TJSP 23/01/2015 - Pág. 1311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1812
1311
- VIVO S/A - Vistos. MUNICÍPIO DE LIMEIRA, qualificado(s) na inicial, ajuizou(aram) ação de Procedimento Ordinário em face
de VIVO S/A , sob alegação de que necessita realizar melhoramento viário, porém a ré se recusa à retirada ou recolocação de
dois postes. A ação padece de falta de interesse processual. Cediço que cabe ao Município a organização urbana, destacando a
disposição de ruas, autorização para colocação de postes, plantio de árvores, etc, incumbindo ao particular seguir o regramento
estipulado em lei ou ato normativo. Diante disto, evidente que se há postes da ré, há autorização municipal para que fossem
colocados ali. E, neste sentido, uma vez da necessidade de que sejam retirados, basta que a autorização seja revogada e
determinada a colocação em outro local, já que o interesse público prevalece. Por isto, simples exercício da autonomia e poder
de polícia municipal que independe de ação judicial. Ante o exposto, indefiro a inicial pela ausência de interesse processual.
Sem custas pela imunidade municipal. P.R.I. Limeira, 14 de janeiro de 2015. - ADV: RICHARD PAES LYRA JUNIOR (OAB
253452/SP)
Processo 1000270-95.2015.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Servidão Administrativa - COPEL GERAÇÃO E
TRANSMISSÃO S/A - Vistos. Trata-se de ação de servidão com pedido de imissão provisória na posse ajuizada por COPEL
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra COMPANHIA AGRÍCOLA SÃO JERÔNIMO, nos termos do Decreto-lei nº 3.365/41. De
acordo com o artigo 14 do Decreto-lei nº 3.365/41, compete ao juiz, ao despachar a inicial, designar um perito de sua livre escolha
para proceder à avaliação do bem. Sem prejuízo, nomeio como perito, desde logo, para a avaliação da área exproprianda, o
Sr. José Alfredo Santini Antonietto, engenheiro, independentemente de compromisso. Intime-se o perito nomeado para estimar
seus honorários. Por uma questão de economia processual, determino a citação dos réus, observando-se o disposto nos artigos
16 a 18 do Decreto-lei 3.365/41, dando-se ciência a eventuais ocupantes do imóvel. Caso a ré concorde expressamente com a
avaliação, expeça-se mandado de imissão provisória na posse em favor da autora, após o recolhimento do depósito do valor nos
autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME MAXIMIANO (OAB 69269PR)
Processo 1000368-80.2015.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INDÚSTRIA
EMANOEL ROCCO S/A. FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃO - MASSA FALIDA - Vistos. Proceda-se com a redistribuição
ao fluxo Execução Fiscal Estadual, pois trata-se de Embargos à Execução Fiscal, anotando-se o necessário. Prov. Intime-se. ADV: FABIO DESTEFANI SCARINCI
Processo 1000369-65.2015.8.26.0320 - Embargos à Execução - Juros - B. L. BITTAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL
LTDA - MASSA FALICA - Vistos. Proceda-se com a redistribuição ao fluxo Execução Fiscal Estadual, pois trata-se de Embargos
à Execução Fiscal, anotando-se o necessário. Prov. Intime-se. - ADV: FABIO DESTEFANI SCARINCI
Processo 1000370-50.2015.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B. L. BITTAR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - MASSA FALIDA - Vistos. Proceda-se com a redistribuição ao fluxo Execução Fiscal
Estadual, pois trata-se de Embargos à Execução Fiscal, anotando-se o necessário. Prov. Intime-se. - ADV: FABIO DESTEFANI
SCARINCI
Processo 1000371-35.2015.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B. L. BITTAR
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPEL LTDA - MASSA FALIDA - Vistos. Proceda-se com a redistribuição ao fluxo Execução Fiscal
Estadual, pois trata-se de Embargos à Execução Fiscal, anotando-se o necessário. Prov. Intime-se. - ADV: FABIO DESTEFANI
SCARINCI
Processo 1000372-20.2015.8.26.0320 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - INDÚSTRIA
EMANOEL ROCCO S/A. FUNDIÇÃO, MÁQUINAS, PAPEL E PAPELÃ - MASSA FALIDA - Vistos. Proceda-se com a redistribuição
ao fluxo Execução Fiscal Estadual, pois trata-se de Embargos à Execução Fiscal, anotando-se o necessário. Prov. Intime-se. ADV: FABIO DESTEFANI SCARINCI
Processo 1004463-90.2014.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Defeito, nulidade ou anulação - Athos Tizziani Filho Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - Detran e outro - Vistos. Certifique a serventia se todos os
requeridos foram devidamente citados, bem como se decorreu o prazo para apresentação de contestação. Após, tornem os
autos conclusos. Intime-se. Limeira, 19 de dezembro de 2014. - ADV: CINTIA CRISTINA SILVERIO SANTOS (OAB 300907/SP),
PATRÍCIA LOPES FERRAZ FONSECA
Processo 1006088-62.2014.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - LILLIAN THERESA
SENRA SIQUEIRA - MUNICIPIO DE LIMEIRA - - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE LIMEIRA - SAAE - Vistos.
Pág.130/132: Manifeste-se a parte contrária. Intime-se. Limeira, 13 de janeiro de 2015. - ADV: ADAO DE JESUS VICTAL (OAB
138525/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), JOSÉ LOURENÇO APARECIDO (OAB 181450/SP), ROSÂNGELA
FRASNELLI GIANOTTO
Processo 1006932-12.2014.8.26.0320 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Marcos Brum Município de Limeira - - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA CIDADE DE LIMEIRA/SP - Vistos. Pág.161/164: Manifestese a impetrante. Intime-se. Limeira, 08 de janeiro de 2015. - ADV: RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), RAQUEL
APARECIDA DOS SANTOS AMORIM (OAB 261778/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP)
Processo 1007038-71.2014.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - RENAN MIRANDA
RAMOS - SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
DA CIDADE DE LIMEIRA - Município de Limeira - - Estado de São Paulo - Vistos. Oficie-se, com urgência, para cumprimento
integral da sentença no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de aplicação de multa diária já fixada. Intime-se.Cumprase. Limeira, 07 de janeiro de 2015. - ADV: TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL
(OAB 292441/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP)
Processo 1007038-71.2014.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - RENAN MIRANDA
RAMOS - SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE DA
CIDADE DE LIMEIRA - Município de Limeira - - Estado de São Paulo - Vistos. Pág.126/127:Ciência à parte contrária. Intime-se.
Limeira, 16 de janeiro de 2015. - ADV: MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB 292441/SP), CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/
SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP)
Processo 1007038-71.2014.8.26.0320 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - RENAN MIRANDA
RAMOS - SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
DA CIDADE DE LIMEIRA - Município de Limeira - - Estado de São Paulo - Parte dispositiva da r. sentença de fls. 74/76:
“Ante o exposto e de tudo o que mais dos autos consta, concedo a segurança para condenar a ré a fornecer o tratamento
ao autor (medicamentos descritos na inicial), convalidando a liminar em definitiva, porém a suspensão a critério médico por
este e similar, não vinculando a determinado laboratório ou marca. Não há custas ou sucumbência. Pelo valor dado à causa,
desnecessário o reexame necessário. Oficie-se à Defensoria para pagamento dos honorários da advogada dativa. p.r.i.c. - ADV:
CINTIA BYCZKOWSKI (OAB 140949/SP), RIVANILDO PEREIRA DINIZ (OAB 328914/SP), MARIANA DE PAULA MACIEL (OAB
292441/SP), TATIANY CONTRERAS CHAVES (OAB 293195/SP)
Processo 1007055-10.2014.8.26.0320 - Mandado de Segurança - DIREITO TRIBUTÁRIO - Maria Gabriela Paeró Ferrari
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º