TJSP 18/06/2015 - Pág. 2017 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1907
2017
do réu”. Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de prova inequívoca das alegações feitas
na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação (inciso I, artigo 273,
do Código de Processo Civil). Neste sentido, vem se decidindo que “Segundo estipula o inciso I do artigo 273 do Código de
Processo Civil a tutela antecipada, além da exigência da prova inequívoca, que, evidentemente, deve ser prova escrita, só pode
ser concedida se houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (JTA (Lex) 161/352). No caso dos autos, não
trouxe a Autora elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estejam
presentes, porquanto a comprovação dos fatos alegados demandam dilação probatória. Defiro o pedido de justiça gratuita,
anote-se. Cite-se. Int. - ADV: LEANDRO LUCIO ANTUNES DA CUNHA (OAB 332080/SP)
Processo 1012323-47.2015.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Everson Carlos Andrade - Deise Brancalião - Vistos. Com a vinda aos autos, em 05 dias, da diligência do oficial de justiça,
cite-se a ré. Para o caso de ser efetuada, em 15 dias contados da citação, a purga da mora, fixo os honorários do advogado do
locador em 2O% sobre o valor do débito na efetivação do pagamento. Int. - ADV: VLADIMIR AOKI PAULO (OAB 291829/SP)
Processo 1012327-84.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - BANCO BRADESCO SA Gutemberg Paganucci Soares Eletrica Me - - Gutemberg Paganucci Soares - Citem-se os devedores para efetuar o pagamento,
no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 652, CPC- Lei 11.382/06), cientificando-o de que, querendo, poderá
oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do
débito, ficando esta verba reduzida pela metade, no caso de pagamento integral, no prazo de três dias. Expeça-se mandado de
citação e penhora. Int. - ADV: CRISTINA CARLONI FERNANDES DE ALMEIDA PRADO (OAB 245964/SP), PAULO DE TARSO
MONZANI (OAB 321165/SP), MARIANA MELLO MONZANI BORGES (OAB 321140/SP)
Processo 1012329-88.2014.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - INSTITUIÇÃO PAULISTA
ADVENTISTA - Região Administrativa Paulistana - DANIELA PEREIRA DA SILVA - Diante da inércia do executado em pagar o
débito, requeira o exequente o que de direito no prazo de cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV:
PRISCILA LIMA FONDELO (OAB 235115/SP), NATALICIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 269251/SP)
Processo 1012338-16.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Aimar de Castilho Chagas
Filho - Aparecida Fátima de Jesus Fernandes - - Nunes Consultoria e Vendas de Imóveis Ltda - Para apreciação do pedido de
justiça gratuita, traga o autor, em 05 dias, cópia de sua última declaração de renda, bem como deverá esclarecer se a Nunes
Imóveis Ltda figurará no polo passivo da ação, caso em que deverá aditar a inicial. Se negativo, deverá comprovar sua condição
de representante da corré Aparecida, no tocante à sua legitimidade para receber citação. Int. - ADV: GILMARIA DAS GRAÇAS
DE ALMEIDA (OAB 322409/SP)
Processo 1012355-52.2015.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - Jovelino Pereira - BANCO BRADESCO
FINANCIAMENTOS S/A. - Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Cite-se a ré para os atos e termos da presente ação.
Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)
Processo 1012358-07.2015.8.26.0405 - Exibição - Liminar - Maria Vitoria da Rosa Justino de Oliveira - FUNDO DE
INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS PCG BRASIL MULTICARTEIRA - Vistos. Concedo a
liminar requerida para determinar que o réu apresente os documentos na inicial, em cinco dias, nos termos do artigo 804, do
C.P.C. Observo que não há como exigir prova de fato negativo no intuito de que seja fornecido a cópia do contrato da autora.
Desta forma, concedo a liminar requerida e determino a citação do réu, nos termos do artigo 802 do C.P.C. Defiro o pedido de
justiça gratuita, anote-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CAROPRESO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 328186/SP)
Processo 1012365-96.2015.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
PECUNIA S/A - Carlos Alberto de Souza - Isto posto, julgo EXTINTO o processo o que faço com fundamento no artigo 267, inciso
V do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Arcará o autor com as custas e despesas
processuais. P.R.I. (Preparo R$ 290,47) - ADV: ERIC GARMES DE OLIVEIRA (OAB 173267/SP)
Processo 1012370-21.2015.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (
BRASIL ) S/A - Elite Comércio de Telefones e Celulares Ltda - - Ricardo Tomaz da Silva - - Bruno Rafael Sanches Tomaz da
Silva - Com a vinda aos autos, em 05 dias, da taxa judiciária e diligência do oficial de justiça (03 ufesps) para cada réu, citemse os devedores para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora (art. 652-CPC- Lei 11.382/06),
cientificando-o de que, querendo, poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias. Fixo os honorários advocatícios
em 10% sobre o valor atualizado do débito, ficando esta verba reduzida pela metade, no caso de pagamento integral, no prazo
de três dias. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/
SP), JORDANA HELENA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 279577/SP)
Processo 1012371-06.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - Thiago Crespo Anduca - ITAU
UNIBANCO SA - Indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Em que pese a alegação do(a)s autor(a)s, ao beneficiário da Assistência
Judiciária, a Lei nº 1.060/50 estabelece isenção das despesas enumeradas em seu art. 3º, dentre elas, HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. No caso, o(a) autor(a) adquiriu veículo no valor de R$ 29.900,00, mas não comprovou documentalmente a
alegada condição de necessitado. Além disso, constituiu advogado para promover a presente ação, colocando-se em situação
conflitante com a alegada pobreza. A presunção é relativa, podendo ser indeferido o pedido pelo Juiz (artigos 4º, §1º e 5º, da
Lei nº 1060/50). Quem não pode pagar as custas processuais, não pode pagar os honorários advocatícios, que varia entre 10%
e 20%. Portanto, se constituiu advogado, tem condições de recolher as custas iniciais. Neste sentido: Agravos de Instrumento
nºs 276.135-4/0-00; 328.679-4/4-00; 343.922-4/4; 343.920-4/5, 347.671-4/7, do Tribunal de Justiça; e 1.075.019-1 do Primeiro
Tribunal de Alçada Civil; agravo de instrumento n° 1.287.982-4, do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, j. em 31 de agosto de
2004. Ante o exposto, INDEFIRO o benefício da gratuidade a(o) autor(a) que deverá recolher as custas respectivas inclusive da
citação na modalidade pretendida, em 48 horas, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da petição inicial, ou
no mesmo prazo, comprove documentalmente a alegação de miserabilidade para reexame da pretensão, com a apresentação
da declaração de Imposto de Renda junto a DRF. O autor deverá, no prazo de dez dias, comprovar documentalmente se está
ou não em mora, bem como, comprovar, documentalmente, através de certidões dos distribuidores cíveis, que não houve
ajuizamento da ação para cobrança das partes ou mesmo pedido de apreensão ou reintegração quanto ao veículo, observando
seu domicílio e sede da financeira. - ADV: JOSE GOMES CARNAIBA (OAB 150145/SP)
Processo 1012389-27.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - Raphael Montalvão de Carvalho - Tv
Sbt Canal 4 de São Paulo S.a. - Intime-se o autor para que, em 05 dias, traga aos autos documento comprobatório da relação
jurídica com a Municipalidade para elaboração da pintura artística, conforme descrito na inicial. - ADV: RONALDO SPOSARO
JUNIOR (OAB 115819/SP)
Processo 1012409-18.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Registro de Óbito após prazo legal - J.A.L.A.C. - - L.S.C.
- - E.S.C. - Vista ao Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO (OAB 283801/SP), RAFAEL PEDROSO DE
VASCONCELOS (OAB 283942/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º