TJSP 25/09/2015 - Pág. 2323 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1975
2323
em conta vinculada ao FGTS depositado pela empresa Oliveira Reparos de Containers Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº
08.7964.4129/0001-91; do saldo em conta vinculada ao FGTS depositado pela empresa BM Gerenciamento, Logística e Reparos
de Containers Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 06.166.819/0001-00 e do saldo em conta vinculada ao FGTS depositado pela
empresa Oliveira Bettarello Reparos de Containers Ltda EPP, inscrita no CNPJ nº 05.834.579/0001-00. Afim de que os valores
eventualmente existentes sejam utilizados para pagamento de débitos em nome do de cujus e/ou avaliação do imóvel. Por fim,
traga a inventariante, em forma de planilha e com todos os documentos comprobatórios, a relação dos débitos existente em
nome do de cujus, bem como de sua firma individual, obedecendo a ordem dos créditos privilegiados. Int. Guaruja, 21 de
setembro de 2015. - ADV: ANTONIO CARLOS DA SILVA DUENAS (OAB 99584/SP), INDALÉCIO FERREIRA FABRI (OAB
215023/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP), CASSIO GARCIA CIPULLO (OAB 285577/SP), BRUNO
KARAOGLAN OLIVA (OAB 197616/SP), MONICA DI GREGORIO (OAB 129350/SP)
Processo 0012268-19.2011.8.26.0223 (223.01.2011.012268) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.N.S. - Faço
vistas à autora , a fim de manifestar-se acerca da mensagem eletrônica enviada pela comarca de Camaçari/BA, no prazo de
05 dias, que passo a transcrever: “Verifica-se a necessidade de sanar: o endereço constante na CP é Rua D, Qd. M- lote 23;
o da inicia é Rua Joenvile, Ficam II, ambos incompleto, o 1º não menciona o bairro e o 2º não informa o número da casa, o
que dificulta o cumprimento da CP; PS. : Favor informar nova data de audiência, com mínimo 30 dias de atecedência. “ - ADV:
MARCIA BERNARDINO VENTURA FERNANDEZ (OAB 306886/SP)
Processo 0012460-15.2012.8.26.0223 (223.01.2012.012460) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato A.N.G. - F.A.S.N. - Faço vistas destes autos , a fim do(a) autor(a) tomar ciência que o ofício ao Banco do Itaú encontra-se
disponibilizado no SAJ, devendo providenciar seus encaminhamento por meios próprios e comprovar o protocolamento no prazo
de 30 dias. - ADV: FABIANE LUNARDI DORNELLES (OAB 362615/SP), CESAR SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 312111/SP),
CLYCIA MARIA FIRMO MACIEL (OAB 160248/SP), CELIO MACIEL (OAB 116612/SP)
Processo 0016605-17.2012.8.26.0223 (223.01.2012.016605) - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Celina Mello de
Oliveira - Vistos. Comprove a inventariante o recolhimento do ITCMD ou sua isenção e promova a juntada do espelho do IPTU
do ano do óbito referente ao imóvel cadastrado na PMG sob o nº 6-1085-005-000 (fls. 34/36). Int. - ADV: GENARIO ANDRADE
FILHO (OAB 147155/SP)
Processo 0017058-46.2011.8.26.0223 (223.01.2011.017058) - Inventário - Inventário e Partilha - Marco Antonio Pisaneschi
- Fábio Augusto Pisaneschi - Ariel Pisaneschi Fiszdein - - Daniel Pisaneschi Fiszbein - Lizete Pisaneschi - Vistos em Saneador.
Trata-se de Ação de Inventário deixado pelo falecimento de Lizete Pisaneschi, em 03/12/2010 (certidão de óbito - fls. 06), foi
nomeado como inventariante o senhor Marco Antonio Pisaneschi (decisão - fls. 12). Em substituição, às fls. 52, foi nomeado
como inventariante o senhor Fábio Augusto Pisaneschi; prestando compromisso às fls. 53. Segundo primeiras declarações
prestadas pelo inventariante, o de cujus deixou: 1) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 21, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.419 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 2) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 22, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.420 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 3) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 23, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.421 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 4) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 24, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.422 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 5) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 25, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.423 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 6) um terreno à Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, antiga Estrada de
Campinas, lote 26, da quadra nº 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 91.424 do 16º Cartório de Registro de
Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 7) um terreno à Rua Antônio da Silva Guimarães, s/n, antiga Rua 33, lote 04, da
quadra 13, do “Jardim Cidade Pirituba”, inscrito na matrícula nº 145.162 do 16º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do
Estado de São Paulo; 8) um prédio à Rua Galvão Bueno Trigueirinho nº 1091, na Vila Inez, no Distrito de Jaraguá, inscrito na
matrícula nº 185.418 do 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 9) um imóvel à Avenida Gal.
Edgar Facó, 50, bairro do Piqueri, no 4º subdistrito de Nossa Senhora do Ó, inscrito na matrícula nº 13.480 do 8º Cartório de
Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 10) uma casa à Rua Guaipá, pegado ao nº 1.572 e distante 7 metros do
prédio nº 1556, inscrito na matrícula nº 16.635 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo; 11)
uma casa à Rua Guaipá, pegado ao nº 1.578, inscrito na matrícula nº 77.276 do 10º Cartório de Registro de Imóveis da Capital
do Estado de São Paulo e 12) um prédio à Rua Cotoxó, 409, 19º subdistrito de Perdizes, inscrito na matrícula nº 63.112 do 2º
Cartório de Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo. Petições de fls. 144/145, 158, 165 e 170 requereram a
expedição de Alvará de levantamento do valor de R$ 35.069,75 (data base 10/08/2012) depositados no Banco do Bradesco,
agência nº 1998-4, conta corrente de nº 0004788-0. Não sendo comprovado que o valor seria utilizado a bem do Espólio ou para
atender encargos do processo. Em 18/10/2013, o inventariante requereu a expedição de Alvará para venda do imóvel localizado
na Avenida Gal. Edgar Facó, 50, cidade de São Paulo, que não foi deferido ante a necessidade de regularização de documentos
(certidão de nascimento dos herdeiros, matrícula atualizada do imóvel). Realizada audiência de conciliação em 01/10/2014, foi
proferida decisão para que o inventariante se manifesta-se em 15 (quinze) dias (fls. 297). Em petição de fls. 302, protocolizada
em 16/10/2014, o inventariante informou que o valor depositado junto ao Banco Bradesco, agência nº 1998-4, conta corrente de
nº 0004788-0 está penhorado devido a ação e Execução Fiscal processo nº 0036330-84.2002.4.03.6182 em trâmite perante a
douta 6ª Vara/SP Capital Fiscal. Informou ainda que estava em tratativa de acordo com a TNL Telecomunicações Oi, em razão
do lote de terreno alugado. Ademais, informou que estava em tramite ação de despejo dos locadores do imóvel situado na
Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, 6900, Jardim Cidade Pirituba. Petição de fls. 344/345, protocolizada em 12/06/2015,
o inventariante informou que o valor bloqueado junto ao Banco Bradesco S/A referia-se a venda de empresa, no ano de 2007,
onde os compradores não pagaram dívida junto ao INSS; sendo distribuída Ação de Indenização por Dano Moral. Ainda, informou
que negociou o valor dos alugueis em atraso com a Empresa TNL Telecomunicações Oi, utilizando o valor para pagamento de
custas no valor de R$ 63.750,96. Em petição protocolizada em 26/08/2015, o herdeiro Marco Antônio Pisaneschi, requereu a
juntada a estes autos de todos os contratos de locação para analise dos herdeiros, bem como fosse depositado, diretamente
nestes autos, o valor dos alugueis dos imóveis. É o relatório. Decido. Primeiramente, antes de analisar o pedido de expedição
de alvará para venda do imóvel localizado na Avenida Edgard Facó, 50, bairro do Piqueri, no 4º subdistrito de Nossa Senhora do
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