TJSP 27/02/2015 - Pág. 713 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1835
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matéria que se insere na competência das referidas Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Aliás, nesse sentido têm sido
decididos os conflitos de competência, em idêntica hipótese, pela Turma Especial desta Corte: “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL QUE SE AFIRMA, NA INICIAL, SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. - O art. 100 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça indica como critério para a definição de competência
de seus órgãos os termos do pedido inicial. - Com isso, entendesse que a competência “não se define só pelo objeto, mas pelo
objeto e pela causa de pedir” (Ag 990.09.366962-5 - Des. TORRES DE CARVALHO), porque a causa petendi é essencial
para a identificação do pedido e, individualizando a lide, torna assim possível reconhecer, no aspecto objetivo, para logo a
litispendência e, adiante, a coisa julgada. - Caso em que se pleiteia a desocupação de imóvel à expressa conta de situar-se em
área de preservação permanente, acrescentando-se o pedido de remoção de construções, intervenções e benfeitorias, atraindo
a disposição de nosso Regimento Interno no sentido de que compete à Câmara Reservada ao Meio Ambiente a apreciação e
decisão de causas “relativas a cumprimento de medidas tidas como necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes
e danos provocados pela degradação da qualidade ambiental “ (p. ún. do art. 1º da Res. nº 512/2010, de 10-2, emitida pelo eg.
Órgão Especial deste Tribunal de Justiça). Reconhecimento da competência, no caso, da colenda 2ª Câmara Reservada ao
Meio Ambiente” Ante o exposto, pelo meu voto, não se conhece do presente recurso e determina-se a redistribuição dos autos
a uma das Egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste C. Tribunal de Justiça, com urgência, haja vista o pedido de
efeito suspensivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Maria da Conceição Melo Veras
Galbetti (OAB: 204062/SP) - Marcia Andrea da Silva Rizzo (OAB: 140501/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 2230604-38.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaí - Agravante: Município de Itaí
- Agravado: Lar São Judas Tadeu - Vistos. Tendo em vista a informação obtida junto ao site deste Tribunal de Justiça, dando
conta que foi proferida sentença concessiva da segurança, o presente agravo, que buscava a reforma da decisão que deferiu a
medida liminar, perdeu seu objeto, ficando prejudicado, razão pela qual lhe nego seguimento, na forma do artigo 557 do Código
de Processo Civil; por via de consequência, restou prejudicada a deliberação de fl. 75. R.I. São Paulo, 23 de fevereiro de 2015.
PAULO DIMAS MASCARETTI Relator - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs: Vinicius Antonio Fonseca Nogueira (OAB:
288458/SP) - Walner de Barros Camargo (OAB: 101484/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
DESPACHO
Nº 1002839-18.2013.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franco da Rocha - Apelante: Fazenda do Estado de
São Paulo - Apelada: Benedita Aparecida de Oliveira Nunes - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe Advs: Fabio Luciano de Campos (OAB: 300912/SP) - Marcelo Caldeira Bueno (OAB: 253159/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 205
Nº 1010310-98.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Fazenda
do Estado de São Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Marcelo Muniz Cavalcanti (E outros(as)) - Apelado: Marcio Ernani
Ferreira Foz - Apelado: Marcos Benedito - Apelado: Marcio Felix de Macedo - Apelado: Raphael Weingartner da Silva - Apelado:
Vinicius Braga Pereira - Apelado: Marcos Antonio da Silva - Apelado: Wagner de Souza Sobrinho - Apelado: Edilson Carvalho
dos Santos - Apelado: Geraldo Duarte Junior - Apelado: Rodrigo Schvartz - Apelado: Josemar da Silva Pedro - Apelado: Willian
Teixeira Colares - Apelado: Daniel da Silva Linhares Barros - Apelado: Pedro Luiz de Oliveira Santos - Apelado: Rosely Vieira
da Silva - Apelado: Cicero de Souza Silva - Apelado: Francisco Correia de Meneses - Apelado: Fernando Antonio Colaço Ribeiro
- Apelado: Evandro Bini Bortoloti - Apelado: Edivaldo Alves Macedo - Apelado: Daniel Alberto Salomao Cimi - Apelado: Olimpio
Jose Oliveira - Apelado: Gerson Siqueira Leao - Apelado: Moacir Izidio de Souza - Apelado: Fabio Pereira Agostini - Apelado:
Odario Marques de Souza - Apelado: Emerson Pimenta Barra - Apelado: Roberta Kawasaki Maria - Apelado: Milton Adao Arruda
da Silva - Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos
artigos 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor
desde 26 de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: nayara crispim da silva (OAB: 335584/SP) - Ana
Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1018695-35.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco Volkswagen
S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran/SP - Faculto aos
interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e 2º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de
2011. Int. - Magistrado(a) Cristina Cotrofe - Advs: Adriana Serrano Cavassani (OAB: 196162/SP) - Martha Cecilia Lovizio (OAB:
96563/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1021678-06.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: TRANSERP Empresa
de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A - Apelada: EDILENE APARECIDA GRECCO DO CARMO DE SOUZA Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos artigos 1º e
2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26
de setembro de 2011. Int. - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Ricardo Queiroz Liporassi (OAB: 183638/SP) - Leandro de Goes
Leite (OAB: 280316/SP) - Bianca Pippa da Silva (OAB: 218080/SP) - Jose Eduardo Guelre (OAB: 239109/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1030922-40.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio Preto - Apelante: CAIXA
BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO CBPM - Apelado: ANDRE LUIS AMARAL - Apelado: Andre
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