TJSP 20/10/2014 - Pág. 2014 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1758
2014
Processo 0056448-25.2012.8.26.0405 (405.01.2012.056448) - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de
Veículos Automotores - Closi Locadora de Veiculos Ltda - ordem 14211/12- Vistos. Fls.07/22 - trata-se de exceção de préexecutividade oposta por Closi Locadora de Veículos Ltda. Sustenta o excipiente que a cobrança está prescrita, tendo em vista
tratar-se de tributo (IPVA) do ano de 2007 e que o prazo quinquenal deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, bem
como alega ilegitimidade passiva. A Fazenda falou a fls. 27/35. Alega que o prazo prescricional inicia-se após a notificação da
decisão administrativa, portanto o crédito tributário foi constituído em tempo, e que deve ser afastada a alegação de decadência.
No presente caso, a constituição definitiva do referido crédito ocorreu com o lançamento do IPVA pela autoridade administrativa
e a posterior notificação do contribuinte para pagamento do tributo no início de cada ano, ou seja, em 1º de janeiro de cada
exercício, nos termos do artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 6.606/89 (vigente à época dos fatos) e do artigo 174 do Código Tributário
Nacional. Levando-se em conta que o IPVA é de 2007 e a execução fiscal proposta em novembro de 2012, conclui-se que a
cobrança da dívida está prescrita. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinto o presente feito, nos termos
do artigo 795 e 269, IV do CPC c/c artigos 146, III, b e 174 do CTN. Condeno a Fazenda Estadual ao pagamento de custas,
despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$300,00, nos termos do artigo 20, § 4º do C.P.C.. Deixo de
recorrer de ofício, eis que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos. P.R.I. - ADV: CYNTHIA BARUFALDI STANCANELLI
(OAB 243190/SP)
Processo 0056848-39.2012.8.26.0405 (405.01.2012.056848) - Monitória - Prestação de Serviços - Fundacao Instituto
Tecnologico de Osasco Fito - (Ordem nº 14351/12) Vistos. Diante da devolução do mandado com diligência negativa, diga
a FITO no prazo legal. Intime-se. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE
AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 0057016-75.2011.8.26.0405 (405.01.2011.057016) - Execução Fiscal - Forca 10 Produtos Esportivos Ltda ORDEM 1613/12 - FESP -Vistos.Fls.253/260: Cumpra-se o Venerando Acórdão. - ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB
266740/SP)
Processo 0500040-64.2006.8.26.0405 (405.01.2006.500040) - Execução Fiscal - Crispim Lima Cintra - (PMO - Ordem nº
521/06) Diga a PMO. Int. - ADV: ELAINE PETRY NARDI (OAB 155744/SP), ADRIANO FERREIRA NARDI (OAB 156661/SP)
Processo 0501868-85.2012.8.26.0405 (405.01.2012.501868) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento
- Prefeitura do Município de Osasco - Posto de Servico Borba Gato Ltda - (PMO - Ordem nº 6727/12) Sobre a exceção de préexecutividade apresentada pelo Executado, diga a PMO no prazo legal. Intime-se. - ADV: ODAIR DA SILVA TANAN (OAB
103519/SP), LUANA CAROLINA SALEMI DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 253669/SP), MARCELA D ALESSIO (OAB 270269/SP)
Processo 0529881-70.2007.8.26.0405 (405.01.2007.529881) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Prefeitura do Municipio de Osasco - Dersa Desenvolvimento Rodoviario S\\\
conforme requerido, expedindo-se o necessário. Int. (Retirar Guia de Levantamento em favor da executada). - ADV: DIEGO DA
COSTA FERREIRA (OAB 270776/SP), ODAIR DA SILVA TANAN (OAB 103519/SP), SABRINA MARADEI SILVA (OAB 164072/
SP)
Processo 3002848-04.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 195/13) Vistos. Diante da devolução do mandado sem cumprimento, diga a FITO no prazo legal.
Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/
SP)
Processo 3005302-54.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - EDIS LOURENÇO DOS SANTOS - (Ordem nº 319/13) Vistos. Diante do pagamento efetuado nos autos de
Ação Monitória que a Fundação Instituto Tecnológico de Osasco FITO move contra o requerido supra mencionado, JULGO
EXTINTO o processo, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os
autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER
CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3008537-29.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 542/13) Proceda-se conforme pedido pela FITO. Intime-se. - ADV: REGIANE MATIAS DA SILVA
GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3010420-11.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - SUMARA RAMALHO - (Ordem nº 593/13) Vistos. I Recebo o recurso de apelação interposto pelo Requerido
no efeito devolutivo. IIVista à Parte contrária (FITO) para as contrarrazões. Intime-se. - ADV: LETÍCIA MAYUMI FURUYA PIRES
(OAB 325886/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/
SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP)
Processo 3010476-44.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 596/13) Vistos. Diante da certidão retro, retire a FITO a Carta Precatória acostada na contracapa
dos autos. Int. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/
SP)
Processo 3011174-50.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 638/13) Proceda-se conforme pedido pela FITO. Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 3012930-94.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 767/13) Vistos. Diante da devolução do mandado com diligência negativa, diga a FITO no prazo
legal. Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB
225839/SP)
Processo 3012936-04.2013.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - FUNDACAO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - (Ordem nº 771/13) Proceda-se conforme pedido pela FITO. Intime-se. - ADV: VAGNER CARLOS DE AZEVEDO
(OAB 196380/SP), REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP)
Processo 3014103-56.2013.8.26.0405 - Monitória - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO TECNOLOGICO DE
OSASCO FITO - Maria Luzia Lucio de Sales - Ordem: 886/2013 - Vistos. Considerando os rendimentos percebidos anualmente
pela Requerida e que ela não pagou imposto de renda no último ano, defiro o seu pedido de justiça gratuita. Anote-se e arquivese a declaração de rendas em pasta própria. A Requerida alega, mas nada prova. Deverá ela comprovar que a conta atingida
pela penhora é utilizada para recebimento de salários, se deseja o levantamento do valor penhorado. Sem prejuízo, diga a FITO
sobre a petição juntada. Int. - ADV: JOSÉ CAXIAS DAVID (OAB 335086/SP), JESSE DE AGUIAR FOGACA (OAB 96139/SP),
REGIANE MATIAS DA SILVA GUAIATI (OAB 225839/SP), VAGNER CARLOS DE AZEVEDO (OAB 196380/SP)
Processo 3016346-70.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO INSTITUTO
TECNOLOGICO DE OSASCO FITO - MARIA LUIZA CAMARGO FRANCISCO - Ordem: 1083/2013 - Vistos. A FUNDAÇÃO
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