TJSP 16/04/2015 - Pág. 2425 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1867
2425
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ DE DIREITO WANDER PEREIRA ROSSETTE JÚNIOR
ESCRIVÃ JUDICIAL MARCELA GALEAZZI VARGAS AVOLIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0236/2015 * PROCESSOS CÍVEIS DIGITAIS.
Processo 0003365-89.2015.8.26.0114 (processo principal 1036879-50.2014.8.26) - Exceção de Incompetência - ‘fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Amalia Nannin Boaventura - Ordem nº 2015/000780 Vistos. Arquivem-se os autos. Intime-se.
Piracicaba, 13 de abril de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: KLEBER CURCIOL (OAB 242813/SP),
PATRÍCIA LEIKA SAKAI (OAB 204472/SP).
Processo 0016380-21.2014.8.26.0451 (apensado ao processo 1006649-81.2014.8.26) (processo principal 100664981.2014.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Fundação Santo André - Antonia
Edjane da Silva Pinheiro - Ordem nº 2015/000497 Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao pedido de Gratuidade formulado
por FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ contra ANTÔNIA EDJANE DA SILVA PINHEIRO, em que alega que a Impugnada não é
hipossuficiente, podendo arcar com as custas do processo (fls. 01/02). Em resposta (fls. 08/09), a Impugnada alegou que
impugnação deve ser rejeitada, porque permanece errônea a forma que utilizou para impugnar, bem como porque não fez provas
do quanto alegado. É o relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o disposto no art. 4º da Lei n° 1.060/50: “A parte gozará
dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições
de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.” A Impugnada, alegando
não ter condições de arcar com as custas do processo, requereu os benefícios da Justiça Gratuita, e tal alegação, segundo o
§ 1º do art. 4º da referida lei, traz a presunção de pobreza. Com efeito, o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos
termos da Lei nº 1.060/50 é feito com base na declaração do interessado, atribuindo-se à parte contrária o ônus da prova da
existência de meios suficientes para o custeio do processo sem prejuízo da subsistência. No caso em apreço, a Impugnante
não trouxe elementos concretos capazes de comprovar que a Impugnada não faz jus à gratuidade, que deve, portanto, ser
mantida, sem prejuízo do disposto nos artigos 7º e 12 da Lei n° 1.060/50. Note-se que os rendimentos da Impugnada não são
tão expressivos, face aos gastos que colacionou nos autos (fls. 06/11). Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao pedido
de gratuidade. Intime-se. Piracicaba, 14 de abril de 2015. Heloisa Margara da Silva Alcantara Juiz de Direito - ADV: LUCIANA
FERNANDA DE AZEVEDO BATISTA (OAB 264971/SP), CARLOS EDUARDO PEREIRA RIBEIRO (OAB 209161/SP), ANA LUCIA
VEDOVELLI (OAB 128891/SP).
Processo 1000508-12.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Servidores Ativos - DIRCE DE SOUZA AMARAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Vistas dos autos ao autor para manifestar-se, em 10 dias, sobre a contestação
(art. 326 ou 327 do CPC). - ADV: RICHARD CRISTIANO DA SILVA (OAB 258284/SP), MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB
160753/SP), MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB 69062/SP).
Processo 1000899-64.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Municipal
de Ensino de Piracicaba - FUMEP - Cosmo de Melo Lins - Ordem nº 2015/000561 Vistos. Cumpra-se a r. Decisão. Ciência as
partes. Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência interposto. Intime-se. Piracicaba, 14 de abril de 2015. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP).
Processo 1001200-11.2015.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundação Municipal de
Ensino de Piracicaba - FUMEP - Bruno Munhoz Martins - Ordem nº 2015/000280 Vistos. Cumpra-se a r. Decisão. Ciência as
partes. Aguarde-se o julgamento do Conflito de Competência interposto. Intime-se. Piracicaba, 14 de abril de 2015. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP).
Processo 1001497-18.2015.8.26.0451 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Ministério Público do
Estado de São Paulo - BARJAS NEGRI - - ERIVAL TELECOMUNICAÇÕES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - MUNICÍPIO DE PIRACICABA - Ordem nº 2015/000266 Vistos. Ao MP. Intime-se. Piracicaba, 14 de abril de 2015. Wander Pereira
Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (OAB 150050/SP), PATRICIA DO CARMO
TOMICIOLI DO NASCIMENTO BISSOLI (OAB 152233/SP).
Processo 1001719-20.2014.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Fundação Municipal de
Ensino de Piracicaba - FUMEP - Ruan Felipe Ferraz - - Débora Francisca Ferraz - Ordem nº 2014/039314 Vistos. Aguarde-se
manifestação por trinta dias. No silencio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Piracicaba, 13 de abril de 2015. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: MARCELO ZROLANEK REGIS (OAB 278369/SP).
Processo 1001922-45.2015.8.26.0451 (apensado ao processo 1003680-59.2015.8.26) - Cautelar Inominada - Liminar
- Jardim Pneus Ltda - Município de Charqueada - - Comercial Paraisolandia Ltda - Ordem nº 2015/000357 Vistos. Diga o
requerente acerca da devolução da carta de citação não cumprida (fls.101). Sem prejuízo, diga sobre a contestação apresentada
pelo Município (fls.102/104), em 10 dias. Intime-se. Piracicaba, 13 de abril de 2015. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de
Direito - ADV: DIMITRIUS GAVA (OAB 163903/SP), EMERSON DE HYPOLITO (OAB 147410/SP).
Processo 1002307-90.2015.8.26.0451 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Sueli Mariscalchi
Battistella - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ordem nº 2015/000456 Vistos. Fls.32/42: Agravo retido. Anote-se. Em que
pese as argumentações oferecidas pelo agravante, mantenho a decisão. No prazo legal, à parte contrária para apresentação de
contraminuta. Intime-se. - ADV: PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS
NETO (OAB 237457/SP).
Processo 1002781-61.2015.8.26.0451 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Expresso Piracicabano de
Transportes S/A - Diretor do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - Detran - Ordem nº 2015/000526 Vistos. A
impetrante postulou, em sua petição inicial, entre outras coisas, pela substituição das placas do veículo, alegando que elas
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