TJSP 20/08/2015 - Pág. 1204 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1950
1204
- Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: NELSON CAMARA (OAB: 15751/SP) - Fernanda Eugenia Ferreira Dias (OAB:
245296/SP) - NORBERTO OYA (OAB: 135630/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025461-74.2010.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Interessado: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas Camprev - Embargdo: Tereza
Colferai Barreira (Assistência Judiciária) - Inadmito,
pois, o recurso especial.
São Paulo, 18 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Eunice Salete Migliani Lellis (OAB: 95130/SP) - Rosemary Martiniano de Oliveira
(OAB: 121471/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Neide Caricchio (OAB: 9122/SP) - Carlos Eduardo de
Oliveira (OAB: 135531/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025461-74.2010.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Interessado: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas Camprev - Embargdo: Tereza
Colferai Barreira (Assistência Judiciária) - Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 9 de outubro de 2014.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Eunice
Salete Migliani Lellis (OAB: 95130/SP) - Rosemary Martiniano de Oliveira (OAB: 121471/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB:
202930/SP) - Neide Caricchio (OAB: 9122/SP) - Carlos Eduardo de Oliveira (OAB: 135531/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio,
849 - sala 503
Nº 0025461-74.2010.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Interessado: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas Camprev - Embargdo: Tereza
Colferai Barreira (Assistência Judiciária) - Deixo de
apreciar o recurso extraordinário de fl. 402/410, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado dentro do prazo
legal.
Ressalte-se os seguintes entendimentos do C. Supremo Tribunal Federal, verbis:”EMENTA Agravo regimental no agravo de
instrumento. Recurso extraordinário. Intempestividade. Interposição que precedeu o julgamento dos embargos de declaração.
Recurso não ratificado. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de ser extemporâneo o recurso
extraordinário interposto, sem que haja a ratificação oportuna do ato, antes do julgamento de todos os recursos interpostos na
instância de origem, mesmo que os
referidos recursos tenham sido manejados pela parte contrária. 2. Agravo regimental não provido.”(AI 850941 AgR,
Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-072013
PUBLIC 01-08-2013)
“EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXTEMPORANEIDADE. INTERPOSIÇÃO PREMATURA. RATIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. AGRAVO IMPROVIDO.I - Como tem
se orientado esta Corte, a intempestividade dos recursos tanto pode derivar de impugnações prematuras (que se antecipam à
publicação dos acórdãos) quanto decorrer de oposições tardias (que se registram após o decurso dos prazos recursais). II - A
ratificação intempestiva não conduz ao conhecimento do recurso interposto prematuramente. III Agravo regimental improvido.”(AI 631929 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 21-05-2008, p. 82-85)
Int.
São Paulo, 18 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Eunice Salete Migliani Lellis (OAB: 95130/SP) - Rosemary Martiniano de Oliveira
(OAB: 121471/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Neide Caricchio (OAB: 9122/SP) - Carlos Eduardo de
Oliveira (OAB: 135531/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025461-74.2010.8.26.0114/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Campinas - Interessado: Prefeitura
Municipal de Campinas - Embargte: Instituto de Previdencia Social do Municipio de Campinas Camprev - Embargdo: Tereza
Colferai Barreira (Assistência Judiciária) - Inadmito,
pois, o recurso extraordinário.
São Paulo, 18 de maio de 2015.
RICARDO ANAFE
Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Peiretti de Godoy - Advs: Eunice Salete Migliani Lellis (OAB: 95130/SP) - Rosemary Martiniano de Oliveira
(OAB: 121471/SP) - Guilherme Fonseca Tadini (OAB: 202930/SP) - Neide Caricchio (OAB: 9122/SP) - Carlos Eduardo de
Oliveira (OAB: 135531/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0025484-52.2011.8.26.0577/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José dos Campos - Embargte:
Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargdo: Ademario da Silva Santos (Justiça Gratuita) - devolvo os presentes
autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após
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