TJSP 01/07/2015 - Pág. 201 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1916
201
ser depositado em 24 horas, além da comissão do gestor, que não será considerada despesa processual, não comportando
posterior ressarcimento pelo executado. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo o gestor nomeado deve trazer o
auto respectivo, acompanhado de prova de cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo provimento (publicação de
edital, intimações, etc), demonstrando a regularidade e validade do processo efetuado. Em segundo pregão não serão admitidos
lanços inferiores a 70% o valor da avaliação, atualizada pelos índices adotados peloTJSP desde a elaboração do laudo. O
segundo pregão se estenderá por no mínimo 20 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre
observado o prazo máximo de 90 dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade gestora via
e-mail. O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas pelo sistema eletrônico
após a aceitação do lanço. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação de
pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, será aplicado o disposto no artigo 21
do Provimento. Intime-se. - ADV: RUBENS LOPES (OAB 96858/SP), MOACYR FAUSTINO (OAB 73311/SP)
Processo 0003088-77.2007.8.26.0268 (268.01.2007.003088) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Mandara Alimentos Naturais Ltda Me - Intimação ao exequente para
manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, a vista do resultado do cumprimento de mandado. - ADV: RUBEM
ALBERTO SANT’ANA (OAB 111064/SP)
Processo 0003568-02.2000.8.26.0268 (268.01.2000.003568) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda do Municipio de Itapecerica da Serra - Pierre Milos - Cynthia Milos Clemons - Vistos. Fls. 89: Indefiro, eis que a
intimação do representante judicial da Fazenda Pública é pessoal nos termos do artigo 25 da LEF. Referida intimação deu-se
em 11 de março de 2015. Sendo esta a data do início do prazo para apresentação de eventual recurso. Saliento que, a certidão
lançada a fls. 88 refere-se ao trânsito em julgado para o executado, cuja intimação deu-se por meio do Diário da Justiça
Eletrônico (fls. 87). Desse modo, certifique-se o trânsito em julgado quanto a sentença proferida e, cumpridas as determinações,
arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RENATO LAINER SCHWARTZ (OAB 100000/SP), JOSE ROBERTO DOS SANTOS
(OAB 117462/SP), ANDRE RIBEIRO DE SOUSA (OAB 261229/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/
SP)
Processo 0003715-62.1999.8.26.0268 (268.01.1999.003715) - Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Fazenda Nacional - Socitel Instalações de Redes Telefonicas Ltda - - Sergio Tadeu Gomes - Vistos. Defiro o requerido pelo
exequente. Providencie-se o necessário, utilizando-se o sistema Renajud, para bloqueio dos veículos indicados. Intime-se.
(Foi realizado via RENAJUD o bloqueio de circulação dos veículos de placas DDI8080 e BTX7125 em nome do executado, em
29/06/2015) - ADV: REGIA DE OLIVEIRA RUSSELL (OAB 159658/SP)
Processo 0003733-92.2013.8.26.0268 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Sonia Marcia Barbero Lodovici - FAZENDA DO MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - Vistos (fls. 107/109). Tratase embargos declaratórios nos quais a embargante alega contradição com outro julgado deste Juízo. Todavia, a “contradição”
prevista nas hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios é a intrínseca à sentença. A contradição extrínseca deve ser
solucionada pela via recursal adequada, e não de embargos declaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios,
persistindo a sentença tal como está lançada. Intime-se - ADV: JOSE ROBERTO DOS SANTOS (OAB 117462/SP), MARCIO
BASTIGLIA (OAB 207559/SP), SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP)
Processo 0005068-49.2013.8.26.0268 - Execução Fiscal - Contribuições Especiais - FAZENDA NACIONAL - London Industria
de Maquinas, Grampos e Lacos para Embalagem Ltda - Vistos Diante da recusa da Fazenda quanto aos bens oferecidos à
penhora, diga a executada, no prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: CARLOS ALVES GOMES (OAB 13857/SP), PAULO AUGUSTO
ROSA GOMES (OAB 117750/SP)
Processo 0005518-60.2011.8.26.0268 (268.01.2011.005518) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Fazenda do Estado de São Paulo - Companhia Brasileira de Distribuição - Vistos. Fls. 134: atenda-se, com
urgência. Intime-se. (Ofício expedido) - ADV: GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (OAB 113570/SP)
Processo 0005748-05.2011.8.26.0268 (268.01.2011.005748) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Pierantonio Nobili
Vitelleschi Lessio - Fazenda do Municipio de Juquitiba - Vistos (fls. 34). Ausente garantia do Juízo. Falta assim pressuposto
processual ao prosseguimento dos embargos. Em consequência, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, com fundamento
no artigo 16, § 1º, da Lei 6830/80 e, em consequência, condeno a embargante ao pagamento de eventuais despesas processuais.
Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais. Certifique-se esta decisão na execução. P.R.I.C. (VALOR DO
PREPARO DE EVENTUAL RECURSO: CUSTAS R$ 106,25 - guia DARE-SP Cód.230.6 E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 32,70 POR VOLUME - guia FEDTJ - Cód. 110-4) - ADV: EDISON FERREIRA MAGALHAES JUNIOR (OAB 328457/SP),
SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP)
Processo 0005752-42.2011.8.26.0268 (268.01.2011.005752) - Embargos à Execução Fiscal - Prescrição - Pierantonio Nobili
Vitelleschi Lessio - Fazenda do Municipio de Juquitiba - Vistos (fls. 29). Ausente garantia do Juízo. Falta assim pressuposto
processual ao prosseguimento dos embargos. Em consequência, JULGO EXTINTOS os presentes embargos, com fundamento
no artigo 16, § 1º, da Lei 6830/80 e, em consequência, condeno a embargante ao pagamento de eventuais despesas processuais.
Arcará a parte autora com as custas e despesas processuais. Certifique-se esta decisão na execução. P.R.I.C. (VALOR DO
PREPARO DE EVENTUAL RECURSO: CUSTAS R$ 106,25 - guia DARE-SP Cód.230.6 E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 32,70 POR VOLUME - guia FEDTJ - Cód. 110-4) - ADV: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO (OAB 178391/SP), EDISON
FERREIRA MAGALHAES JUNIOR (OAB 328457/SP)
Processo 0005776-85.2002.8.26.0268 (268.01.2002.005776) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Fazenda Municipio de Itapecerica da Serra - Ramon Leixa Pujol - Vistos (fls. 89/90 e 96). 1. Certifique-se o trânsito em julgado
da r. sentença proferida a fls. 83/85. 2. Após, providencie a serventia o necessário quanto ao desbloqueio nos numerários, por
meio do sistema BacenJud. Int. (Foi realizado o desbloqueio de R$ 15.977,98 na conta do executado, em 12/06/2015) - ADV:
SUELLEN MAIUZE DA SILVA RODRIGUES (OAB 277593/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), JOSE ROBERTO
DOS SANTOS (OAB 117462/SP)
Processo 0006486-90.2011.8.26.0268 (268.01.2011.006486) - Execução Fiscal - Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado Sao Paulo - Criração Comércio de Rações Ltda Me - Vista obrigatória ao
Exequente para manifestação sobre a não citação do executado pelo correio. (motivo da devolução: “ausente - 3 tentativas”).
- ADV: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS (OAB 233878/SP)
Processo 0006557-39.2004.8.26.0268/01 - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - Trajeto Construçoes e Serviços Ltda - Fazenda Nacional - VISTA ao interessado para manifestação em
relação a(os) extrato(s) de pagamento(s) de precatório(s) e requisições de pequeno valor, juntado(s) nos autos as fls. 245. ADV: JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (OAB 154384/SP), RONALDO RAYES (OAB 114521/SP)
Processo 0008096-74.2003.8.26.0268 (268.01.2003.008096) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º