TJSP 07/05/2015 - Pág. 1925 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1879
1925
está ocultando o bem e requer que ele seja intimado a entrega-lo sob pena de multa diária, na forma do artigo 287, do CPC.
Ocorre que a presente ação está fundada no Decreto-Lei nº 911/69, que estabelece as normas de processamento. Em referido
procedimento não há previsão para aplicação de multa se o bem não for encontrado. O artigo 4º faculta ao credor converter
o pedido de busca e apreensão em ação executiva, nestes casos. Em consequência, indefiro o pedido a fls. 207/208. Diga a
requerente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ANA LAURA GRISOTTO LACERDA (OAB 125664/SP), CLÍCIA
HELENA PEREIRA FRANZIN (OAB 255496/SP), LEANDRA ZOPPI (OAB 300388/SP), JOSE ANTONIO FRANZIN (OAB 87571/
SP)
Processo 0013885-07.2012.8.26.0408 (408.01.2012.013885) - Embargos à Execução - Prescrição e Decadência - Vera
Lucia Mafini - Diferencial Sociedade de Fomento Mercantil Ltda - Vistos. Traslade-se para os autos da execução cópia da
sentença às fls. 48/49 e do v. acórdão às fls. 80/86. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CELSO
CRUZ (OAB 42677/SP), CELSO ANTONIO CRUZ (OAB 277623/SP), LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO (OAB 175461/SP),
CÉLIA CRISTINA TONETO CRUZ (OAB 194175/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
JUIZ(A) DE DIREITO CRISTIANO CANEZIN BARBOSA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCOS LUIZ DE ALBUQUERQUE PERICO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0308/2015
Processo 1000025-14.2015.8.26.0408 - Interdição - Tutela e Curatela - M.J.O.S. - I.F.S. - Vistos. 1. Faculto aos interessados
a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 421, § 1º, do Código de Processo Civil.
Os assistentes técnicos deverão oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, após intimação das partes sobre apresentação do
laudo (artigo 433, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 2. Decorrido o prazo acima, vista ao Ministério Público para
oferecer quesitos e indicar assistente técnico. 3. Oferecidos quesitos ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para
que indique a data, horário e local da realização do exame/vistoria/avaliação, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias
contados daquele ato, ou, nesse prazo, justificar o atraso. 4. As partes deverão ser cientificadas da data, horário e local do
exame/vistoria/avaliação agendado pelo experto e o(a) examinado(a) advertido que será conduzido coercitivamente, caso não
compareça ao exame. 5. Para a necessária avaliação psiquiátrica do(a) requerido(a), nomeio perito judicial o médico psiquiatra
Dr. WILSON CONTE DE LAS VILLAS RODRIGUES, tendo em vista ofício da Secretaria de Estado da Saúde, Coordenadoria
de Saúde do Interior, DIR-VIII-ASSIS, arquivado em cartório, o qual deverá responder os seguintes quesitos judiciais, além
daqueles ofertados pelas partes: a) O(a) periciando(a) apresenta anomalia ou anormalidade psíquica? Em caso afirmativo, qual
é a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? b) Se positivo o quesito anterior, é esse mal congênito ou
adquirido? c) Tem o(a) periciando(a) condições de discernimento, com capacidade de, por si só, gerir sua pessoa, administrar
seus bens e receber citação? d) Queira o perito aduzir quaisquer outras considerações úteis a um completo esclarecimento
fático da causa. 6. Juntado o laudo aos autos, vista às partes e, após, ao Ministério Público para manifestação, vindo conclusos
em seguida. Intime-se. - ADV: VILMA APARECIDA PALMA GUAITA (OAB 153950/SP), PATRÍCIA SABRINA GOMES ESPOSTO
(OAB 233382/SP)
Processo 1000086-69.2015.8.26.0408 - Alvará Judicial - Família - FERNANDO PEREIRA DE SOUZA - Vistos. Ao requerente
e após, ao Ministério Público, para manifestação sobre a informação do INSS a fls. 40. Intime-se. - ADV: FERNANDO ALVES DE
MOURA (OAB 212750/SP)
Processo 1000154-19.2015.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Casamento - T.M.B.B. - M.D.B. - Vistos. Cite-se, nos endereços
indicados, com as advertências legais. Intime-se. - ADV: LUCIANO NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 276810/SP)
Processo 1000222-66.2015.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Guarda - N.R.B. - L.A.P. - Vistos. Intime-se o autor para
manifestação em relação a fls. 50/51. Intime-se. - ADV: CARLA FERREIRA AVERSANI (OAB 137940/SP), THIAGO CONTE
MARTINS (OAB 221304/SP)
Processo 1000263-67.2014.8.26.0408 - Interdição - Tutela e Curatela - M.A.S. - M.V.C.S. - Vistos. Arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: ANDRE MAURICIO DE QUEIROZ CONSTANTE (OAB 161588/SP), ALEXANDRE ARAUJO DAUAGE (OAB
258020/SP)
Processo 1000383-76.2015.8.26.0408 - Interdição - Família - F.M.H. e outro - Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. - ADV:
ADRIANO BARBOSA MURARO (OAB 182874/SP)
Processo 1000642-71.2015.8.26.0408 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Assir Santos Jorge - É
O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido do requerente encontra amparo nos artigos 165 do Decreto nº 3.048/99 e 112 da Lei nº
8.213/91, que preveem a hipótese de levantamento de valor de benefício previdenciário não recebido em vida pelo segurado,
que será pago aos seus dependentes habilitados perante a previdência social ou, na falta deles, aos seus sucessores na
forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. A falecida não possuía dependente habilitado no órgão
de previdência (fls. 10), era solteira (fls. 9), não possuía descendentes e o requerente é seu único herdeiro (fls. 9 e 18). Ante
o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para autorizar o requerente Assir Santos Jorge a levantar o resíduo do benefício
previdenciário de titularidade da falecida VERA GILDA SANTOS JORGE, indicado na petição inicial e no documento de fls.
11, perante o INSS Instituto Nacional do Seguro Social. Expeça-se um alvará com prazo de 01 (um) ano. Custas e despesas
processuais pelo requerente, suspenso o pagamento enquanto perdurar a situação de miserabilidade ou até o decurso do prazo
quinquenal previsto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
- ADV: LUIZ FERNANDO DE AQUINO (OAB 266960/SP)
Processo 1000745-78.2015.8.26.0408 - Procedimento Ordinário - Guarda - C.D.S. - V.H. - Vistos. Ante o que consta do
estudo psicossocial, conforme relatórios juntados a fls. 39/43 e 44/49, designo audiência de conciliação para o dia 13/05/2015,
às 14:00 horas, a ser realizada na sala de audiência da 3ª Vara Cível, instalada na sala 132 deste Fórum. Intimem-se as partes
para comparecimento, bem como a tia materna de nome VANIA MARIA HONÓRIO, mencionada a fls. 47, cujo endereço e
telefone deverá o Oficial de Justiça requerer junto à requerida. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: DANILO SILANI
LOPES (OAB 283722/SP)
Processo 1000792-52.2015.8.26.0408 - Inventário - Inventário e Partilha - Irene Gonçalves da Silva - Elaine Fabiana Silva
Oliveira - Roberto Evangelista da Silva - Vistos. 1. Nomeio inventariante a requerente IRENE GONÇALVES DA SILVA, sob
compromisso que deverá prestar em 05 (cinco) dias. 2. Firmado o compromisso, apresente as últimas declarações. Intime-se. ADV: JULIO CESAR DE OLIVEIRA (OAB 268354/SP)
Processo 1000842-15.2014.8.26.0408 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sara Maria Ferreira Laham - - Jamili
Jacob Tames - MARIA JACOB - Vistos. A fim de averiguar o saldo das aplicações financeiras e das contas existentes em nome
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º