TJSP 18/06/2015 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 18 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1907
2024
MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), EDGAR FADIGA JUNIOR (OAB 141123/
SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 4015292-52.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Acidente de Trânsito - HDI SEGUROS S/A - FREECAR
LOCADORA LTDA EIRELI - - CARLOS EDUARDO HOYER DA SILVA COSTA - Vistos. Defiro o pedido de fixação de honorários
formulado pela Defensoria Pública, pois verifico cabível a referida fixação em casos como o dos autos, por não se inserir
a função de curador especial dentre aquelas abrangidas pela assistência judiciária gratuita. A gratuidade judiciária não se
confunde com o múnus público de prestação de serviço de curadoria especial. A primeira se refere à capacidade postulatória
e, no segundo, o serviço é de representação ou substituição processual da parte em juízo. Como a curadoria especial não está
inserida no conceito de assistência judiciária gratuita, é natural que a prestação do serviço seja remunerada, competindo ao
autor adiantar as despesas concernentes aos serviços prestados pela Defensoria Pública. Os honorários do Curador Especial
são despesas judiciais realizadas no curso do processo e, por isso, viável carrear ao credor o pagamento antecipado com a
realização do ato, nos termos do artigo 19, § 2º, do Código de Processo Civil. Neste sentido já vem caminhando a jurisprudência
do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: A.I. nº 7.291.758-3, 11ª Câm. De Direito Privado, Rel. Desembargador Gilberto
dos Santos, j. 13.11.08, A.I. nº 600.945-4/1-00, 8ª Câm. De Direito Privado, Rel. Desembargador Caetano Lagrasta, j. 10.12.08,
A.I. nº 7.303.824-5, 37ª Câm. De Direito Privado, Rel. Desembargador Luís Fernando Lodi, j. 08.04.09 e A.I. nº 7.371.270-0, 11ª
Câm. De Direito Privado, Rel. Desembargador Soares Levada, j. 30.07.2009. Nessa linha é o entendimento do STJ no sentido de
que os honorários do curador especial podem ser adiantados pela autora, cabendo esta, na hipótese de procedência do pedido,
cobrá-los da parte ré (Resp 899.273/GO, 4ª Turma. Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe 11/05/2009, Resp 957.422/RS, 5ª
Turma, Rel. Mi. Arnaldo Esteves Lima, DJ 07/02/2008, Resp 142.624/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ 04/06/2001 e
Resp 1.285.342/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 14/05/2012). Portanto, intime-se o autor para depósito, que arbitro
em R$ 435,39, diretamente no caixa das agências do Banco do Brasil, devendo o depositante realizar depósito identificado
seguindo os seguintes passos: 1- transação caixa BB: 210; 2- opção: 9; 3- favorecido: fundo especial de despesas da escola da
defensoria FUNDEPE CNPJ 13.886.096/0001-89; 4- identificador 1: CPF/CNPJ; 5- identificador 2: Número Processo Unificado;
6- identificador 3: nome da parte; 7- histórico: Número Processo Unificado; 8- Agencia 5905-6; 9- Conta 139.650-1. Int. - ADV:
LUIZ ORLANDO COSTA DE ANDRADE (OAB 220312/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), CLAUDIO
SGUEGLIA PEREIRA (OAB 97919/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/SP)
Processo 4017950-49.2013.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Paulo
de Tarso Christensen - AGITECNICA ELETRONICA LTDA - Ciência da pesquisa vinda do Bacen. - ADV: JANCEMAR LOPES
BILEU JUNIOR (OAB 292780/SP)
Processo 4018066-55.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - ROSELI ARAGONI SILVA - RENATA RODRIGUES ARAGONI RIBAS - MOBILIERE MÓVEIS LTDA - - EKO AMBIENTES ( Multimóveis Indústria de Móveis
Ltda) - Ciência as partes do ofício vindo da Comarca de Bento Gonçalves. - ADV: IRINEU LEITE (OAB 119208/SP)
Processo 4018190-38.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Substituição do Produto - KATHLEEN GONÇALVES
FREITAS - KIA MOTORS DO BRASIL LTDA - - AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. - Vistos, Fls.520/538:Ante
a impugnação, ao Perito para manifestação, em 05 dias. Int. - ADV: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 272494/SP), DANIELE
DE JESUS SILVA BRANCO (OAB 268894/SP), ANA PAULA PULGROSSI (OAB 246844/SP), ALEX ALMEIDA MAIA (OAB 223907/
SP), DIOGO TEIXEIRA MACEDO (OAB 183351/SP)
Processo 4018358-40.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - VANIA APARECIDA HENGLE
DAL PUPO - Nextel Telecomunicações LTDA - Manifestem-se as partes acerca do laudo pericial apresentado às fls. 130/144. ADV: GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), RICARDO CRISTIANO MASSOLA (OAB 272743/SP)
Processo 4020102-70.2013.8.26.0405 - Usucapião - Aquisição - JOSÉ PARRA Y PARRA - - JOANA RODRIGUES PARRA - LUIZ CARLOS PARRA - - MARISA DE LOURDES SILVA PARRA - - WAGNER APARECIDO PARRA - - ESTER FURQUIM PARRA
- - PEDRO ACÁCIO PARRA - - CÉLIA DE ALMEIDA PARRA - - Carmen Lucia Parra Rodrigues - - Sergio Ricardo Parra - - SILVIA
DE OLIVEIRA HENRIQUE - ALFREDO FERREIRA VELLOSO - - LUCILLA CAMARGO VELLOSO - - CONSTRUTORA LANHOSO
MARTINS LTDA - Vistos, Fls. 134: Defiro a dilação do prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Int. - ADV: ANDRE VIZIOLI DE
ALMEIDA (OAB 235739/SP)
Processo 4020383-26.2013.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - B.S.J.
- Intime-se o autor, pessoalmente, para no prazo de quarenta e oito horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)
Processo 4021603-59.2013.8.26.0405 - Procedimento Sumário - Adjudicação Compulsória - Eliacy Aparecida Geraldo
Mazarin - - Gladismary Geraldo Rodrigues - - Edelcio Geraldo - Francisco Falanghe Neto - - MARISA MORGANTE AYROSA
FALANGHE - - Orlando Galvão Cury - - Maria Cristina Ayroza Cury - - João Valese - - Lourdes Binatto Valese - - ALCIDES
AYROSA FALANGHE - - Leila Maria Quadrado Falanghe - - FABIO AYROSA FALANGHE - - BEATRIZ AYROSA FALANGHE
BETANCOURT - - CARLOS JAVIER BETANCOURT - Providenciar os requerentes a devolução das cartas precatórias expedidas
às fls. 107/109 devidamente cumprida. - ADV: MANUEL JOAQUIM MARQUES NETO (OAB 51311/SP)
Processo 4021647-78.2013.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - NOEMI FERREIRA RIBEIRO DO
ESPIRITO SANTO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - FLS. 246: providencie o banco réu, em 05 dias, a devolução
em cartório da guia original. Após, expeça-se mandado de levantamento em seu favor, conforme requerido, arquivando-se
em seguida. Int. - ADV: MILENA SOLA ANTUNES (OAB 277306/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), ROSANO DE
CAMARGO (OAB 128688/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP)
Processo 4021740-41.2013.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
BRADESCO SA - a l marques transporte Me - Fls.117/118: Defiro a pesquisa a ser realizada junto ao INFOJUD, no tocante à
vinda do atual endereço do réu, mediante o pagamento da taxa no valor de R$ 12,20, por pesquisa/CPF-CNPJ, a ser recolhida
na Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça/SP, código 434-1 “Impressão de Informações do Sistema Infojud/
BacenJud/Renajud”, nos termos do provimento CSM nº 2.195/2014 publicado em 08 de agosto de 2014, no prazo de cinco dias.
Fica indeferida a expedição de ofício ao Serasa, cabendo à parte interessada, que poderá solicitar resposta diretamente ao
Juízo. Após com as respostas diga o requerente em cinco dias. No silêncio, intime-se o autor, pessoalmente, para no prazo de
quarenta e oito horas dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB
107414/SP)
Processo 4021940-48.2013.8.26.0405 - Prestação de Contas - Exigidas - Contratos Bancários - rawplastic plasticos ltda BANCO BRADESCO SA - Vistos. Fls. 1873/1874: expeça-se mandado de levantamento a favor do patrono do autor do depósito
efetuado às fls. 142 à titulo de honorários advocatícios, nos termos da petição de fls.145. Diante da controvérsia acerca da
prestação de contas, nomeio como Perito o Dr. Victor Abuassi Filho o qual deverá ser intimado para estimar os seus honorários
no prazo de 05 dias, após a apresentação de quesitos pelas partes. Após, se de acordo, deverá o autor depositar no prazo de
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