TJSP 21/08/2014 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1716
2014
AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP)
Processo 0000664-62.2014.8.26.0415 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Município
de Campos Novos Paulista - Construtora Lucfel Ltda - - Carmen Aparecida Giovani Ruiz - Posto isto, INDEFIRO a medida
liminar. Notifique as requeridas nos termos do art. 17, § 7º da Lei nº 8.429/92. Após a apresentação de manifestação escrita, dêse vista ao Ministério Público e tornem conclusos para apreciação do recebimento da inicial. - ADV: PEDRO PAULO ARANTES
GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)
Processo 0000664-62.2014.8.26.0415 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Município
de Campos Novos Paulista - Construtora Lucfel Ltda - - Carmen Aparecida Giovani Ruiz - (Fica o(a) requerente intimado(a)
para, em cinco dias, comprovar o recolhimento de uma diligência de Oficial de Justiça para Campos Novos Paulista, no valor
de R$52,99, já incluído o pedágio, conforme as normas vigentes, prov. 08/85, bem como taxa postal, no valor de R$16,50 (11 a
20 folhas - Reg + AR), a fim de citar as requeridas, ficando advertido de que a inércia, por mais de trinta (30) dias, implicará na
intimação pessoal do(s) autore(s) para suprir a omissão em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, III, par 1º, do CPC.) - ADV:
PEDRO PAULO ARANTES GONÇALES GALHARDO (OAB 325920/SP)
Processo 0000666-66.2013.8.26.0415/01 - Cumprimento de sentença - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - José Augusto de Oliveira Vargas - Fábrica de Aguardente e Alcool Santa Luzia Ltda - Intime-se o(a) devedor(a),
na pessoa de seu advogado, para, em quinze (15) dias, efetuar o pagamento da quantia constante da memória apresentada
pela exeqüente (R$ 46.066,04 - quarenta e seis mil, sessenta e seis reais e quatro centavos), cientificando-a(o) de que não
efetuando o pagamento no prazo ora fixado, o valor da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento
(10%), seguindo-se à penhora e avaliação em tantos bens quantos bastem à solução da dívida. - ADV: MÁRIO JOSÉ DE
OLIVEIRA ROSA (OAB 190470/SP), JOAO MACHADO DE CAMPOS FILHO (OAB 86648/SP)
Processo 0000747-15.2013.8.26.0415 (041.52.0130.000747) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.N.C.F. J.B.F.P. - Intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o interesse na realização de audiência preliminar
(artigo 331 do CPC), a fim de ser realizada tentativa de conciliação, ficando cientes de que o silêncio será interpretado
como desinteresse. Sem prejuízo, deverão as partes especificar se pretendem produzir provas, justificando-as, sob pena de
indeferimento e/ou julgamento antecipado. - ADV: EDER DE FARIA RIPPER (OAB 231215/SP), ANTONIO CESAR MOREIRA DA
SILVA (OAB 53422/SP)
Processo 0000778-06.2011.8.26.0415 (415.01.2011.000778) - Monitória - Cheque - Supermercado Palmital Ltda - Elizabete
Bastos - Fl. 88: Sobreste-se, como requerido (30 dias). Decorrido o prazo, manifeste-se o credor. - ADV: ARIVALDO MOREIRA
DA SILVA (OAB 61067/SP), DAIANI APARECIDA ROSSINI VIDAL (OAB 263839/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/
SP)
Processo 0001182-23.2012.8.26.0415 (415.01.2012.001182) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Claudia Tasso Callil
- Fazenda do Estado de São Paulo - Oficie-se, conforme requerido à fl. 109. - ADV: MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA
(OAB 257700/SP), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP), LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/
SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP)
Processo 0001182-23.2012.8.26.0415 (415.01.2012.001182) - Embargos à Execução Fiscal - Nulidade - Claudia Tasso Callil
- Fazenda do Estado de São Paulo - embargante intimado(a) para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre os documentos
juntados as fls. 116/152). - ADV: LUIS HENRIQUE PIMENTEL (OAB 264822/SP), MARCELO DE OLIVEIRA AGUIAR SILVA (OAB
257700/SP), RENATO BERNARDI (OAB 138316/SP), VALERIA CRISTINA SANT ‘ANA SILVEIRA (OAB 105455/SP)
Processo 0001741-82.2009.8.26.0415 (415.01.2009.001741) - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Maria Martins
Dias - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - 1.Recebo a apelação da requerida (fls.104/108), em seus regulares efeitos.
Às contra-razões, no prazo legal. 2.Após, subam os autos ao Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, com
nossas homenagens. - ADV: LUIZ CARLOS MAGRINELLI (OAB 133058/SP), WALTER ERWIN CARLSON (OAB 149863/SP),
VINICIUS ALEXANDRE COELHO (OAB 151960/SP), FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS (OAB 136712/RJ)
Processo 0002338-90.2005.8.26.0415 (415.01.2005.002338) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Banco do Brasil Sa - Jose Mario Beloto e outro - Realizei bloqueio em veículo do executado, junto ao RENAJUD, conforme
extrato que segue. Cumpra-se o despacho de fl. 167 (expedição de mandado). - ADV: RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO
(OAB 180737/SP), TATIANA TORRES GALHARDO (OAB 209691/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
Processo 0002343-97.2014.8.26.0415 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- Município de Palmital - SP - Fabrício José Monteiro - 1. Recebo os embargos para discussão. Certifique-se a interposição na
execução n. 0000454-26.2005.8.26.0415/01 que tramita por este Juízo. 2. À impugnação, no prazo legal. - ADV: PAULO CELSO
GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), CLAYTON BIONDI (OAB 226519/SP)
Processo 0002390-18.2007.8.26.0415 (415.01.2007.002390) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários Ativos Sa Securitizadora de Créditos Financeiros - Carlos Eduardo Zacarelli Elias e outro - Arquivem-se. - ADV: GABRIELA
GONZAGA MOREIRA (OAB 29916/DF), VICENTE DE PAULO ZICA (OAB 42152/MG)
Processo 0002608-02.2014.8.26.0415 - Procedimento Ordinário - Guarda - M.E.S.C.P. - A.J.C.P. - (Fica o(a) requerente
intimado(a) para, em cinco dias, manifestar sobre o estudo social realizado.) - ADV: DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES
(OAB 297739/SP)
Processo 0002669-91.2013.8.26.0415 (041.52.0130.002669) - Procedimento Ordinário - Guarda - H.N.S.O. e outro - A.L.S. e
outro - (Fica o(a) requerente intimado(a) para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se sobre a contestação.) - ADV: LEONARDO
HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), CECILIA NEUZA DA SILVA (OAB 203073/SP)
Processo 0002702-47.2014.8.26.0415 - Monitória - Duplicata - Lenemur Com Ind Equipamentos de Proteção Individual
Ltda - Novo Horizonte Empreendimentos Ag - (Fica o requerente intimado para comprovar o recolhimento de custas ao Estado
(diferença), apresentar a 1ª via da diligência de Oficial de Justiça nº 4649, no valor de R$13,59, bem como para complementar
o recolhimento de diligência de Oficial de Justiça, no valor de R$25,90, uma vez que o endereço da requerida é em Ibirarema, já
incluído o pedágio, conforme as normas vigentes, prov. 08/85, no prazo de quinze (15) dias, ficando advertido(a) do disposto no
artigo 13 e 37 do Código de Processo Civil.) - ADV: ROSANGELA LEILA DE SOUZA (OAB 301195/SP), WEBER JOSE DEPIERI
JUNIOR (OAB 313408/SP)
Processo 0002770-94.2014.8.26.0415 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Vilma de Lourdes
dos Reis Cardoso - Fazenda do Estado de São Paulo - Compulsando os autos, verifico que é o caso de se reconhecer de ofício
a incompetência absoluta desde juízo para o julgamento desde feito. Vejamos. O art. 2º da Lei nº 12.153/09, que regulamentou
a criação e funcionamento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim dispõe: Art. 2o É de competência dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado
Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º