TJSP 01/07/2015 - Pág. 2724 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1916
2724
Assim, após procedidas as anotações de praxe, remetam-se os autos à Vara de origem.
Int.
- Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Advs: Flávio Neves Costa (OAB: 153447/SP) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/
SP) - Jose Martins (OAB: 84314/SP) - João Paulo de Souza Pazote (OAB: 279575/SP)
Nº 0013409-04.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Sonia Aparecida Costa Vilela - Cuida-se de Agravo (art. 544 do CPC) que desafia
decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o
Supremo Tribunal Federal (tema 702) em recurso submetido ao regime da repercussão geral
na forma do art. 543-B, par. 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme decidido em questão de ordem referente
ao agravo de instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 544 do CPC) contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Além do que, conforme assentado também nas Reclamações n. 7.547/SP e 7.659/SP, se não
houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível a interposição do agravo
do art. 544 do CPC.
Ante o exposto, não conheço do agravo. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Advs: Cassia Cristina de Paula Bragato (OAB:
124414/SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP)
Nº 0015971-83.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda
Municipal de Presidente Prudente - Recorrido: Marinalda Gonçalves de Oliveira - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE
764332-(Tema 702- controvérsia 75), decidiu pela a ausência de
repercussão geral da questão.Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do § 2º do art. 543-B do
Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso
extraordinário de fls. 142/150, e determino a remessa dos autos à vara de origem.
Aguarde-se o prazo do trânsito em julgado da presente decisão e devolva-se à comarca de origem.
Int. - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Advs: Sueli Aparecida Gazone Vasques da Graça (OAB: 123601/SP) - Luzimar Barreto
de França Junior (OAB: 161674/SP)
Nº 0016793-09.2012.8.26.0482 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Municipio de
Presidente Prudente - Recorrido: Ludimila Maria de Freitas Nespoli - O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 764332-(Tema
702- controvérsia 75), decidiu pela a ausência
de repercussão geral da questão.Como o caso sub examine amolda-se a esse tema, com o permissivo do § 2º do art. 543-B
do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o recurso
extraordinário de fls. 159/161, e determino a remessa dos autos à vara de origem.
Aguarde-se o prazo do trânsito em julgado da presente decisão e devolva-se à comarca de origem.
Int. - Magistrado(a) Flavia Alves Medeiros - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Giovana Hungaro (OAB:
170737/SP) - Sergio Ricardo Miguel de Souza (OAB: 103522/SP)
Nº 0026527-81.2012.8.26.0482 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Municipio de
Presidente Prudente - Recorrido: Laurinda Carneiro Mendes - Cuida-se de Agravo (art. 544 do CPC) que desafia decisão que
julgou prejudicado o recurso extraordinário pelo reconhecimento de que sobre a matéria já se pronunciara o Supremo Tribunal
Federal (tema 702) em recurso submetido ao regime da repercussão geral
na forma do art. 543-B, par. 3º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme decidido em questão de ordem referente
ao agravo de instrumento n. 760.538, é incabível o agravo (art. 544 do CPC) contra decisão que aplica a sistemática da
repercussão geral. Além do que, conforme assentado também nas Reclamações n. 7.547/SP e 7.659/SP, se não
houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, como no presente caso, não é cabível a interposição do agravo
do art. 544 do CPC.
Ante o exposto, não conheço do agravo.
Int. - Magistrado(a) Atis de Araujo Oliveira - Advs: Alessandra Ercilia Roque (OAB: 165910/SP) - Sergio Ricardo Miguel de
Souza (OAB: 103522/SP) - Giovana Hungaro (OAB: 170737/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO DARCI LOPES BERALDO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROBERTO NOTARIO LIGERO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0505/2015
Processo 0009960-04.2014.8.26.0482 (processo principal 4006114-42.2013.8.26) - Exceção de Incompetência - Ensino
Superior - INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INIESP - ROSIELE RODRIGUES DA SILVA - Vistos. 1 Anote-se a interposição do agravo (fls. 121/131). Mantenho a decisão agravada (fls. 118/119) por seus próprios fundamentos.
2 - Aguarde-se o julgamento do recurso. Int. - ADV: MARIA JOELMA LEITE BRAVO (OAB 332267/SP), EMERSON TADEU KUHN
GRIGOLLETTE JUNIOR (OAB 212744/SP)
Processo 0012388-22.2015.8.26.0482 (processo principal 1008144-67.2014.8.26) - Cumprimento de sentença - Anulação
de Débito Fiscal - Gabriel Prando Alves - Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - Vistos. Por ora, junte o
exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento da multa objeto da presente execução. Int. - ADV: FABIO
MAZETTI (OAB 264818/SP), CARLOS AUGUSTO NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 112046/SP)
Processo 1000528-07.2015.8.26.0482 - Mandado de Segurança - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - APARECIDA LIMA DA SILVA - Diretor Técnico do Departamento Regional de Saúde de Presidente Prudente
- DRS-XI - Vistos. 1 Recebo o recurso de apelação, apenas no efeito devolutivo. 2 Intime-se o recorrido para contrarrazões,
dentro do prazo legal. 3 - Vista ao Ministério Público. 4 Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado
para julgamento do recurso interposto. Int. - ADV: DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB 72977/SP), HERICA DE FATIMA ZAPPE
MARTINS (OAB 334201/SP), VANESSA YOSHIURA (OAB 326969/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º