TJSP 21/07/2015 - Pág. 2000 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1928
2000
apresentando itens contraditórios em relação à divulgação dos atos oficiais de constantes, estando claro no item 14.2. que todos
os atos oficiais referentes ao concurso seriam divulgados através do endereço eletrônico da Fundação Getúlio Vargas Ora, em
que pesem os bem lançados argumentos do Procurador Municipal, não são eles capazes de modificar o convencimento deste
Magistrado quando do deferimento do pedido de liminar em exame inicial. Com efeito, a impetrante aguardou sua convocação
consultado o sitio da instituição então responsável pelo certame, não obtendo qualquer notícia do resultado final, vindo a
saber que este teria sido publicado somente no diário oficial do Município em 06/01/2015, o que levou a impetrante a não ter
comparecido para a posse, decorrendo o prazo legal para tanto, tornado-se sem efeito sua nomeação. Aí reside a ilegalidade
praticada pela impetrada, pois cabia a ela a disponibilização do resultado no sitio da Fundação Getúlio Vargas, tal como contou
do item 14.2 do edital, sob pena de violação dos princípios da publicidade e razoabilidade, o que impõe reconhecer assistir razão
à impetrante. Sendo o edital a lei que rege o concurso, e tendo ele estabelecido que: 14.2. O acompanhamento da publicação
de todos os atos, editais e comunicados oficiais referentes a este Concurso Público, divulgados integralmente no endereço
eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/prefeituradeosasco, é de inteira responsabilidade do candidato”, evidentemente
houve omissão, pois não foi devidamente cumprido o seu conteúdo, resultando em prejuízo à impetrante. Ademais, é inaceitável
que se imponha à impetrante a culpa pela perda do prazo, sob o argumento de que as publicações ocorreriam somente no
Diário Oficial do Município, tratando-se de informações contraditórias. Ou seja, se o edital trouxe no item 14.2. que todos os atos
seriam divulgados no sitio da Fundação Getúlio Vargas, não poderia no mesmo edital constar outro item em sentido contrário,
o que certamente confundiria o candidato. E foi o que aconteceu. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para que a
impetrante seja nomeada e tome posse do cargo. Custas e despesas na forma da Lei. Sem honorários, nos termos do artigo
25 da Lei nº 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.C. Preparo R$ 106,25 - ADV: ADRIANO PEDRO ALVES
(OAB 271332/SP), CHRISTIAN PINEIRO MARQUES (OAB 287419/SP), RAFAEL RAMOS LEONI (OAB 287214/SP), FELIPE
LASCANE NETO (OAB 197077/SP)
Processo 1012993-85.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Compensação - Power Tape Indústria e Comércio de
Fitas Adesivas Ltda - Intime-se a Impetrante para providenciar o encaminhamento da carta precatória (paginas 377) ao Juízo
Deprecado, que está a disposição no sistema SAJ, devidamente assinada, instruindo-a com cópias e tacas necessárias para
o cumprimento da ordem, em três vias, comprovando em Cartório a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV:
NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1013238-96.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Invalidez Permanente - Loiva Maria Romão - Vistos.
Reconsidero a decisão (página 47), parágrafo “3”, para sanar o erro material consistente em mandar citar o Município de Osasco
que não é parte nestes autos e determino a citação de São Paulo Previdência SPPREV, Fazenda do Estado de São Paulo e
Diretor Técnico do Departamento de Saúde. Páginas 50/51: ciente. No mais, cumpra-se a decisão (página 47). Intimem-se. ADV: ANTONIO CLAUDIO BRAGHETTO (OAB 225594/SP)
Processo 1014146-56.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Mcp Transportes Rodoviários Ltda Vistos. 1. Páginas 53/60: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento, ficando mantida a decisão agravada. 2. Aguarde-se
eventual pedido de informações por parte do designado Relator. 3. No mais, cumpra-se a decisão de fls. 50. 4. Intime-se. - ADV:
FABIO TADEU LEMOS WOJCIUK (OAB 254517/SP)
Processo 1014492-07.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Anulação de Débito Fiscal - Campo Verde Alimentos Ltda.
- Intime-se a Impetrante para providenciar o encaminhamento das cartas precatórias (paginas 594/595) ao Juízo Deprecado,
que está a disposição no sistema SAJ, devidamente assinada, instruindo-a com cópias e taxas necessárias para o cumprimento
da ordem, em três vias, comprovando em Cartório a sua distribuição, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: ANDRESSA VIANNA
SANTOS VICECONTI (OAB 338829/SP)
Processo 1014775-30.2015.8.26.0405 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Sebastião de Oliveira - Ante a
certidão de página 39, providencie o impetrante, o recolhimento de 02 (duas) diligências do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de 05
(cinco) dias. Int. - ADV: ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP)
Processo 1015086-21.2015.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Licenças / Afastamentos - Alexandre Candido da Silva Cite-se a Fazenda do Estado de São Paulo, para os termos da ação proposta, cientificando-a de que o prazo para a apresentação
de contestação, que é de 60 (sessenta) dias, iniciar-se-á a partir da juntada da carta precatória aos autos. Defiro os benefícios
da justiça gratuita. - ADV: EVERTON RIBEIRO SILVA (OAB 341477/SP)
Processo 1015839-12.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Crédito Tributário - J.R.C. - F.P.E.S.P. - Vistos. O recurso
interposto pela requerida foi recebido apenas no efeito devolutivo em razão da concessão parcial da tutela antecipada, consoante
decisão de fl. 66 e artigo 520 do Código de Processo Civil. Tendo em vista que não ocorreu o trânsito em julgado da sentença
proferida às fls. 124/127, indefiro a petição de fls. 01/03, devendo-se aguardar o julgamento do recurso de apelação. Intime-se.
- ADV: BEATRIZ COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), FIORAVANTE PAPALIA (OAB 67003/SP), ALCIONE ROSA MARTINS
DE SAMPAIO (OAB 63656/SP)
Processo 1021504-09.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Etna Steel Indústria Metalúrgica
LTDA - Fazenda do Estado de São Paulo - Intime-se a perita para que informe se aceita recber seus honorários ao final do
processo. - ADV: CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP)
Processo 1022964-31.2014.8.26.0405 - Procedimento Ordinário - Imputação do Pagamento - Mauricio Lopes - Fazenda
do Estado de São Paulo - - Porto Seguro Cia de Seguros Gerais - Vistos. Defiro a expedição de ofícios conforme requerido
pela ré Porto Seguro, à Secretaria da Segurança Pública do Estado do Paraná (Estado em que ocorreu o roubo e onde foi
lavrado o Boletim de Ocorrência de fls. 41/43) com determinação para que informe a este MM. Juízo se, em decorrência da
subtração ocorrida em 30/12/2003 e da ocorrência registrada sob os nºs 00720-000197/2003 e 00720/2003000198 (fls. 41/43),
foi efetuada alguma comunicação ao Detran/SP, ao Denatran, à Fazenda Pública do Estado de São Paulo ou a qualquer outro
órgão responsável pelo cadastro do automóvel. Caso negativo, para que informe a razão pela qual aludida comunicação não foi
efetuada. Caso positivo, que informe para qual órgão foi comunicado, o teor da comunicação e a data respectiva. Osasco, 16 de
julho de 2015. OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA JUIZ DE DIREITO Servirá o presente por cópia digitada, como ofício, devendo a
interessada Porto Seguro providenciar a impressão e remessa ao destinatário, com comprovação nos autos. - ADV: BEATRIZ
COUTO TANCREDO (OAB 301498/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), LENISVALDO GUEDES DA SILVA (OAB
122365/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), JOSE OMAR DA ROCHA (OAB 110324/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO OLAVO SÁ PEREIRA DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA SIDNEY LOPES MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º