TJSP 25/06/2015 - Pág. 2006 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1912
2006
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: V.H.M.S.
ADVOGADO : 142565/SP - Fernando Mauro Arantes
REQDO
: A.C.S.S.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1000071-73.2015.8.26.0417
CLASSE
:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
REQTE
: Roberto José Chedid
ADVOGADO : 263919/SP - José Roberto Baptista Junior
REQDO
: Fazenda do Estado de São Paulo
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :1000073-43.2015.8.26.0417
CLASSE
:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQTE
: Wm Caetano Vestuário Me
ADVOGADO : 254990/SP - Aline Oliveira Santos
EXECTDO
: Antonio Marcos da Silva
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO :0003986-50.2015.8.26.0417
CLASSE
:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
EXEQTE
: REGINA CALDEIRA DA SILVA
ADVOGADO : 238178/SP - Meire Sebastiana de Mello Goldin
EXECTDO
: BANCO DO BRASIL S/A
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0003987-35.2015.8.26.0417
CLASSE
:AÇÃO CIVIL PÚBLICA
REQTE
: M.P.E.S.P.
REQDO
: M.P.P.
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0003981-28.2015.8.26.0417
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: MARIA NOEMIA MARCIANO
ADVOGADO : 303946/SP - Danyla Tranquilino Nepomoceno Pereira
REQDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
VARA:3ª VARA
PROCESSO :0003992-57.2015.8.26.0417
CLASSE
:PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
REQTE
: J.V.B.
ADVOGADO : 287123/SP - Lucas Tranquilino Romeiro
REQDO
: J.B.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0003985-65.2015.8.26.0417
CLASSE
:EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
ADVOGADO : 140078/SP - Marcelo Rodrigues da Silva
EMBARGDO : REGINA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA
VARA:3ª VARA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PARAGUAÇU PAULISTA - SP
JUIZ(A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA APARECIDA MIRANDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0249/2015
Processo 0000229-19.2013.8.26.0417 (041.72.0130.000229) - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato
- Ana Cristina de Oliveira - Banco Itaucard S A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para DECLARAR
a nulidade da cláusula contratual que prevê a cobrança do gravame eletrônico (R$46,88 quarenta e seis reais e oitenta e oito
centavos) e da tarifa de registro de contrato (R$55,66 cinquenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) e, consequentemente,
CONDENAR o réu BANCO ITAUCARD S/A, a restituir à autora referidos valores, com correção monetária desde a data da
celebração do negócio jurídico (14/3/2011), pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e juros legais de mora desde a citação,
no percentual de 1% ao mês. Deverá haver um acerto de contas, em que eventual pagamento em excesso feito pela autora
será aproveitado como compensação de prestações vencidas e não pagas, compensação necessária também na apuração
do número de parcelas pagas, o qual está atrelado à cobrança de despesas bancárias. Tendo o réu decaído de parte mínima,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º