TJSP 30/04/2015 - Pág. 2011 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1875
2011
Processo 0000929-25.2013.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido
de Drogas - J.A.B.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de condenar o réu JONAS
ANTONIO BELLINI BUENO - RG nº 48525614 - SSP/SP, como incurso no artigo 33, caput, combinado com o §4º e artigo 40,
inciso VI, todos da Lei nº 11.343/06, aplicando-lhe as penas de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial
fechado e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, no valor mínimo legal. Deixo de fixar valor mínimo de
indenização nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, pois se trata de crime vago, em que não há vítima
determinada. O réu poderá apelar em liberdade, considerando que respondeu ao processo dessa forma. Condeno, ainda, o réu,
no pagamento de custas estaduais, estabelecidas em 100 UFESP(s), com fundamento no artigo 4º, §9º, “a”, da Lei nº 11.608/03,
com observância ao disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, dada a sua hipossuficiência financeira. Nos termos do artigo 63,
da Lei nº 11.343/2006, declaro perdido em favor da União o numerário apreendido e depositado às fls. 59, frente a inexistência
de comprovação de sua origem lícita. Após o trânsito em julgado, e sendo mantida a condenação: (a) oficie-se ao TRE-SP, para
os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; (b) notifique-se o acusado para o pagamento da pena de multa, em 10 dias, nos
moldes do art. 50, caput, do Código Penal. - ADV: MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP)
Processo 0001031-47.2013.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.L.P.
- Faço Vista dos autos à defesa, a fim de intima-lá acerca do v. Acórdão, conforme fls. 192, parte final. - ADV: GUSTAVO
MALDONADO MARQUES (OAB 282114/SP)
Processo 0001069-25.2014.8.26.0698 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins W.P.S. - - P.S.P.S. - Defesa: apresentar memoriais finais, no prazo legal. - ADV: GUSTAVO MALDONADO MARQUES (OAB
282114/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), FABIO ALEXANDRE SUMMA (OAB 170252/SP)
Processo 0001229-84.2013.8.26.0698 - Termo Circunstanciado - Maus Tratos - S.F.L.A. - Providencie-se a juntada de Folha
de Antecedentes, bem como certidões do que nela constar e, após, dê-se nova vista ao Ministério Público. Int. - ADV: ANDRE
GUSTAVO HERNANDES (OAB 243840/SP)
Processo 0001242-54.2011.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Wilton Carlos do Nascimento - Faço
Vista dos autos à defesa, a fim de intima-lá acerca do v. Acórdão, conforme fls. 237, parte final. - ADV: MARCIO ANTONIO
MOMENTI (OAB 141795/SP)
Processo 0002349-36.2011.8.26.0698 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - Daniel dos Santos Pina Faço Vista dos autos à defesa, a fim de intima-lá acerca do v. Acórdão, conforme fls. 330, parte final. - ADV: PATRICIA GIGLIO
(OAB 172948/SP)
MONTE APRAZÍVEL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 28/04/2015
PROCESSO :0001318-56.2015.8.26.0369
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: Eliana Aparecida Bocalon
ADVOGADO : 262164/SP - Stenio Augusto Vasques Baldin
REQDA
: Prefeitura Municipal de Monte Aprazível/SP
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0001309-94.2015.8.26.0369
CLASSE
:ARROLAMENTO SUMÁRIO
REQTE
: Guiomar Guarnieri Soubhia
ADVOGADO : 272563/SP - José Roberto de Carvalho
REQDO
: Riscalla Soubhia
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001320-26.2015.8.26.0369
CLASSE
:EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGTE : Wilton Ribeiro de Carvalho
ADVOGADO : 45599/SP - Eduardo Gil Carmona
EMBARGDA : Fazenda Nacional
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001321-11.2015.8.26.0369
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMÁRIO
REQTE
: Gabriel Ferreira de Carvalho
ADVOGADO : 288462/SP - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001322-93.2015.8.26.0369
CLASSE
:PROCEDIMENTO SUMÁRIO
REQTE
: José Antonio Alves
ADVOGADO : 288462/SP - Vladimir Anderson de Souza Rodrigues
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
VARA:1ª VARA
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