TJSP 21/07/2015 - Pág. 702 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VIII - Edição 1928
702
Processo 0008134-56.2013.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - União (Fazenda Nacional) - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A - ALEXANDRE TAJRA - ALEXANDRE TAJRA
- Vistos. Trata-se de habilitação de crédito, autuada como impugnação de crédito, requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida
ativa, sendo a União credora da massa falida (principal e encargo legal). Juntou documentos. A Administradora Judicial, com
base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 264.009,08, na categoria de crédito tributário
e o valor de R$ 52.801,81, na categoria de crédito subquirografário. A União e o MP manifestaram sua discordância quanto ao
parecer, no que diz respeito ao encargo legal. É o relatório. Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em
parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora
da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das
verbas é formada por créditos tributários e outra parte de multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não
há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc. III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas
com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83, inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser
considerados como crédito quirografário, conforme entendimento jurisprudencial. Senão vejamos: “... Legitimidade da exigência
do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de
20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como crédito quirografário” (Agravo de Instrumento n° 624.0144/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei. Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE
DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO
DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO
QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 0874078-60.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração,
Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro em
parte a habilitação do crédito requerida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da Massa Falida de VIAÇÃO AEREA DE
SÃO PAULO S/A, para ser incluído no quadro de credores os valores de acordo com o parecer contábil apresentado. Intimemse. - ADV: ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB
22734/SP), HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP)
Processo 0008134-56.2013.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação
judicial e Falência - União (Fazenda Nacional) - VIAÇÃO AEREA DE SÃO PAULO S/A - ALEXANDRE TAJRA - ALEXANDRE
TAJRA - 1- Fls.35/47: mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Aguarde-se o julgamento
do agravo 3- Publique-se a decisão de fls .31/33. - ADV: HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), DACIER MARTINS DE
ALMEIDA (OAB 155425/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP)
Processo 0009230-72.2014.8.26.0100 (processo principal 0025895-71.2011.8.26) - Impugnação de Crédito - Inadimplemento
- UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Ply Industria de Compensados Ltda - AMADOR BUENO - Ciência aos interessados da
manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/SP),
ANDRE MIRANDA CARVALHO DE FREITAS (OAB 140667/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), MAURO
MARCILIO JUNIOR (OAB 107497/SP)
Processo 0011486-85.2014.8.26.0100 (processo principal 0147254-61.2006.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
de créditos - União - PIRES SERVIÇO DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - Asdrubal Montenegro Neto
- Asdrubal Montenegro Neto - Ciência aos interessados da manifestação do administrador judicial sobre o crédito pleiteado. ADV: GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), ASDRUBAL MONTENEGRO NETO (OAB 84072/SP)
Processo 0012420-48.2011.8.26.0100 (processo principal 0150139-14.2007.8.26) - Impugnação de Crédito - União (Fazenda
Nacional) - F R Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Zilda Tavares - Zilda Tavares - Vistos. Trata-se de pedido
de habilitação de crédito formulada pela UNIÃO FEDERAL nos autos de falência de F R Indústria e Comércio Importação e
Exportação Ltda, alegando que a falida possui débitos inscritos em dívida ativa. Juntou documentos. O Administradora Judicial,
com base no parecer contábil, manifestou pela habilitação de crédito, nos valores de R$ 3810.311,61, na categoria de crédito
tributário e R$ 24.402,86, na categoria quirografária. O Ministério Público manifestou sua discordância quanto ao parecer, no que
diz respeito à classificação dos valores apurados, opinando pela inclusão no quadro geral de credores o valor de R$ 312.859,23,
como crédito tributário, R$ 67.452,38, como crédito quirografário e R$ 24.402,86, como crédito subquirografário. É o relatório.
Fundamento e decido. A habilitação de crédito merece acolhida em parte. Conforme consta nos autos, observa-se a existência
de crédito líquido e certo, demonstrando que a habilitante é credora da massa falida. Basta, portanto, incluí-los adequadamente
segundo a classificação legal dos créditos, vez que uma parte das verbas é formada por créditos tributários e outra parte de
multas e encargos legais. No que tange os créditos tributários, não há divergência devendo entrar na categoria do art. 83, inc.
III, da LRF. Com relações às multas estas devem ser classificadas com crédito subquirografário conforme disposição do art. 83,
inc. VII, da LRF. No que tange aos encargos legais, devem ser considerados como crédito quirografário, conforme entendimento
jurisprudencial. Senão vejamos: “... Legitimidade da exigência do acréscimo legal na habilitação de crédito formulada pela União
Federal diretamente ao juízo da falência - O encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025/69 deve ser classificado como
crédito quirografário” (Agravo de Instrumento n° 624.014-4/9- 00, Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais, Rei.
Des. Pereira Calças, j . 15/09/2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - FALÊNCIA - ENCARGO
LEGAL - DECRETO-LEI N° 1.025/69 - VERBA QUE DEIXOU DE TER A NATUREZA EXCLUSIVA DE HONORÁRIOS E PASSOU
A SER CONSIDERADA COMO REMUNERAÇÃO DAS DESPESAS E ATOS JUDICIAS PARA A COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA
FEDERAL CLASSIFICAÇÃO COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO - PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUSIVE
DA CÂMARA RESERVADA A FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.( 087407860.1999.8.26.0100 Embargos de Declaração, Relator(a): Elliot Akel, Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado, Data do
julgamento: 24/05/2011) Posto isso, defiro a habilitação de crédito requerida pela UNIÃO FEDERAL em face da Massa Falida de
F R Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda no valor de R$ 312.859,23, como crédito tributário, R$ 67.452,38, como
crédito quirografário e R$ 24.402,86, como crédito subquirografário. Intime-se. - ADV: DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB
155425/SP), RIFKA MAMLOUK (OAB 254123/SP), ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP)
Processo 0012420-48.2011.8.26.0100 (processo principal 0150139-14.2007.8.26) - Impugnação de Crédito - União (Fazenda
Nacional) - F R Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda - Zilda Tavares - Zilda Tavares - 1- Fls.624/637: mantenho
a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Anote-se. 2- Publique-se a decisão de inclusão. 2- Aguarde-se notícia do
julgamento definitivo do recurso. - ADV: ZILDA TAVARES (OAB 105397/SP), DACIER MARTINS DE ALMEIDA (OAB 155425/
SP), RIFKA MAMLOUK (OAB 254123/SP)
Processo 0012847-40.2014.8.26.0100 (processo principal 0195468-49.2007.8.26) - Impugnação de Crédito - Classificação
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