - ANTONIO SILVÉRIO
DA SILVA - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1. Defiro à requerente os benefícios da Justiça Gratuita, bem como a
prioridade na tramitação do presente feito. Anote-se. 2. Ausente prova inequívoca, indefiro a tutela. Os fatos não estão claros,
sendo de bom alvitre aguardar-se o decorrer da instrução. 3. Cite-se, constando as advertências legais. - ADV: JOSÉ LUIZ
MACHADO RODRIGUES (OAB 243939/SP)
Processo 0007453-08.2014.8.26.0438 - Monitória - Cheque - Sérgio Teixeira - Intime-se o autor para efetuar o complemento
da taxa judiciária, no valor de R$ 11,41, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: VICENTE DE PAULA CAMPOS (OAB
72269/SP)
Processo 0007516-67.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007516) - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Osmar
Crivelari - Companhia Açucareira de Penápolis Ltda - Vistos. Fls. 124: Concedo o prazo de 30 dias para que o peticionário
comprove o alegado. Após, cls. Intime-se. - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ISSAMU
IVAMA (OAB 44817/SP)
Processo 0007557-34.2013.8.26.0438 (043.82.0130.007557) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Tempo de
Contribuição (Art. 55/6) - Elizabeth Reis - Instituto Nacional do Seguro Social - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A
AÇÃO para DECLARAR o tempo de serviço especial prestado pela autora, referentes aos períodos de 18/04/1989 a 01/09/2010
e 21/03/2011 a 02/04/2013, bem como para o exato fim de CONDENAR a Autarquia-ré a CONCEDER aposentadoria por tempo
de serviço à autora, a partir de 25/05/2012 (data da propositura da ação 16/07/2013), no valor de 100% do salário de benefício,
nos termos do art. 53, II, da Lei nº 8.213/91. Quanto às prestações em atraso, para fins de ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E
JUROS, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros
da caderneta de poupança, nos moldes da Lei nº 11.960, de 29.06.2009 (publicada em 30.06.2009), em vigor a contar de
01.07.2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/97. EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NESTA SENTENÇA, entendo
que se encontram presentes os requisitos do art. 273 do CPC. Há prova inequívoca e fui convencido da verossimilhança
da alegação. Presente, portanto, o fumus boni juris. Ademais, há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Presente, também, como se percebe, o periculum in mora. Trata-se de fato notório. A parte autora precisa, rapidamente, do
mínimo necessário. A demora na concessão do benefício lhe trará dano irreparável. Tal benefício tem caráter de imediatidade.
Com efeito, concedo a tutela antecipada, na sentença, como se vê, para que o INSS, no prazo de 30 dias, conceda o benefício
pleiteado e LIBERE o valor, sob pena de multa diária de R$1.000,00. OFICIE-SE COM URGÊNCIA. Vencido, o requerido arcará
com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o montante correspondente à verba em atraso
até a sentença Súmula nº 111 do STJ, ficando isento das custas. As prestações vencidas deverão ser pagas de uma só vez,
observando-se o disposto no art. 100 da CF. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se. Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º