TJSP 18/05/2015 - Pág. 1023 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1886
1023
Ferreira Alves, j. 03/12/2013). Tem-se, portanto, que a operadora de plano de saúde, por exercer atividade autorizada pela
agência reguladora da área de saúde e não atividade delegada do Poder Público, não se enquadra no conceito de autoridade
coatora e, por isso, não é adequada a via do mandado de segurança para obtenção das pretendidas autorizações. Posto isso,
com fundamento no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por
reconhecer a falta de interesse processual, na modalidade de adequação da via eleita. Deixo de condenar o impetrante ao
pagamentos de custas judiciais e despesas processuais, por incabível na espécie. Sem honorária, ante a não instalação do
litígio. Nos termos do § 2.º do art. 4.º da Lei estadual n.º 11.608/2003, fixo o valor atribuído à causa como base de cálculo de
preparo de eventual apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos digitais, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: MIRIAM
FERREIRA (OAB 92446/SP)
Processo 1006522-50.2015.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Obrigações - Kar Way Locadora de Veículos Ltda-me Vistos. Nos termos do Comunicado nº 165/2014, da E. Corregedoria Geral da Justiça, providencie a parte autora, no prazo de
30 (trinta) dias e sob pena de cancelamento da distribuição, as despesas necessárias à impressão da contrafé (R$ 0,55 por
página - pela guia FEDTJ - código 201-0). Após, tornem-me conclusos os autos. Int.. - ADV: ANDRÉ LUIZ NUNES SIQUEIRA
(OAB 231022/SP)
Processo 1006542-41.2015.8.26.0309 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Neuza Pereira Polli - Vistos.
A alegada incapacidade de arcar com o custo do feito deve ser demonstrada, comprovando-se documentalmente que os gastos
superam as receitas mensais, eis que “em face do texto do inciso LXXIV do artigo 5.º da Constituição da República, considera-se
revogada a disposição contida no artigo 4.º da Lei Federal n.º 1.060 de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de
recursos, para fins de assistência judiciária gratuita (JTJ 196/239)”. Demais disso, a jurisprudência mais recente tem se inclinado
para tal entendimento, do que é exemplo o V. Acórdão a seguir transcrito: “Agravo de instrumento. Medida cautelar de exibição
de documentos. 1. Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de demonstração de efetiva necessidade do benefício, quer
em primeiro grau, quer nesta esfera recursal. Decisão mantida. Em certas situações, a formulação do pedido de concessão
da gratuidade da justiça reclama comprovação de falta de meio do peticionário, não estando o juiz atrelado à declaração de
que trata o art. 4º da Lei 1.060/50...” (TJSP, Agravo de instrumento nº: 0132373-78.2012.8.26.0000, Rel. Des. Ricardo Pessoa
de Mello Belli, j. 30.07.2012, dentre inúmeros outros julgados. Destaque agora). Assim, nos termos da fundamentação acima,
comprove-se a alegada hipossuficiência ou recolham-se as custas e despesas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob
pena de cancelamento da distribuição da petição inicial. Int. - ADV: RENATO GUSTAVO STORCH (OAB 242229/SP)
Processo 1007431-29.2014.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - USINAGEM JJ LTDA - Ciência ao
exequente da certidão do Oficial de Justiça retro, manifestando-se no prazo legal. Int. - ADV: REGIANE SCOCO LAURÁDIO
(OAB 211851/SP)
Processo 1007757-23.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes CEBRAC CONSULTORIA E FRANQUIA LTDA -EPP e outro - Vistos. Fls. 122/123: Indefiro a citação por edital da corré C.J., uma
vez que ainda não esgotadas todas as tentativas de localização. Indique a autora, portanto, as diligências que pretende sejam
realizadas. Sem prejuízo, tendo em vista que as rés Cebrac e C.J. são, respectivamente, franqueadora e franqueada, informe
a primeira se a franqueada se encontra em funcionamento, indicando, se possível, seu atual endereço. Int. - ADV: MARCO
ANTONIO COLENCI (OAB 150163/SP), ELVIO LUIZ FERNANDES (OAB 311090/SP)
Processo 1007960-48.2014.8.26.0309 - Busca e Apreensão - Liminar - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Promova a requerente
a citação de seu adverso, sob pena de extinção da ação, com revogação da liminar concedida. Prazo: 15 dias. Int. - ADV:
FABÍOLA BORGES DE MESQUITA (OAB 206337/SP)
Processo 1007972-96.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Romana Indústria e
Comércio de Embalagens Ltda. e outros - Ciência às partes do ofício recebido a fl.145. Int. - ADV: ARNOR SERAFIM JUNIOR
(OAB 79797/SP), VALDEMIR JOSE HENRIQUE (OAB 71237/SP), SHEYLA GONÇALVES ALEGRES COSTA (OAB 237912/SP),
JOSELAINE CRISTINA BUENO (OAB 213224/SP), LUIZ ANTONIO ALVES PRADO (OAB 101198/SP), REINALDO ANTONIO
ZANGELMI (OAB 268682/SP), MARCIO JOSE BARBERO (OAB 336518/SP)
Processo 1008373-61.2014.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO
LTDA - Ciência ao requerente da devolução do AR retro negativo (desconhecido). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO
(OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 1009795-08.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Samanta Antonio - Providêncie o
exequente o recolhimento das diligências para a realização da pesquisa BACENJUD, tendo em vista o valor recolhido nas fls.
110/111, foi ultilizado para a realização da pesquisa INFOJUD (fls. 117/121). Int. - ADV: MILTON ROCHA DIAS (OAB 219957/
SP)
Processo 1010477-60.2013.8.26.0309/01">1010477-60.2013.8.26.0309/01 (apensado ao processo 1010477-60.2013.8.26) - Cumprimento de sentença Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Elaine Aparecida Pinto - Providencie o requerente
o recolhimento da taxa pertinente para a pesquisa requerida (RENAJUD/INFOJUD/BACEN) através do código 434-1 no valor
de $ 12,20 para cada pesquisa. Int. - ADV: MARCIA APARECIDA ANTUNES V ARIA (OAB 103645/SP), ISABEL CRISTINA
RODRIGUES (OAB 161497/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)
Processo 1010589-29.2013.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FRIGOESTRELA S/A - (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - Ciência ao exequente da certidão do Oficial de Justiça retro, manifestando-se no prazo legal. Int.
- ADV: KAROLINA PERGHER DA CUNHA (OAB 216920/SP), FLÁVIA CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 210375/SP)
Processo 1010672-11.2014.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - SOCIEDADE PADRE ANCHIETA DE ENSINO
LTDA - Ciência ao requerente da devolução do AR retro negativo (desconhecido). Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO
(OAB 236301/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP)
Processo 1010673-93.2014.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Honorários Advocatícios - Alexandre Dantas Fronzaglia Alexandre Dantas Fronzaglia - Vistos. Para audiência de conciliação, redesigno o dia 02 de julho de 2015, às 10:45 horas. Citese e intime-se a ré conforme requerido a fls. 373/374, e nos termos da decisão de fls. 267/268. Int. - ADV: ALEXANDRE DANTAS
FRONZAGLIA (OAB 101471/SP)
Processo 1011229-32.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Selma Cerqueira de Araújo - Brookfield
Incorporações S/A e outro - Vistos. Dê-se ciência às rés do documento apresentado pela autora a fls. 400, nos termos do art.
398 do Código de Processo Civil e, após, tornem conclusos para sentença. Int. - ADV: EDSON EIJI NAKAMURA (OAB 180422/
SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP)
Processo 1012754-49.2013.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - Vícios de Construção - CONDOMÍNIO BELVEDERE
GENOVA E BELVEDERE PADOVA - Bella Colônia Empreendimentos Imobiliários Ltda e outro - Vistos. Fls. 202/204: Fixo os
honorários do perito em R$ 5.650,00, por considerar que tal quantia mostra-se consentânea com o trabalho a ser por ele
realizado. Ao depósito em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB
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