TJSP 07/07/2015 - Pág. 1330 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1920
1330
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP)
(Procurador) - Paula Husek Serrão (OAB: 227705/SP) - Alessandra Regina do Amaral Duarte Maretti (OAB: 154524/SP) - - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001619-91.2014.8.26.0157 - Processo Físico - Apelação - Cubatão - Apelante: Prefeitura Municipal de Cubatao Apelado: Rozaly Felix da Silva Sena (Justiça Gratuita) - A questão em debate nestes autos insere-se no Tema nº 905/STJ:
“aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à
Fazenda Pública, independente de sua natureza, para fins de atualização monetária,
remuneração de capital e compensação da mora”.
Cumpre assinalar, por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 16.745/DF e Reclamação 16.940/SP
Ministro Teori Zavascki) e o Superior Tribunal de Justiça (Agravo em Recurso Especial nº 59.063 Ministro Ari Pargendler) já
vinham sobrestando recursos em que debatida a aplicação do entendimento consolidado nos REsps 1205.946/SP e 1.270.439/
PR para que se aguardasse a modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF.
Reportando-se aos sucessivos sobrestamentos, o Ministro Mauro Campbell Marques declarou a necessidade de novo
pronunciamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, no regime estabelecido pelo artigo 543-C do
Código de Processo Civil, e determinou a suspensão dos
recursos especiais que tratem dessa controvérsia.Cumpre, consignar, que, apesar da modulação acima mencionada já ter
ocorrido aos 25.03.2015 pela Suprema Corte, ainda não houve o pronunciamento
definitivo do STJ.O recurso especial em análise deve, portanto, ficar sobrestado até final pronunciamento da Corte Superior,
e havendo interposição de recurso extraordinário, nos termos do artigo 543, §1º, do Código de Processo Civil, conveniente
ficarem ambos sobrestados até pronunciamento final da Corte
Superior.
São Paulo, 30 de junho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Vera Lucia de Almeida Nadais Gabriel Mendonça (OAB: 120986/SP)
(Procurador) - Ricardo Andrade de Lima (OAB: 269541/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0001856-45.2012.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo Apelado: Associaçao Beneficente Promocional - Movimento Alpha de Açao Comunitaria - Submetida a questão tratada nos
autos - IPVA - Lançamento - Termo inicial - Prescrição - Tema nº 903/STJ, correspondente ao paradigma REsp. nº 1.320.825/
RJ, do STJ aos termos da Resolução nº 8, de 07/08/2008, que regulamentou os procedimentos para admissibilidade de recursos
especiais repetitivos, previstos na Lei 11.672, de 08/05/2008, deve o recurso ficar sobrestado até o
pronunciamento definitivo pela Corte “ad quem”.
Int.
São Paulo, 24 de junho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP)
(Procurador) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) (Procurador) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/
SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) (Procurador) - Bruno Martins de Oliveira (OAB: 294011/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0003070-20.2013.8.26.0309/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Prefeitura
Municipal de Jundiai - Embargdo: Sarah Abdala Valim e Silva (Justiça Gratuita) - Reconhecida a existência da repercussão
geral da questão constitucional referente a - Medicamentos Tratamento - Alto - Custo - Tema nº 6 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até pronunciamento final da
Suprema Corte.Quanto ao recurso especial, na medida em que a matéria a ser analisada no Supremo Tribunal Federal poderá
refletir nestes autos, conveniente que o
exame de admissibilidade seja realizado oportunamente.
Int.
São Paulo, 29 de junho de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Renato Delbianco - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Alexandre Honigmann
(OAB: 198354/SP) - Melissa do Prado (OAB: 257715/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0003973-52.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: São Paulo
Previdencia - SPPREV - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Embargdo: Ideli Maria Suave Moulard - Embargdo:
Luiza Antonia Grando Modolo - Embargdo: Laurice Paes de Arruda - Embargdo: José Olavo Bittencourt - Embargdo: José
Fernando do Carmo Megale - Embargdo: Jose Eduardo Dezotti - Embargdo: José Adolpho Bagodi - Embargda: Maria Aparecida
Azevedo da Silva - Embargda: Heyde Magdalena Geremias - Embargdo: Fortunato Alves Pereira - Embargda: Dulce Akico
Matsubara Barbaroto - Embargda: Domingas Duarte Leite - Embargda: Celia Maria Brandão Eburneo - Embargda: Aparecida
Borges de Mello - Embargda: Adelia Hitoni Matsumo da Camara - Embargda: Anita Matsuno - Embargdo: Maria Sebastiana
Martins Ferreira dos Santos - Embargdo: Zacarias Vasconcelos Bittencourt Neto - Embargda: Tereza Fregnani Barbosa Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º