TJSP 06/05/2015 - Pág. 2001 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1878
2001
cumpra a secretaria o determinado no item “4” de fls. 1807. Intime-se. - ADV: ANTONIO ELI DE FIGUEIREDO (OAB 63517/
SP), JOSE CARETA (OAB 45851/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), LUIS ANTONIO
SIQUEIRA REQUEL (OAB 55041/SP), MARIA IZABEL CORDEIRO CORREA (OAB 58554/SP), PAULO DE OLIVEIRA CINTRA
(OAB 59625/SP), LILIANE DAVID ROSA (OAB 254545/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), EDNA GOMES
BRANQUINHO (OAB 85589/SP), SYDINEI DOS SANTOS (OAB 23454/SP), MARCOS ANTÔNIO FERREIRA (OAB 160055/SP),
JOSE BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE (OAB 93150/SP), JOSE SERGIO SARAIVA (OAB 94907/SP), EULER RIBEIRO
SPINELLI (OAB 137126/SP), FRANCISCO ANTONIO DE ANDRADE (OAB 158933/SP), EMERSON VASCONCELOS DE
OLIVEIRA (OAB 153395/SP), THOMAZ DOS REIS CHAGAS (OAB 15058/SP), SIRLEI APARECIDA INOCENCIO (OAB 137937/
SP), ROGÉRIO ALVES RODRIGUES (OAB 184848/SP), MARCELO TORRES FREITAS (OAB 131543/SP), CELINA CELIA
ALBINO (OAB 124211/SP), ABADIA NEVES BERETA DE SOUZA (OAB 118779/SP), JOSE ANTONIO PINTO (OAB 116681/SP),
LAURO HYPPOLITO (OAB 101586/SP), WELTON JOSÉ GERON (OAB 159992/SP), ÉDER RAFAEL MENDES (OAB 178771/
SP)
Processo 0000052-91.2014.8.26.0426 - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Amarildo Alves Viana - Instituto
Nacional do Seguro Social - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido a pagar ao autor o benefício
auxílio-acidente, a ser calculado nos termos do art. 86, § 1º, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo,
todos da Lei n. 8.213/91 (que independe de pedido), a partir da data da indevida cassação do benefício auxílio-doença dantes
auferido (18.07.2013); e assim o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.
Tendo-se em vista que o STF, em 14.03.2013 e 25.03.2015, por maioria de votos, julgou parcialmente procedentes os pedidos
formulados na ADI 4357-DF, para declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu
nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97 mandando aplicar aos débitos da Fazenda Púbica os mesmos índices de atualização
aplicados aos débitos de particulares -, para fins de atualização do débito (juros e correção) determino que: a) do termo inicial
do benefício até 25.03.2015, sejam aplicados os índices de do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (TR); b) de 25.03.2015 em diante, sejam
aplicados os índices de correção do IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC). A atualização deverá incidir até
a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE 298.616 SP).
Referentemente à verba honorária, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do advogado do autor, que fixo
em 10%, sendo que sua incidência deve ocorrer sobre as parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula
111 do STJ. Condeno o INSS, também, a pagar os honorários do D. Perito nomeado, que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos
reais). Sentença sujeita ao reexame necessário, eis que, prima facie, não se sabe o valor da condenação. Com fundamento no
art. 461, do Código de Processo Civil concedo a tutela antecipada em prol do segurado, e assim o faço para determinar que seja
imediatamente implantado o benefício concedido. Oficie-se ao INSS, providenciando o autor e a secretaria a instrução da ordem
com os documentos necessários. R.P.I. Oportunamente arquivem-se. - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP),
FRANCYS WAYNER ALVES BÊDO (OAB 300315/SP)
Processo 0000095-09.2006.8.26.0426 (426.01.2006.000095) - Procedimento Ordinário - Benefícios em Espécie - Leontina
Aparecida Alvarenga - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos. 1.Cumpra-se a R. decisão superior. 2.Arquivem-se os
autos. Intime-se. - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES (OAB 241804/SP), JOSE FERREIRA DAS NEVES (OAB 58625/SP),
ASTRIEL ADRIANO SILVA (OAB 240093/SP)
Processo 0000111-45.2015.8.26.0426 - Procedimento Ordinário - Seguro - José Eustáquio Goulart- Espólio - Mafre
Seguradora Vida e Previdência - Vistos. Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada, especialmente sobre a alegada
não juntada de documentos indispensáveis para a liquidação do sinistro. Intime-se. - ADV: MAURICIO MARQUES DOMINGUES
(OAB 175513/SP), ALZIRA HELENA DE SOUSA MELO (OAB 135176/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB
130053/SP)
Processo 0000123-93.2014.8.26.0426 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - N.G.R.L. R.S.L. - Vistos. Fls. 48: Em consulta junto ao sistema informatizado, verifiquei que, de fato, o executado aguarda o pagamento
do precatório expedido nos autos da Execução de Sentença que move em face do INSS (feito nº 0001625-48.2006.8.26.0426),
nos termos da cópia que junto em frente. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos lavrando-se - com URGÊNCIA - o respectivo
termo, intimando-se o executado, na sequência, para que, querendo, ofereça impugnação. - ADV: FLAUBERT GUENZO NODA
(OAB 184690/SP)
Processo 0000207-31.2013.8.26.0426 (042.62.0130.000207) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade
Fiduciária - Bv Financeira Sa Crédito, Financiamento e Investimento - Luiz Antônio Moreno - Vistos. 1.Nesta data, atendendo ao
pedido de fls. 106, efetuo o bloqueio total do veículo (circulação). 2. Aguarde-se por 90 dias a indicação do paredeiro do auto
pelo polo ativo. Nada vindo, intime-se na forma do art. 267, § 1o, do CPC. Int. - ADV: ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB
112409/SP), GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP)
Processo 0000258-71.2015.8.26.0426 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.D.O.F. - E.F.F. - Vistos. Fls. 24:
Considerando que não houve citação do polo passivo, designo nova audiência para tentativa de conciliação junto ao 1º Circuito
de Mediação para o dia 23 de junho de 2015 às 14:00 horas. Intime-se a requerente, bem como cite-se e intime-se o requerido
nos termos da decisão fls. 10, observando-se o novo endereço informado às fls. 19. Int. - ADV: FLAUBERT GUENZO NODA
(OAB 184690/SP)
Processo 0000290-13.2014.8.26.0426 (processo principal 0002238-92.2011.8.26) - Cumprimento de sentença - SalárioMaternidade (Art. 71/73) - Talita Oripa Bastianini Costa - Instituto Nacional do Seguro Social - À requerente: comparecer em
Cartório para retirar os alvarás para levantamento dos valores de fls.138/139, já expedidos. - ADV: PRISCILA ALVES RODRIGUES
(OAB 241804/SP), FABIANA APARECIDA DA SILVA NODA OLIVEIRA (OAB 113275/SP)
Processo 0000303-80.2012.8.26.0426 (426.01.2012.000303) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Isabel da Silveira
Ribeiro - Luís Antônio Ribeiro - Vistos. 1. JULGO POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a partilha de
fls. 100/104, destes autos de Inventário/Arrolamento dos bens deixados por falecimento de Luís Antônio Ribeiro, atribuindo aos
nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. 2.Expeça-se formal ou
certidão de pagamento, se for o caso. 3. Arbitro os honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio DP/OAB, expedindose certidão. R.P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: PLINIO MARCUS FIGUEIREDO DE ANDRADE (OAB 229173/SP)
Processo 0000328-25.2014.8.26.0426 - Monitória - Cheque - RUI RODRIGUES DA SILVA - LUPERCIO BATISTA DE FARIA
- Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, e IMPROCEDENTES os embargos ao mandado monitório, para o fim
de constituir em favor do autor/embargado, como título executivo judicial, o valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), que
deverá ser corrigido monetariamente desde e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde 23.02.2013, e assim o faço com
resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno oi requerido/embargante ao pagamento
das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Fixo os
honorários da d.curadora nomeado em 100% da tabela convênio OAB/DP, expedindo-se certidão. - ADV: JULIANA CRISTINA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º