TJSP 24/09/2014 - Pág. 93 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 24 de setembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1740
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Processo 0002397-85.2014.8.26.0246 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D W A Comercio
de Insumos e Produtos Agropecuários Ltda - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre a certidão de Oficial de
Justiça juntada à fl. 23, com o seguinte teor: CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça,
que em cumprimento ao mandado nº 246.2014/003517-0, dirigi-me ao endereço, onde fui informado pela atual moradora, Sra.
Gláucia, que ALINE MARTINS DA SILVA e CLEUZA MARIA DA SILVA não moram mais por ali. Não obtive no local ou na
vizinhança o atual endereço das requeridas, motivo pelo qual deixo de citá-las.” - ADV: ODAIR FERNANDES DA CUNHA (OAB
223155/SP)
Processo 0002429-90.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - MARLENE DA SILVA
AMORIM - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTARSE em relação ao laudo pericial juntado às fls. 41/43, e à contestação e documentos apresentados às fls. 47/63.” - ADV:
HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP), RICARDO DA SILVA SERRA (OAB 311763/SP)
Processo 0002430-75.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Tenázia Basílio do Carmo Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE em
relação ao estudo social juntado às fls. 19/23, e à contestação e documentos apresentados às fls. 26/40.” - ADV: SALVADOR
PITARO NETO (OAB 73505/SP), HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP), DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA
(OAB 163807/SP)
Processo 0002467-05.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - GUSTAVO ALMEIDA DOS
SANTOS - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTARSE EM RÉPLICA, em relação à contestação e documentos apresentados pelo requerido INSS.” - ADV: HUMBERTO APARECIDO
LIMA (OAB 302957/SP), RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)
Processo 0002495-70.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - Helena Maria dos Santos
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “Intimação da autora a, no prazo de 05 (cinco) dias, MANIFESTAR-SE acerca da
proposta de transação juntada pelo Requerido INSS, às fls. 27/36.” - ADV: CÍCERO DA SILVA PRADO (OAB 263830/SP),
HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP)
Processo 0002919-15.2014.8.26.0246 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.L.N.S. - V.I.S.
- “intimação da parte EXEQUENTE para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, em relação à justificativa
apresentada às fls. 27/30.” - ADV: ROGER PAULO GIARETTA DE ALMEIDA (OAB 229869/SP), MARCELO RICARDO MARIANO
(OAB 124426/SP), GERSON EMIDIO JUNIOR (OAB 198449/SP)
Processo 0002933-96.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - MANOEL INACIO GONÇALVES
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE em
relação ao laudo pericial juntado às fls. 60/62, e à contestação apresentada às fls. 66/71.” - ADV: ROGÉRIO SANCHES DE
QUEIROZ (OAB 196114/SP), OSVALDO EMILIO ZANQUETA TANAKA (OAB 212408/SP), HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB
302957/SP)
Processo 0003013-60.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário - MARINA FRANÇA Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Diante de todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela, à vista de prova
inequívoca que permite o convencimento da verossimilhança do fato alegado, bem como do fundado receio de dano irreparável
ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora demonstrou que não tem capacidade para o trabalho, e assim sendo
determino ao réu o restabelecimento do auxílio doença benefício nº 6048846987 (fl. 15). Encaminhe-se cópia desta decisão, por
email, ao Gerente de agência APSADJ ([email protected]), acompanhada das cópias do RG e CPF da parte autora,
para restabelecimento do benefício no prazo de vinte dias. Após, cite-se o INSS para apresentar resposta no prazo legal. Ilha
Solteira, 25 de agosto de 2014. - ADV: HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP), MARCOS CAMILLO SOARES (OAB
319326/SP)
Processo 0003025-74.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Conversão - WILERSON ANTONIO CESTARI - Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA,
em relação à contestação e documentos apresentados pelo requerido INSS.” - ADV: IZABELLY STAUT (OAB 13557/MS),
HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP)
Processo 0003026-59.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Conversão - PEDRO FERREIRA - Instituto Nacional do
Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA, em relação
à contestação e documentos apresentados pelo requerido INSS.” - ADV: HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP),
IZABELLY STAUT (OAB 13557/MS)
Processo 0003027-44.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - JOSÉ APARECIDO DE SOUZA
- Instituto Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE EM
RÉPLICA, em relação à contestação e documentos apresentados pelo requerido INSS.” - ADV: IZABELLY STAUT (OAB 13557/
MS), HUMBERTO APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP)
Processo 0003070-78.2014.8.26.0246 - Procedimento Ordinário - Renúncia ao benefício - Djalma da Silva - Instituto
Nacional do Seguro Social Inss - “intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA,
em relação à contestação apresentada pelo requerido INSS.” - ADV: CLAUCIO LUCIO DA SILVA (OAB 140401/SP), HUMBERTO
APARECIDO LIMA (OAB 302957/SP)
Processo 0003087-56.2010.8.26.0246 (246.01.2010.003087) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Maria
Aparecida Rosa de Carvalho - Instituto Nacional do Seguro Socialinss - Defiro a tutela antecipada, pois, se ao Juiz é possível
antecipar os efeitos do provimento jurisdicional sem oitiva da parte contrária, em cognição superficial, com muito mais razão
quando já houve instrução ficando patente a verossimilhança do alegado na inicial. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: a) CONDENAR o INSS a CONCEDER à autora o benefício
previdenciário de AUXÍLIO DOENÇA RURAL, desde a data da citação do requerido (28/07/2010 fl. 69). b) CONDENAR o INSS
ao pagamento das parcelas vencidas, com juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, devendo observar o disposto na
Súmula nº 8, da Egrégia Corte Regional, e na Súmula nº 148 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a variação
do INPC (Lei nº 8.213/91, art. 41-B), conforme orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 1.272.239/PR, 1ª
Turma, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 01/10/2013), eis que a regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/2009, foi declarada inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na parte em que adota índice
oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (ADI nº 4.357, Tribunal Pleno, Relator para acórdão Ministro Luiz Fux,
j. 14/03/2013); c) CONDENAR o INSS a pagar honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor da condenação, até esta
sentença (Súmula 111, do STJ). Isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe a Lei Estadual nº 11.608/03. As
parcelas em atraso deverão ser cobradas por meio de precatório, visto que a preferência do art. 100, “caput”, da Constituição
Federal, não dispensa tal providência. Considerando o disposto no art. 475, §2º, do Código de Processo Civil, a presente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º