TJSP 11/09/2015 - Pág. 1716 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1965
1716
Processo 0001662-37.2015.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Arthur Rovere dos Santos
- Fazenda Publica Estadual do Estado de São Paulo - - Fazenda Publica Municipal da Comarca de Monte Aprazível - Vistos.
Especifiquem as partes, no prazo de 10(dez) dias, as provas que eventualmente pretendem produzir em instrução, justificando a
pertinência e relevância, inclusive na oitiva de testemunha e depoimento pessoal do adverso, sob pena de preclusão do direito
a produção das provas mencionadas na inicial, mas não ratificadas neste momento. As testemunhas deverão ser arroladas no
mesmo prazo de 10 (dez) dias, o que contribuirá para a celeridade do trâmite processual, notadamente caso haja necessidade
de expedição de carta precatória, e permitirá análise adequada do tempo da audiência para designação na pauta, sob pena de
preclusão. Int. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), GLEICE CARLA DE PAULA FAVARON
(OAB 320942/SP), JOVAIR DE OLIVEIRA (OAB 357272/SP)
Processo 0001684-66.2013.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Beatriz Gomes Paschoalinoto - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Retirar mandado de levantamento.
- ADV: ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA (OAB 197585/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/
SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)
Processo 0001793-46.2014.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Vicente Domingues Célico - Carlos dos
Reis Faria - Vistos. Encerrada a instrução processual, com a devolução da carta precatória expedida a fls. 182, concedo a cada
uma das partes o prazo de 10 (dez) dias para elaboração e apresentação de MEMORIAIS, iniciando-se a partir da ciência deste
despacho para a parte autora. Int. - ADV: JANAINA MARTINS ALCAZAS (OAB 264819/SP), ANTONINO ALVES FERREIRA
(OAB 37090/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP)
Processo 0001799-19.2015.8.26.0369 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.D. - L.F.B.E. - Vistos. Por primeiro, ratifico os
atos praticados no juízo incompetente. Diante da inércia certificada a fls. 82, declaro precluso o direito das partes de produzirem
prova oral. Como a lide envolve a guarda de menor, determino a elaboração de estudo psicossocial do caso, com entrega do
respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Com o laudo nos autos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum
de 10 (dez) dias, devendo a ré, nesse mesmo prazo, informar se pretende retomar o uso do nome de solteira, presumindo-se,
no silêncio, que deseja seguir utilizando o nome de casada. Após, dê-se nova vista ao MP. Intime-se. - ADV: JULIANA OLIVEIRA
BARBOSA (OAB 37775/GO), TIAGO TREVELATO BRANZAN (OAB 245265/SP)
Processo 0001860-79.2012.8.26.0369 (369.01.2012.001860) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação
Fiduciária - ‘FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PGC-BRASIL MULTICARTEIRA
- Vistos. A fls. 76 foi deferida a pesquisa de endereço via Siel. Assim, informe o autor o nome da mãe e a data de nascimento ou
o número do título de eleitor do requerido, a fim de se proceder a pesquisa. Int. - ADV: CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
(OAB 192562/SP), FRANCISCO CLAUDINEI M DA MOTA (OAB 99983/SP)
Processo 0001884-20.2006.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Raquel Cristina Correia Rodrigues - Instituto Nacional
do Seguro Social Inss - Vistos. Instado a manifestar-se nos autos, a exequente quedou-se inerte (certidão de fls. 117). Assim,
diante da inércia da exequente, presume-se a concordância com os cálculos apresentados pelo INSS a fls. 102/110. Cite-se o
executado para opor embargos na forma do artigo 730 do CPC. Não sendo opostos embargos, oficie-se requisitando pagamento.
Int. - ADV: ELENICE GARCIA DA SILVEIRA (OAB 277878/SP), CARLOS APARECIDO DE ARAUJO (OAB 44094/SP), ADEVAL
VEIGA DOS SANTOS (OAB 153202/SP)
Processo 0001909-86.2013.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Nival Benedito de Paula - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Retirar mandado de levantamento. - ADV:
MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP), THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP)
Processo 0002015-14.2014.8.26.0369 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - Antonio
Carlos Ribeiro - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o fazendo para,
nos termos da fundamentação, com fulcro no que dispõem os artigos 11, caput, e inciso II, da Lei nº 8.429/92, CONDENAR
o requerido ANTONIO CARLOS RIBEIRO às seguintes penalidades, previstas no artigo 12, III, da mesma norma: a) perda de
qualquer função pública que estiver exercendo por ocasião do trânsito em julgado desta sentença; b) suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; c) pagamento de multa civil em valor
equivalente a 10 (dez) vezes o salário que recebia pelo exercício do cargo de Prefeito Municipal; d) proibição de contratar com
o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de
pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença.
Para efeito de cálculo da multa civil, deverá ser considerado o último salário recebido pelo réu como prefeito, atualizado
monetariamente desde a data do recebimento pela tabela prática do TJSP. Esclareço que os valores angariados com a multa
deverá ser revertido ao Município de Nipoã, pessoa jurídica de direito público vitimada pelo ato de improbidade administrativa
constatado. Após o trânsito em julgado efetuem-se as comunicações de praxe, especialmente à JUCESP, ao Estado, Município
de Monte Aprazível e União, para ciência, cumprimento da penalidade de perda da função e inscrições pertinentes e à Justiça
Eleitoral. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do Provimento CSM nº 2.240/2015, cadastrando-se, ou atualizandose, conforme o caso, os dados dos condenados no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa
ou por Ato que Implique Ineligibilidade CNCIAI, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional de Justiça,
remetendo-se os relatórios administrativos de controle das operações realizadas no sistema à Corregedoria Geral de Justiça.
Condeno o réu Antonio Carlos Ribeiro ao pagamento das custas e despesas processuais, pelo princípio da sucumbência. Sem
honorários (art. 128, §5º, inc. II, alínea “a”, da Constituição Federal). Dou por encerrada a fase de conhecimento do presente
feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. P.R.I.C. - ADV:
ANGELO HERCIL GUZELLA COSTA (OAB 294604/SP), FLÁVIO ALEXANDRO SPAGNOLI (OAB 225696/SP)
Processo 0002181-12.2015.8.26.0369 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
DAYCOVAL S.A. - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C.,
Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº. 1307/2007. Vistas dos autos ao autor para: (x ) manifestar-se, em 05
dias, sobre o resultado negativo do mandado ou carta de citação/intimação. Fls. 28/30. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI
(OAB 129679/SP)
Processo 0002801-63.2011.8.26.0369/01 - Cumprimento de sentença - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Elizabete Marino dos Santos - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Município de
Monte Aprazível - Retirar mandado de levantamento. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP),
CAMILA PAULA PAIOLA LEMOS (OAB 294610/SP), MARCELO MASCARO (OAB 230875/SP)
Processo 0002836-81.2015.8.26.0369 - Procedimento Ordinário - Guarda - T.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da
assistência judiciária gratuita. Anote-se. Diante dos documentos acostados aos autos, da tenra idade da criança (01 ano e 03
meses de idade) e considerando que mãe detém a guarda de fato da menor, DEFIRO a ela a guarda provisória da filha-menor
E.T.S.C., lavrando-se o respectivo termo. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC, no dia 15
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º